materia nº 199/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopoliscom4.com.br
MENSAGEM N.º 19, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
complementar que “Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2008”.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento € cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2008.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas - são as
mesmas que regularam a cobrança de 2007.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
.AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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PROJETO DE LEINS 499/2008.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2008.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2008, poderão ser pagos:
1 -à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (dez por cento), até
o dia 14 de maio de 2008; ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 14 de cada mês, sendo
a primeira em 14 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES SOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal