materia nº 200/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis)com4.com.br
MENSAGEM N.º 20, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
complementar que “Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação Desportiva
Indianopolense — ADI”.
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Desportiva Indianopolense - ADI, tendo em vista a importância da prática
desportiva amadora desenvolvida pelo clube de futebol, haja vista não só a opção de lazer aos
indianopolenses, que lotam o estádio nos finais de semana, mas, também, a divulgação do
nome de nossa cidade em nível regional, devido a participação na Copa AMVAP.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da Instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
dezembro de 2007, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Diante de tal fato é que solicito aos nobres Vereadores que apóiem a concessão
de subvenção, aprovando o projeto enviado, e aproveitamos para solicitar que o projeto em
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, devido ao início do Torneio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES JO ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocoto nº JOS / 400
Resnonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolistcom4.com.br
PROJETO DE LEIN. «200 /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação Desportiva
Indianopolense - ADI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação Desportiva Indianopolense — ADI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.................sseeeseeeees R$ 2.000,00
Art.3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02.01.03.12.361.1241.2007 — Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar Municipal
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......R$ 2.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal