materia nº 201/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
MENSAGEM N.º 21, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que Autoriza o
Poder Executivo de Indianópolis a proceder à revisão anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos.
Como este mesmo dispositivo determina que a revisão deve observar a
iniciativa privativa em cada caso, estamos propondo concedê-la aos servidores ativos e
inativos do quadro da Prefeitura Municipal, respeitando os limites fixados pela Lei
Complementar nº. 101/2000.
O percentual de atualização proposto, embora esteja aquém das perdas salariais
acumuladas desde o último reajuste no ano de 2003, é o que as finanças do Município
permitem no momento, sob pena de ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
Considerando que esta medida é de fundamental importância para manutenção
do poder aquisitivo daqueles que percebem vencimentos do Poder Público, conclamamos aos
Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria, solicitamos também que seja apreciado
em regime de urgência especial, por motivo do término do prazo legal para proceder à revisão
anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEI N.º ,J)4 /2008.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder à revisão anual na remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10%
(dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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