materia nº 202/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(i)com4.com.br
MENSAGEM N.º 22, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que Estabelece
Área de Reserva Ambiental, e Parque Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que tem
a finalidade de dar destinação específica a uma área pública, que como é do conhecimento de
todos já faz parte da reserva ambiental do municipal, o que se pretende é somente regularizar
a sua destinação.
Pelo projeto apresentado, a área terá destinação específica para um parque
municipal dotado de auditório e sala verde voltado para atividades ambientais, que também
será utilizado como uma outra opção de lazer para a população de Indianópolis.
A nossa fauna e flora é muito rica, e nada mais justo que se faça um
reservatório de nossas produções silvestres, além de outras que poderá ser adquiridas.
Por tais motivos, e tendo em vista que a intenção é realmente possibilitar ganho
ao servidor público é que solicitamos o apoio de todos os vereadores na aprovação da presente
medida.
Diante de tal fato é que solicito aos nobres Vereadores que apóiem a concessão
de subvenção, aprovando o projeto enviado, e aproveitamos para solicitar que o projeto em
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, para dar andamento a implantação do
Parque.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIA NUPOLIS - M6
Protocolo nº 403/2008.
Lume... SMOI/OL—
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEI N.º «417/2008.
Estabelece Área de Reserva Ambiental, e
Parque Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece como área de reserva ambiental imóvel de propriedade do
Município de Indianópolis, com as seguintes descrições:
1 - ÁREA: 5,06,19 (cinco hectares, seis ares e dezenove centiares),
adquirida pela Lei Municipal nº. 1.330, de 25 de abril de 2002, no lugar denominado Fazenda
Saracura, localizado às margens do Lago de Miranda.
Art. 2º A área acima descrita terá a seguinte destinação, implantação de um
parque municipal dotado de auditório, sala verde e trilha ecológica, que deverão ser utilizados
apoio a educação ambiental e como parque de visitação. Pública
Art.3º A atividade afeta na área constantes do art. 2º, serão exercidas por
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável designados para esse fim.
Art. 4º Na área a que se refere esta Lei são proibidos quaisquer usos
contrários a seus objetos, especialmente:
if - o desmatamento, a extração de madeira e a retirada de espécimes
vegetais;
IH - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente
poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
HI - o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou de
ameaçar a extinção de espécies da biota regional.
IV - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais quando
essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais:
V. - o exercício de qualquer atividade que possa provocar erosão das
terras ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
VI - a exploração mineral de qualquer natureza:
VII - o uso indiscriminado de biocidas em desacordo com as
recomendações técnicas oficiais;
VII - a construção de edificações ou outro tipo de obra sem prévia
autorização dos órgãos competentes;
IX - acaça, a pesca ou exercício de outras atividades que possam ameaçar
a fauna local;
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X - as pesquisas científicas e outras atividades que possam colocar em
perigo a sobrevivência das populações das espécies existentes.
$1º A autorização referida no inciso VIII deste artigo, não dispensará
outras autorizações e/ou licenças exigidas pela legislação federal, estadual e municipal.
$2º Ficará autorizada a construção de uma sala verde com auditório, para o
desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 5º O não cumprimento das normas disciplinares previstas nos artigos
anteriores sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de
apreensão de máquinas e materiais utilizados nessas atividades, independente de multa
aplicáveis às infrações cometidas.
Art. 6º O Parque Florestal Municipal tem por objetivos primários:
I - — preservar belezas naturais;
H | - proteger recursos hídricos;
HI - criar condições para o turismo e recreação não destrutivas;
IV - incentivar o desenvolvimento regional integrado através da
conservação;
V - fomentar o uso sustentado de recursos naturais, servindo como zona-
tampão para áreas de proteção mais rigorosa;
VI - preservar a diversidade biológica e dos ecossistemas naturais, na
medida em que for possível a conciliação com os demais usos da área;
VII - propiciar fluxo genético para as áreas naturais protegidas, existentes
nas proximidades, ou no interior da própria área;
VIII - propiciar pesquisa científica e estudos compatíveis com as
características da área afetada por atividades antrópicas e propiciar educação ambiental.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta legislação e
estabelecer as normas complementares à sua execução.
Art.8º O solo, flora e fauna, descritas no Anexo I e belezas naturais
integrantes da área do Parque, ficam sujeitas ao regime especial estabelecido pelo Código
Florestal.
Art.9º O Parque Florestal Municipal promoverá, através do turismo
ecológico, a educação e o espírito conservacionista visando o desenvolvimento da educação
ambiental no Município de Indianópolis.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal para implantação do parque poderá:
a) receber doações;
b) efetivar desapropriações;
c) fazer parcerias com a atividade privada, mediante convênio;
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d) adotar outras medidas que se fizerem necessárias para a sua implantação,
conservação, manutenção e ampliação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável disciplinará, no prazo de sessenta (60) dias, o Regimento para o Parque Municipal
e as instruções que se fizerem necessárias para a sua organização e funcionamento, que serão
aprovadas pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2008.
RENES fRinlEcas PEREIRA
Prefeito Municipal