materia nº 203/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (**
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 203, DE 2008
Autoriza atualização da remuneração dos
servidores do Poder Legislativo de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a atualização de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de
abril de 2008.
Art.2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2
Presidente
Efe
IVOEOÓRSI DA SILVA
Vice-Presidente
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ADAILTON B RGES AMARO
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No último dia 31 de março, foi aprovada revisão geral da remuneração dos
servidores do Poder Executivo, no percentual de 10 % (dez por cento).
A Constituição Federal assegura, no seu art. 37, inciso X, a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, essa revisão deve ser estendida à remuneração dos servidores do Poder
Legislativo, em observância ao princípio da isonomia.
Há que anotar que o percentual de atualização é o mesmo concedido aos
servidores da Prefeitura.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este projeto,
revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites legais no corrente
exercício e nos dois subsegiientes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 2 de abril de 2008.
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residente
I RSI DA SILVA
Vice-Presid nte
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Secretário
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