materia nº 204/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 204, DE 2008
Atualiza os subsídios do Vereador e do
Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
= Art. 1º Ficam os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis atualizados em 10% (dez por cento), a título de revisão anual, a partir de 1º de abril
de 2008.
Art.2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 dé abril de 2008.
IVO SIDA SILVA
Vice-Presidente
ADAIETON AA
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS és
ESTADO DE MINAS GERAIS Fino
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No último dia 31 de março, foi aprovada revisão geral da remuneração dos
servidores do Poder Executivo, no percentual de 10 % (dez por cento).
A Constituição Federal assegura, no seu art. 37, inciso X, a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Resolução n.º 161, de 30 de agosto de 2004, que fixa os subsídios do Vereador e
do Presidente Câmara, para a legislatura 2005/2008, ratificada pela Lei n.º 1.432, de 21 de
dezembro de 2004, dispõe, no seu art. 2º, que os valores desses subsídios serão atualizados na
mesma época e nos mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais. R
Dessa forma, essa revisão deve ser estendida aos subsídios dos membros do Poder
Legislativo, em observância ao que preceituam os referidos dispositivos legais.
Há que ressaltar que o percentual de atualização é o mesmo concedido aos
servidores da Prefeitura.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este projeto,
revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites legais no corrente
exercício e nos dois subsequentes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, jk le abril de 2008.
IVOTCORSI DA SILVA
Vice-Presidente
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Secretário
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