materia nº 205/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 205, DE 2008
Atualiza os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Indianópolis atualizados em 10% (dez por cento), a título de revisão anual, a partir de 1º de abril
de 2008.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2008.
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Presidente
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IVOCÓRSIDA SILVA
Vice-Presidente
2707/5000
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /º
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Na reunião do último dia 31 de março, foi aprovado projeto de lei do Prefeito
autorizando a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, no percentual de
10 % (dez por cento), a partir de 1º de abril deste ano.
A Constituição Federal assegura, no seu art. 37, inciso X, a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Lei n.º 1.423, de 2 de setembro de 2004, que fixa os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, para o mandato 2005/2008, dispõe, no seu art. 2
Dessa forma, essa revisão dos vencimentos dos servidores deve ser estendida aos
subsídios dos membros do Prefeito e Vice-Prefeito, em observância ao que preceituam os
referidos dispositivos legais.
Há que ressaltar que o percentual de atualização é o mesmo concedido aos
servidores da Prefeitura.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este projeto,
revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites legais no corrente
exercício e nos dois subsegiientes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2008.
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IVO(CÓRSI DA SILVA
Vice-Presidente
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Secretário
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