materia nº 207/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00 A
ata Duma
à
MENSAGEM 2 2
Apresento a esta Casa de Leis, projeto que tem a única finalidade
transformar o Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária, vinculado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tal transformação se faz eminente tendo em vista a nova política de
desenvolvimento da agricultura e pecuária incentivado pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual.
Várias ações de parceria foram aprovadas por leis federais e estaduais, em
que o Município, mediante planos de trabalhos aprovados participam de
transferências de recursos, muitas delas ao fundo perdido, mas para isso, deve
haver autonomia nas atividades e atribuições da agricultura e pecuária, que se
manifesta através da implantação de uma secretaria municipal.
Por tais motivos, espero a aprovação dos nobres Vereadores dada a
importância vital da proposta, já que nosso Município é eminentemente
agrícola.
Atenciosamente,
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
dem PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00
PROJETO DE LEI Nº 207/2008 ES
TRANSFORMA EM SECRETARIA MUNICIPAL DE.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ALTERA A
LEI Nº 1.561, DE 16 DE JULHO DE 2007, DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis - MG, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica transformado em Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Departamento de Agricultura e
Pecuária vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - Para viabilizar a implantação da Secretaria
criada no artigo anterior, a Lei nº 1.561, de 16 de julho de 2007, que “dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis”, passa a viger com as seguintes alterações:
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art 49 — Compete a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
<a
de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias exde
abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;
Il - articular-se com entidades públicas e privadas
para a promoção de convênios e a implantação de programas e projetos nas
áreas de agropecuária e abastecimento;
HI - propor e desenvolver políticas de apoio ao
produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura e
abastecimento;
IV - desenvolver programas de assistência técnica
as atividades agropecuárias no Município;
V - desenvolver estudos, programas e projetos com
vistas ao desenvolvimento agro-industrial do Município;
VI - executar programas de extensão rural, em
integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas ou
privadas que atuam no setor agrícola;
VII - incentivar e orientar a formação de associações,
cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para a produção
agrícola e o abastecimento;
VIII - coordenar-se com entidades afins, públicas e
privadas, e com grupos de produtores locais visando o desenvolvimento de
pesquisas e difusão de tecnologias apropriadas à agricultura e à pecuária do
Município;
IX - atuar, dentro dos limites de competência
municipal, como elemento regularizador do abastecimento da população;
X- organizar e administrar os serviços municipais de
mercados, feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira
necessidade;
XI - apoiar as iniciativas populares na área de
abastecimento;
AM
Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
xil - selecionar os meios mais efetivos
escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de ç*
primeira necessidade produzidos no Município; o q
XIII - executar programas municipais de fomenta :,
produção agrícola e ao abastecimento, especialmente de horfifrutigranjeiros e
alimentos de primeira necessidade;
XIV - promover, em articulação com outros órgãos
públicos e privados, a execução de medidas visando o aproveitamento de
incentivos e recursos para à produção agrícola e O abastecimento;
XV - executar os serviços de motomecanização
agrícola;
XV! - desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - O cargo de Diretor de Departamento de
Agricultura e Pecuária constante do Anexo Il, da Lei nº 1.561, de 16 de julho de
2007, fica transformado em cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passando a constar do
Anexo | - Subsídio dos agentes políticos da mesma Lei.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem
necessários em decorrência desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Indianópolis, 04 de abril de 2008
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal