materia nº 208/2008

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 208, DE 2008
Altera o art. 2º, da Lei n.º 958, de
30 de dezembro de 1992, que
autoriza doação de residência do
Conjunto Habitacional 1 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 958, de 20 de dezembro
de 1992, que autoriza doação de residência do Conjunto Habitacional I, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei será realizada com o encargo de o
donatário não alienar o imóvel pelo prazo de quinze anos, a contar do início da posse
efetiva do imóvel.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, será
lavrada a escritura definitiva de transferência da propriedade do imóvel, cujas despesas
correrão por conta do donatário.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2008.
LUCIA SÉ DE A
“Vereador
;
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O caput do art. 2º, da Lei n.º 958, de 20 de dezembro de 1992, estipula
que a contagem do prazo de 15 anos, durante o qual a doação será gravada com o ônus
da inalienabilidade, conta a partir da assinatura do contrato de doação. Já o parágrafo
único reza que, decorrido esse prazo, será lavrada a escritura de transferência de
domínio.
O que preocupa é que o contrato de doação, de nenhum dos donatários,
foi efetivamente assinado. Neste caso, a contagem do prazo legal ainda não se iniciou,
por não se achar atendido a exigência da assinatura do instrumento contratual.
A permanecer essa redação, não será possível a transferência definitiva
da propriedade dos imóveis do Conjunto Habitacional I, apesar de a maioria dos
donatários se achar na posse dos imóveis pelo prazo de 15 anos.
É, pois, com o intuito de viabilizar a transferência do domínio das
unidades residenciais aos beneficiários que, por justiça, a ela têm direito, (EDque
proponho o presente projeto de lei.
A redação sugerida prevê que o prazo de 15 anos, para efeito de
legalização da propriedade, começa a contar da data da posse dos imóveis. Portanto,
pelo projeto, o dies a quo passa a ser o da ocupação do imóvel.
A conveniência do projeto se justifica, ainda, pelo fato da redação do
indigitado art. 2º ser confusa e imprecisa.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto pelos
colegas.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2008.
LUCIA! RANDA
'eador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NUNICIPAL Nº 958/92, |
AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNZO HABITA
CICNEL Nº 1 E TOA OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
à
g,
|
4
] A Câmara Municipal de Indisnópolis, Estado de Mi-
ines Gerais, por seus representantes, APRCVOU e eu, Prefeito Wunici
ipel, SANCICNO e ER GO a seguinte Lei:
j
j Art. 1º - Fica o Poder Ixcecutivo autorizado a do-
jar às pessoas ebaixo discriminatas cs seguintes residências do con
“junto habitacional emergencial rº 14
1 - tLCÍDIA MARIA DE JESUS, vfasileira,
solteiro, sposentada,; portadora da carteira de identidade nº
ASK-4.713.345-K6, una residência situada na quadra 75, lote 229, me-
“Sgindo 17,00 x 9,00 metros, imcvel tizo popular, avaliado em Cr$
(810.000. 000,00 (Dez milnões de cruzeiros);
II - KARZINO FIRMINO RAMOS, brasileiro ,
sado, eposentzdo, portador do CEF nº 873716302/48 e Dona ina Ro-
is: da Silva, cassda, brasileira, portadora da carteira de trabalho
nº 78.459/587, ume residência situada na quadra 75, lote 229, me —
idindo 16,00 x 8,00 metros, imóvel tipo popular, evalisdo em Cr&
'10. 000. 000, 00, (Dez, milhões de cruzeiros). . i
j: - DE LOURDES CARVALHO, brasilei
Eos! PSA TIRA CT MARIA
ra, viuva, aposentada, portadora da carteira de trabalho nº 17.944/
/0032-MG, uma residência na quadra 75, lote 229; 'medindo 8,00 x 17,
00 metros, imóvel tipo popular, “valiado em Cr$ 10. 000. 000,00 (Dez
nilnões de cruzeiros); : davite pato :
— a,
por IV - ZNAIDE DE SOUZA FERREIRA, brasilei!
er, viúve, eposentada, portedora da carteira de trabalho nº o
62.682/0032-46, ums residência s tusda ns quadra 75, lote 229, me-
dindo 15,00 x 8,00 metros, imóvel. tipo popular, avaliado em Crg
10, 000. 000,00 (Dez milhões de cruzeiros); A
| No Ni | = A TÔNIO ALVES BRITO, brasileiro,
solteiro, portador da carteira di tratalho nº 42241-0008-MG, uma *
residência na tuadra 75, lote 22", medindo 9,00 x 17,00 metros, i-
móvel tino popular, avaliado em rj 10.000, 000,00 (Dez milhões de
fruzeiros), | em RR
| . VI | — V' DEIR JOSE IZIDORO, brasileiro ,
eolteiro, sortedor ds reservist: C7.115.200182-3 e Nosângela 1
Ferreiro de Jesus, bresileire, c “eira, portadora da carteira de
ide. tidcde nº M-4787869-MNa, uma voyidência na cuadra 75, lote 229
redindo 17,00 x, 9,00 metros,; inó “sy tipo popular, avaliado em cr$
10.000. 000,00 (Dei milhões de er vire : entao a :
? E
ds! ",
t
]
|
VII ARE: CAAMU nau liiigiMas doce Da cs
a carteira profissional nº 47346- 00: 12/NG e Taí -
leiro, portador da
2 ga certidão de case-
Meria Rarcs, casada, brasileira, portadora
nto nº 90/8€-2 uma. residência na quadra 75, lote 229, medindo
1,00 x 9,00 metros, imcvel tipo populars avaliado em Crê
j. 000. 000,00 (Des milhões de cervz reiros)y
VIII — ROSALINA MARIA DE JESUS, prasileirabi
portadora da carteira de trebalho nº w-4.713.036-NG, uma re
necindo 17,00 x 9,00 metros, imô-
10.000. 000,00 (Dez milhões de
iúva,
igência nº cusdra 75, lote 229
el tipo popular, avaliado em Cr8
rureiros);
1X Do ANTÔLIO PERNANDES DA COSTA, brasi -
.eiro, viúvo, portador da carteira 6e trabalho nº M- 4.719.163, uma
-esidência ne quedra 75, Lote 229, nedindo 16, 00 x 8,00 metros ,
imóvel tipo popular, avaliado em Crf 10. 000, 000, 00 (Dez milhões de
»ru..eiros)
X » — EURÍIEDES LUIZ VIZIRA, brasileiro ,
cersão, levrador, porta zdor da carteira de trebalho nº 75741/565-MG,
uma residêncis na quadra 75, lote 229, medindo 17, 00 x 9,00 metros,
imóvel tipo popular, avaliado em Cri 10.000. 000, 00 fes milhões de
cruzeiros); |
1d . KI | — JOAQUIM JOSE DA SILVA, brasileiro '
sorte! portador do título eleitoral nº 18. 2338202/81, zona 16',.
e Nelva, dos Reis Ferreire, brasileira, solteira, portadora. da car-
teira de identidade nº, M-21235- MG, uma : residência na quadra 75, 10
te 229, medindo 11,00 x 15; 00 metros “7 Imóvel ' tipo Ria, avalia-
do em crt 10. 000. 000, oo (Dez! nilnões ae” cruzeiros). :
XII cf — TZILDIE IZABEL PACHE ICO, trasileira ,
sepe dao portadora do título ru) nº 132259302/44, zona 16 ,
uma, residência na quedra 75, lote cc9, nedindo 17,00 x 9,00 metros
imóvel tipo popular, aveliado em Gr* 10,000. 000, [0)0) a milhões d
cruzeiros);
: ! r XIII — JOAN? DARC DB MIRANDA, brasileira ,
PRA donéstics, portadora da car eira de identidede nº N-4.713.
251-MG e in tônio Divino Remos, cagaão, prasileiro, portador da car
teira de trebalho nº 06196/0008-MG, una residência na quadra 75,
lote 229, medindo 10, 00 x 1 +00 met: 0 imóvel, tipo dera: avalia
- ão em Era 10.000. 000, 00 (Dez. milhões 1e rusiros).
A
nar, XIV. ge SEBA! vIxO RODRIGUES DA SILVA, brasi
E solteiro, orhadpa do CPF nº 491. 988.036-15 e Anísia da Sil
brssileira, viúva, portçãora da varteira de trabalho nº
da | 068/0059- MG, uma residência na c Ira 75, lote 229, medindo
15,00 x 11,00 metros, imóvel tipo r. ver, avaliado em Crk ,
, 10, 000, 000, oo. item nilhõos de cruze a),
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
t ] E) k :
XV, - — PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA o
vrsBileiro, solteiro, portador de carteira de reservista nº
07115200.50.0 e Maria de Lourdes Souza, brasileira, solteira, por-
tsdora da carteira de identidade nê N-3.121,723-MG, uma residência
nº quadra 75, lote 229, medindo 8,00 x 17,00 metros, imóvel tipo !
ropuler, avelisdo em Cry 10,000,000,00 "(Dez milhões de cruzeiros);
XVI - CARLOTA PERDIRA DA SILVA, brasilei-
ra, casada, portadora da certeira de trabalho nº 03918/00080-1G, e
José Mauricio da Silva, brasileiro, ccêado, portador da carteira !
de reserviste nº 813345-NG, uma residência na quadra 75, lote 229,
medindo 16,00 x 8,00 metros, imóvel tipo pepular, avaliado em Crê
10,000.000,00 (Dez milnões de cruzeiros);
XVII — ANTÔNIO QUINTINO DA SILVA, brasilei
ro, casado, portador da carteira, de identicade nº 731349 e Nilva "
Alves Borbosa, brasibeira, casedk, portadora da carteira de trabam
“lho nº 03934/0080-NG, uma residência na qu:dra 75, lote 229, medin
ão 16,00 x 8,00 metros, imovel tipo popular, avaliado em Cr$
10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros); .
o
eo
XVIII - HÉLIO FRANCISCO IZIDORO, brasileiro,
| solteiro, portedor da carteira de trabalho nº 81.609.539, uma resã
Ea dêncie na quadra 75, lote 229, medindo 9,00 x 17,00 metros, imóvel
tipo popular, avaliado em Cr3 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzei
: ros). ; ' !
kt Po Art. 2º - A doação será efetivada com o encargo !
E! de'o donetário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos,
a conter da data de assinatura do Contrato de Doação,
Las =, R
h nt Perágrafô. Único - Decorrico o prazo previsto, no
cspítulo deste artigo, o donatário terá e josse definitiva da es -
critura, cujas despesas Cbrrerão Dor súá ecntas; Í vo
Rc SA com Ei es
a)
tir ú rãs :
U dE p - i
Art. 3º - À doação dos incveis, de que trata esta
Lei, será através de Contreto de Doação a «er firmado após a pro —
mulgeção da mesma, :
o a:
Art. 4º — O donstário não poderá ausentar-se. do
imóvel por seis de 60 (Sesenta) dias consecuiivos, sem prévia comu
nicação à Prefeitura Kunicipel. ; : E
' 7; , '
i i
por titét da hagattdus
0 Ant,92 "L Revogadas às di
a
: osições em contrário ,
em vigor na data de'sua publ icação, iii |
' is
DRA PERO
fer
f Prefeitura Yunicipal de T i'ianópolis-MG, 30 de
derembro de 1792, 1
1
t .
WISLEY JOSÁ DA R V/A NAVES
PREFEIZO NU IÉIPAD) |.
' 1d '
1
ca
o preta
nd did
mia
TER