materia nº 206/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 206, DE 2008
Atualiza o subsídio mensal dos
Secretários Municipais de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica atualizado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Indianópolis, no percentual de 4% (quatro por cento), a título de revisão geral anual, a
partir de 1º de abril de 2008.
Art.2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2008.
(Presidente
E
IVO SIDA SILVA
Vice-Presidente
Secretário
;
AS
(3
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Na reunião do último dia 31 de março, foi aprovado projeto de lei do
Prefeito autorizando a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo,
no percentual de 10 % (dez por cento), a partir de 1º de abril deste ano.
A Constituição Federal assegura, no seu art. 37, inciso X, a revisão anual
da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
A Lei n.º 1.482, de 1º de fevereiro 2006, que fixa o subsídio mensal dos
Secretários Municipais de Indianópolis, dispõe, no seu art. 2º, que o valor desse,
subsídio será atualizado na mesma época e nos mesmos índices de reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Dessa forma, essa revisão dos vencimentos dos servidores deve ser
estendida ao subsídio dos Secretários Municipais, em observância ao que preceituam os
referidos dispositivos legais. É
Há que ressaltar que o percentual de atualização corresponde ao
INPC/IBGE acumulado no período de julho de 2007 a março de 2008.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que acompanha este
projeto, revela que o aumento de despesa com pessoal previsto não ultrapassa os limites
legais no corrente exercício e nos dois subsequentes.
Além do mais, a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstos.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 3 pm il de 2008.
+
dente
IVOXZORSI DA SILVA
Vice-Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário
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