materia nº 53/2006

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4 com.br
PROJETO DE LEIN.º 53 /2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Autoriza a concessão de subvenção
social para a Associação Desportiva
Indianopolense.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social
para a Associação Desportiva Indianopolense — ADI no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Art 2º. Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica utilizado a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.12.08.244.0691.2047 — Concessão Subvenções Sociais a Entidades
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais................ eee R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de fevereiro de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Drocidante do Comare
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
y PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 11, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do
Município, relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Desportiva Indianopolense - ADI, tendo em vista a importância da prática
desportiva amadora desenvolvida pelo clube de futebol, haja vista não só a opção de
lazer aos indianopolenses, que lotam o estádio nos finais de semana, mas, também, a
divulgação do nome de nossa cidade em nível regional, devido a participação no
campeonato regional (Torneio Regional Tubal Vilela).
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando
a concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º da Lei Municipal n.º 1.471, de 16 de
dezembro de 2005, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve
passar pelo crivo do Poder Legislativo.
Dado a necessidade urgente de liberação de recurso a essa entidade,
solicitamos dessa Câmara a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei em
epigrafe.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio favorável dos senhores
vereadores na aprovação da matéria em tela.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de fevereiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº S4/006
PNR 13/2/0006
Res ponsável Protocolo