materia nº 52/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 52, DE 2006.
Cria cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração de Diretor
Administrativo da Câmara
Municipal de Indianópolis, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo de Diretor de Administração, Código
CM-DF, Nível CC2 vencimento mensal de R$ 1.168,86 (um mil cento e sessenta € oito
reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes atribuições:
I - exercer a gestão do patrimônio da Câmara Municipal;
II - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como
controlar a sua movimentação;
II — responsabilizar-se pela manutenção € conservação dos bens da Câmara;
IV - planejar, coordenar € controlar as compras de bens € contratação de
serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
V- desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório,
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
VI - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados
os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
VII - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da
Câmara Municipal;
VIII - elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
IX - elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada
pelo Presidente da Mesa Diretora;
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aprovado em (A | 106
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X - analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XI - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Câmara.
Art.2º O cargo de Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF,
nível CC2, criado pela Lein.º 1.437, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a denominar-se Diretor de
Finanças, Código CM-DF, nível CC2, vencimento mensal de R$ 1.168,86 (um mil
cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes atribuições:
I - exercer a gestão financeira da Câmara Municipal;
HI - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente;
HI - elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara, segundo a legislação vigente;
IV - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
V - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo
com a execução orçamentária;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara
Municipal;
VII - guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante
contas bancárias;
VIII - executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
IX - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Câmara.
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Art. 3º Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de
Comunicação, Código CM-AC, nível CC3, vencimento R$ 850,00 (oitocentos e
cingiienta reais); e de Assessor Financeiro, Código CM-CSF, nível CC4, vencimento
R$ 600,00 (seiscentos reais ).
Art. 4º As despesas com essa Lei correrão por conta de dotação consignada no
Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de janeiro de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Vice-Presidente
1º QuamoO
Aprovado em EIS O6
aorovado Sif SÍ IA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Esta Casa, no início do ano de 2005, instituiu estrutura administrativa,
por meio da Lei n.º 1.437, de 5 de abril de 2005, para impor melhor funcionamento dos
trabalhos administrativos da Câmara e proporcionar maior eficiência no assessoramento
das atividades legislativas.
O formato da estrutura se mostrou capaz de atender às necessidades deste
Poder Legislativo, na medida em que os órgãos e cargos criados propiciaram maior
racionalidade e eficiência administrativas. As competências atribuídas a cada um deles e
a forma como estão articulados, também, foram decisivos para que isso acontecesse.
Porém, nesse transcurso de tempo, foi possível detectar a conveniência
de se fazer alguns ajustes na referida estrutura administrativa, para corrigir distorções.
Atualmente, há dois cargos para responder pelas atividades financeiras,
quando se verificou que apenas um é suficiente. Constatou, também, imperiosidade de
se ter um cargo para responder pelas atribuições essencialmente administrativas
(patrimônio, pessoal, compras, entre outras >.
Por isso, o projeto cria o cargo de Diretor de Administração e transforma
o cargo de “Diretor Administrativo e Financeiro” em “Diretor de Finanças”, com
atribuições específicas para as áreas financeira, contábil e orçamentária.
Em vista da sua desnecessidade, o projeto propõe a extinção do cargo de
Assessor Financeiro. Pelo mesmo motivo, almeja a supressão do cargo de Assessor de
Comunicação.
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Não há que se falar em aumento de despesas com pessoal. Isto porque O
projeto cria o cargo de Diretor de Administração, com vencimento de R$ R$ 1.168,86,
mas, em contrapartida, extingue os cargos Assessor de Financeiro e Assessor de
Comunicação, com vencimentos de R$ 600,00 e R$ 850,00, respectivamente. Na
verdade, o projeto reduz a despesa com pessoal, mensalmente, na ordem de R$ 282,00
(duzentos e oitenta e dois reais).
Daí a desnecessidade de o presente projeto vir acompanhado da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro neste exercício e nos dois subsequentes,
previsto no art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista o exposto, solicitamos a aprovação do projeto em tela em
regime de urgência especial.
Sala das Reuniões, 30 de janeiro de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Vice-Presidente
CLODOALDOOSÉ BORGES
Setretário
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Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º 58, de 2006, em ordem.
Em: 30/1/2006
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto 208 aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas e Serviços Públicos, para pareceres, no prazo regimental.
Em: 30/1/2006
Presidente da Câmara