materia nº 54/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 54, DE 2006.
Declara de utilidade pública municipal a
Associação das Folias de Reis de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
, R + Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação das Folias de Reis
cido de Indianópolis, pessoa jurídica de direito civil, sem fins lucrativos e político-partidários, com
sede nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de março de 2006.
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ONG. L DA SILVA
Vereador
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aprovado em 2 SA ns ia
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que submeto à apreciação dessa Casa O Projeto de Lei n.º 54,
de 2006, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação das Folias de Reis de
Indianópolis.
A personalidade jurídica dessa Associação é a de sociedade civil sem fins
lucrativos e político-partidários, que tem por finalidade principal preservar a tradição da
Folias de Reis no Município, mediante a promoção de encontros de foliões, entre outras
iniciativas.
Essa entidade se acha juridicamente constituída, conforme atesta
documentação anexa (comprovante de inscrição no CNPJ, Estatuto registrado e atas das
Assembléias de aprovação do ato constitutivo e eleição da diretoria executiva).
Em que pese o Município não dispor de lei que estabeleça regras para se
declarar de utilidade pública entidades civis, pode-se afirmar, com base na legislação federal,
que regula a matéria ( Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935), que a Associação das Folias de
Reis de Indianópolis preenche os requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) se acha em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza cultura e social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prova de que essa Associação está em efetivo exercício é o fato de ela ter
organizado e promovido, nos últimos anos, inclusive em janeiro deste ano, Encontros de
Folias de Reis na cidade, que contaram com a participação de milhares de pessoas, vindas, até
mesmo, de diversas cidades da região.
Portanto, fica demonstrado que a Associação das Folias de Reis de
Indianópolis é entidade que atende às regras para ser declarada de utilidade pública. E o mais
importante é que esse reconhecimento facilitará a obtenção de recursos públicos e privados,
que possibilitará à entidade realizar com mais eficácia seus fins estatutários.
Diante do exposto, conto com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2006.
Da
(radar G. de LDA SILVA
Vereador
“ime,
* Os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualiza
E)
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
É [sERODE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
| 07.807.991/0001.68 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/01/2006
CADASTRAL 1
NOME EMPRESARIAL
£ASSOCIACAO DAS FOLIAS DE REIS DE INDIANOPOLIS 4
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
[CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
o JOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
[RUA IRINEU ALVES RABELO 108
CE BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS | MG
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/01/2006
SITUA ção ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 01/02/2006 às 08:01:53 (data e hora de Brasília).
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Miuiatiza
adece a sua visita. Para infor
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CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO
Art. 1º A Associação das Folias de Reis de Indianópolis é uma sociedade civil de
caráter cultural e religioso, sem fins político-partidários e lucrativos e reger-se-á pelo presente
estatuto, tendo sua sede na cidade de Indianópolis.
Parágrafo único. A associação não remunera seus dirigentes.
) Art. 2º A Associação durará por tempo indeterminado.
Art. 3º São objetivos da Associação:
1 - Estimular a cooperação mútua entre os associados;
II - Preservar e proteger a tradição da Folia de Reis;
HI - Coordenar e promover encontros de foliões, desde que decididos em Assembléia
Geral;
IV - Promover campanhas junto à comunidade visando angariar fundos para as
festividades de adoração aos Reis Magos e Sagrado Nascimento de Jesus.
CAPITULO IH
DOS ASSOCIADOS
Art. 4º A todo aquele que participe de alguma Companhia de Folia de Reis assiste o
direito de ser admitido na Associação, desde que preencha os requisitos abaixo:
I - ter conhecimento da tradição da Folia de Reis;
II - ser religioso e respeitar a História Sagrada.
Art. 5º Serão admitidas pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade.
Art. 6º São direitos e obrigações dos associados:
[,
I- Participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias;
IH - Usufruir de todo e qualquer benefício conquistado pela Associação;
HI - Votar e ser votado para os diversos cargos da Associação, desde que maior de
18 anos;
IV - Cumprir o estatuto e zelar para que este seja cumprido, bem como acatar as
decisões da Assembléia Geral;
V - Proceder com moral e respeito dentro de qualquer atividade missionária;
VI - Comunicar por escrito à Diretoria da Associação, alterações do endereço;
VII - Todo associado tem o direito de desligar-se da Associação, quando julgar
necessário, comunicando por escrito os seus motivos à Diretoria;
VII - O associado quando acusado de qualquer irregularidade tem o direito de
recorrer perante a Diretoria e, se for necessário, perante a Assembléia Geral, para se defender.
Para isto, terá o prazo de 30 dias após a acusação oficial para fazer sua apelação.
Art. 7º O associado que promover o descrédito da Associação ou não se conduzir de
maneira civilizada em suas dependências, ou descumprir seu estatuto, será advertido ou
suspenso pela Diretoria, conforme a gravidade da falta, podendo inclusive ser eliminado do
quadro associativo.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A associação das Folias de Reis de Indianópolis é administrada por delegação
da Assembléia Geral, pelos seguintes órgãos:
1 — Diretoria
1.1 — Presidente
1.2 — Vice-Presidente
1.3 —1º Secretário
1.4 -2º Secretário
1.5 — Tesoureiro
II- Conselho Consultivo
1.6 - 1º Conselheiro
1.7 —2º Conselheiro
1.8 —3º Conselheiro
Art. 9º São atribuições do Presidente:
1 - Convocar e presidir as reuniões da Administração;
H - Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
HI - Representar a Associação em Juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários
com poderes especiais mediante a permissão da Administração;
IV - Organizar com o Secretário o relatório das atividades da Associação;
V - Assinar os títulos de propriedade da Associação juntamente com o Secretário e o
Tesoureiro;
VI - Autorizar juntamente com o Tesoureiro os títulos de crédito, pagamentos,
balanços e demais documentos relativos às responsabilidades financeiras da Associação,
desde que aprovados pela Diretoria;
VII - Assinar as correspondências, Atas e rubricar os livros que constituam
documentos da Associação.
VII - Movimentar em conjunto com o Tesoureiro a conta bancaria;
IX - Apresentar os balanços e orçamentos para a Assembléia Geral;
X - Explicar aos novos associados as disposições gerais do Estatuto e coloca-los a par
do que é a Associação.
Art. 10. São atribuições do Vice-Presidente
1 - Substituir e representar o Presidente em todas as suas funções por ocasião de sua
ausência:
II - Participar de todas as atividades da Associação juntamente com o Presidente.
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Art. 11. São atribuições do 1º Secretario:
I - Organizar e assinar as correspondências, bem como redigir, ler e assinar as atas
das reuniões da Administração e das Assembléias Gerais;
I - Manter sob sua guarda os arquivos, registros dos foliões, e fichários da
Secretaria;
UI - Apresentar ao Presidente o relatório mensal de todas as atividades da
Associação;
IV - Assinar com o Presidente e o Tesoureiro os títulos de propriedade da Associação
e juntamente com o Presidente outros documentos jurídicos.
Art. 12. São atribuições do 2º Secretário:
1 - Substituir e representar o 1º Secretário em todas as suas funções por ocasião de
sua ausência;
II - Participar de todas as atividades da Associação,
Art. 13. São atribuições do Tesoureiro:
1 - Pagar as despesas autorizadas e assinadas pelo Presidente;
II - Assinar com o Presidente e o Secretário os títulos de propriedade, pagamentos,
balanços, e demais documentos relativos à responsabilidade financeira da Associação;
III - Manter em dia a contabilidade da Associação;
IV - Movimentar em conjunto com o Presidente a conta bancária.
Art. 14. São atribuições do Conselho Consultivo:
I- Discutir os relatórios e balancetes da Diretoria e dar o seu parecer;
II - Apurar sobre regularidades de ordem econômica;
HI - Julgar as irregularidades que possam estar afetando a Associação diante de seus
objetivos;
IV - Entrevistar os interessados que solicitam adesão à associação;
parte do associado, cabe ao Conselho estipular a sanção a ser aplicada, mediante a aprovação
da diretoria;
VI - Estudar os pedidos de reconsideração de acusações sofridas por algum associado
antes que as sanções lhe sejam aplicadas;
VII - Quando solicitados pela diretoria, entrarem em contato com os associados
ausentes por motivo justo, visando prestar auxilio.
CAPITULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15. As Assembléias Gerais da Associação das Folias de Reis de Indianópolis
serão realizadas em observação ao que se seguem:
I- As suas decisões são soberanas;
II - As assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias;
HT - As assembléias Gerais ordinárias serão mensais;
IV - Caso haja interesse individual em convocar uma Assembléia Geral
extraordinária, o associado deverá dirigir-se à Diretoria que julgará a necessidade da
realização da mesma;
V- A assembléia Geral só será válida em suas decisões se tiver, pelo menos, 50%
mais um dos associados presentes;
VI - Os associados ausentes da Assembléia Geral deverão acatar as decisões tomadas
pelos associados presentes à Assembléia;
VII - A Diretoria e o Conselho serão eleitos em Assembléia Geral mediante voto
secreto e pelo período de 3 anos;
VIII - A Diretoria e o Conselho Consultivo poderão ser substituídos por decisão, em
Assembléia Geral, se pelo menos 50% mais um dos associados assim o decidirem;
IX - Para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, os associados deverão ser
avisados com pelo menos 10 dias de antecedência da data da sua realização e também do
assunto que será tratado;
indique esta necessidade, devendo esta reforma ser a)
50% mais um dos associados.
Art. 16. Os casos omissos do presente estatuto serão decididos em Assembléia Geral.
CAPITULO V
DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 17. A decisão para a extinção da Associação só poderá ser tomada com a
presença de pelo menos 2/3 dos associados;
Art. 18. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será
destinado à instituição municipal, de fins idênticos ou semelhantes.
CAPITULO VI
DO ESTATUTO
Art. 19. O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia
Geral.
Indianópolis-MG, em 23 de dezembro de 2005.
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WANDERLEI PEREIRA DE FARIA - Presidente
uso DA SILVA - 1º Secretario
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OAB/MG 82.199