materia nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 2, DE 2006.
Acrescenta os arts. 39-A e 39-B à Lei
Orgânica do Município de Indianópolis
e revoga o inciso XII, do ar. 39,
também, da Lei Orgânica do Municipio.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Indianópolis passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art 39-A. A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar
Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou titular de órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou
a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente
respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Art. 39-B. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar
esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-
lo.
Parágrafo único. Na reunião que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição
sobre as questões do temário que foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir,
os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.”
Art. 2º Fica revogado o inciso XII, do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2006.
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Vereador
0
A cá
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
aan oÉ ORGES AMARO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara a presente Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município, que visa acrescer ao texto desta Lei os arts. 39-A e
39-B e revogar o inciso XII, do art. 39.
A alteração proposta almeja adequar a LOM ao que dispõem as Constituições
Federal e Estadual no que se refere à convocação de auxiliares diretos do Chefe do Poder
Executivo, para prestarem esclarecimentos à Casa Legislativa sobre matéria pertinente à pasta
que ocupam.
Consoante a proposta de emenda, a Câmara Municipal ou qualquer de suas
Comissões poderão convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração
Indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para
comparecerem à Casa e prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Estabelece, também, que a ausência não justificada adequadamente importará
em crime de responsabilidade. Ou seja, o não-comparecimento injustificado implicará em
responsabilização penal. Deveras: não pode o desrespeito a uma decisão da Câmara ficar
impune.
Com acréscimo dos arts. 39-A e 39-B, tornou-se necessária a revogação do
inciso XII, do art. 39, que prevê a possibilidade de a Câmara convocar o Prefeito e seus
auxiliares para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento. Este
assunto se acha agora disposto nos dispositivos a serem introduzidos na Lei Orgânica
Municipal.
O art. 39-B estatui que o Prefeito poderá, espontaneamente ao a convite,
comparecer à Câmara, para prestar esclarecimentos sobre a Administração Municipal, na data
e horário ajustados com o Presidente da Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Há entendimentos de que a convocação do Prefeito, para prestar pessoalmente
esclarecimento, está em desacordo com o princípio constitucional da independência e
harmonia dos poderes (art. 2º, da Constituição Federal; e arts. 6º e 173, da Constituição do
Estado de Minas Gerais).
Acerca dessa questão, muito oportuno trazer à colação o ensinamento do
mestre Hely Lopes de Meirelles:
Nos Municípios que tiverem secretários municipais, sobre estes é que
deve recair a obrigatoriedade de comparecer à Câmara para
esclarecimentos sobre assuntos das respectivas pastas, e não mais
sobre o Prefeito, pois, sendo os secretários agentes políticos do
governo local (e não funcionários, atuam com responsabilidade
própria na área de suas secretarias, e por isso devem ser convocados
pela Câmara em lugar do Chefe do Executivo (In: Direito Municipal
Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 653) (grifos do
autor).
Vê-se, portanto, que a modificação colimada melhora o texto da LOM,
adequando-o aos preceitos das Constituições Federal e Estadual.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta Proposta de
Emenda, na forma em que se acha redigida.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2006
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
Vereador
(o)
logradouros públicos;
XVI | - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativa
a zoneamento e loteamento;
XVII - demais assuntos de interesse local, inclusive suplementando
à legislação federal e estadual. N
Art. 39 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger sua Mesa;
NH - elaborar o Regimento Interno;
Hm - organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços admi-
nistrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de
quinze dias;
Vil -fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Verea-
dores, observando-se o disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal
e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
Vil - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renún-
cia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de
seu recebimento, observados os seguintes preceitos;
a - O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevale-
cer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b - decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a
conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado ou órgão que lhe seja
atribuído tal competência;
c - rejeitadas as contas, serão estas encaminhadas imediatamen-
te ao Ministério Público para os fins de direito.
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores,
nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação
Federal aplicável;
XI - estabelecer e mudar temporariamente, o local de suas reuni-
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XIl | - convocar o.Prefeito e seus auxiliares para prestar esclareci-
mentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XII - autorizar referendo ou plebiscito;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV -concedertítulo de cidadão honorário ou conferir homenagem
a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Mu-
nicípio ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular:
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em lei;
X4IIl - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por delibe-
ração da maioria de seus membros, em votação secreta, mediante provocação da
Mesa Diretora;
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei'ou ato nor-
mativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional;
XX -proceder atomada de contas do Prefeito, através de Comissão
Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
XXI - criar comissão parlamentar de inquérito, sobre determinado
fato e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XxIl - fixar, na forma da lei, a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores,
Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera mediante resolução
sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência
privativa por meio de decreto legislativo.
SEÇÃO Iv
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 40 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será
fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das
eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto
na Constituição Federal,
Art.41-A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será
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