materia nº 47/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
A;
PROJETO DE LEIN.º 47 /2006.
Altera a Lei 1.473 de 05 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a
Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Mu-
nicipal de Indianópolis e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Nº de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e revoga-
ções:
“Art. 8º - O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:
I - Diretoria de Gabinete;
H — Controladoria Interna;
III — revogado
Art.9º - A — Está subordinado à Diretoria de Gabinete a Assessoria de Gabinete que tem por
competência:
I- preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
W — prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
HI — providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho doas fun-
ções do Poder Executivo;
IV — desempenhar outras atividades afins.
Art. 11 — Revogado.
Seção HI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Art. 13 — Estão subordinadas à Secretária Municipal de Administração e Finanças os seguin-
tes departamentos:
I- Departamento de Planejamento e Contabilidade;
II — Departamento de Compras e licitações;
11 — Departamento de Patrimônio s Arquivo Público;
TV - Departamento de Tributos,
V — Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento do SIAT;, '
VII - Departamento do CPD;
Art. 14 — Revogado. Se
Ba
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 15 — Compete ao Departamento de Planejamento e Contabilidade:
I - Coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria da
qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;
II — desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do Munici-
Pio, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento fundado
em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e participativa;
III — elaborar e implementar o Plano diretor;
IV — Coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentá-
rias anuais e plurianuais;
V — coordenar as atividades contáveis em geral, bem como o registro, o acompa-
nhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e patrimonial;
VI — a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à
escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII — participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do
orçamento anual.
Art. 15 — A - Está subordinado ao Departamento de Planejamento e Contabilidade uma Asses-
soria Operacional que tem por atribuição:
I - auxiliar em todas as atividades pertinentes ao Departamento;
II — responsabilizar por toda entrada de documentos no Poder Executivo;
HI — responder pelo atendimento no âmbito da Prefeitura Municipal.
Art. 16 — A — Está subordinado ao Departamento de Compras e licitações:
I— Setor de Almoxarifado;
H — Setor de Convênios e Prestação de Contas.
Art.18 — Compete ao Departamento de Patrimônio:
I — Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitu-
ra, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;
H - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens mó-
veis e imóveis do Município.
HI — reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, pu-
blicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV — promover o resgaste histórico do Município;
V — promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos
pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob sua guar-
da, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI — assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 19 — Revogado.
Art. 20 — Revogado.
Art. 23 — A — Está subordinado ao Departamento de Recursos Humanos uma Assessoria Ope-
racional que tem por atribuição auxiliar em todas as atividades pertinentes ao Departamento.
Art. 26 — Revogado.
coiaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE IN 5
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Seção HI
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 28 — Estão subordinados à Secretária Munici ã
! pal de Educação, Cultura, E
seguintes unidades Funcionais: : Db pone 6 ane as
I- Departamento de Esporte, lazer e Cultura;
II — Assessoria Escolar.
Art. 29 - Compete ao Departamento de Esporte, lazer e cultura:
I — buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou
privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
IE — formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e in-
centivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o es-
porte amador e o esporte de massa;
HI — planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, ativida-
des e expressões de cunho artístico-cultural e ou cientifico tecnológico;
IV — promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas mani-
festações;
V — promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a restauração
e preservação de documentos de valor histórico.
Art. 30 — Está subordinado ao Departamento de Esporte, lazer e Cultura uma Assessoria Ope-
racional.
Art. 30 — À - Compete a Assessoria Operacional do Departamento de Esporte, Lazer e Cultu-
ra:
I — programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo,
por meio de atividades diretamente exploradas ou por meio de concessões, permissões ou
arrendamentos;
H — incentivar a prática desportiva amadora no Município, em articulação com os
demais órgãos da Administração;
HI — planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município.
Art. 31 — Revogado.
Art. 32. Compete à Assessoria Escolar:
I — dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionando alimenta-
ção adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades básicas;
II — desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança, em
seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade; . . .
HI — Criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas instalações
proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
IV — executar o Plano Municipal de Educação; . o
V — elaborar e executar, no âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
PREFEITURA MUNICIPAL D Ê
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VI — gerenciar o uso da merenda escolar
manda da merenda e controlando o cardápio e a destinaç
VII - garantir a ma
sua responsabilidade.
Participando do planejamento da de-
ão dos alimentos;
nutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos sob
Art. 33 — Revogado.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 35 — Estão subordinados à Secretária Municipal de Saúde as seguintes unidades funcio-
nais:
I— Assessoria de Saúde;
H — Departamento de Saúde.
Art. 37 — Compete ao Departamento de Saúde:
I — prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não,
nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissio-
nais, com unidade de internação, sob administração única;
H - prestar assistência médica permanente e por médico especialista ou generalis-
ta;
HI — Viabilizar a disponibilidade de urgência/emergência e atendimento básico ou
de rotina;
IV — desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, atra-
vés de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na
Comunidade;
V - conduzir a implantação e a operacionalização do programa como ação inte-
grada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
VI - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de refe-
rência do Agente Comunitário de Saúde — ACS;
VII - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira ambula-
torial do município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VIII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando aque-
las onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
IX - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo, se-
gundo as normas e diretrizes básicas do programa;
X - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) instrutor(es) / supervi-
sor(es).
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação
permanente dos ACS;
XTI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação
permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria Estadual de
Saúde; . .
XIII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação
aos conselhos locais e municipais de saúde;
Art. 38 - Está subordinado ao Departamento de Saúde: Ps
I- Setor de Vigilância Sanitária; se
PREFEITURA MUNICIP
ALD 4
CEP 38490-000 - ESTADO DE a TAN OPOLIS
o DINETE DO PREFEITO
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II - Setor de Epidemiologia;
Art. 38 - A Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - desenvolver ações para i ã
. o conhecimento, detecção e prevenção de fator. -
terminantes à saúde individual e coletiva; ? : e de
nr recomendar e adotar medidas de controle de doenças e agravos;
Unid M- Investigar O surgimento de doenças no Município da Indianópolis e orientar a
nidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
Iv - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a partir
das informações recebidas.
V- acompanhar todos Os agravos coletivos e a mudança do perfil epidemiológico.
VI — notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para subsi-
diar as decisões sobre o controle de endemias:
. VIII - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses.
IX - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de consu-
mo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de restaurantes e
similares;
X — realizar vistorias sanitárias realizadas na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
XI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de trans-
missão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação de
alimentos;
XII - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a
saúde;
Art. 39 — Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos
meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de
vida do cidadão;
IH - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a
compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
H - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a garantia
dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração
Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das
famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a
definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de bene-
fícios; .
V - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de
assistência social visando minimizar problemas relativos as suas necessidades básicas,
VI - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e im-
plantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportu-
nidades de trabalho; =
Ed,
PREFEITURA MUNICIP. ;
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MNA NDIANÓPOLIS
no INTE DO PREFEITO
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VII — dar condições de trabalho
Fundos Municipais ligados a ele; 9 tindo
Municipal de Assistência Social e os
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 41 - Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes unida-
des Funcionais:
I- Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente;
II — Departamento de Assistência Social.
Art. 42 — A — Está subordinado ao Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente a As-
sessoria do Centro de Múltiplo Uso.
Art. 42- B - Compete à Assessoria do Centro de Múltiplo Uso a coordenação, a supervisão e
desenvolvimento do Centro de Múltiplo Uso.
Art. 43 — Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades organizacionais
da Prefeitura nos assuntos jurídico-legais;
II - emitir pareceres em processos administrativos de natureza administrativa, tri-
butária e fiscal;
HH - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e proces-
sos semelhantes;
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contra-
tos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveni-
ente;
VI - executar atividades de assessoramento legislativo;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 43- A — Está subordinado ao Departamento de Assistência Social:
I— Assessoria Operacional;
IH — Assessoria do Centro de Convivência do Idoso.
Art. 43 — B — Compete à Assessoria Operacional auxiliar em todas as atividades afetas ao De-
partamento de Assistência Social.
Art. 43 — C — Compete à Assessoria do Centro de Convivência do Idoso coordenar e planejar
as atividades normalmente desempenhadas pelo Centro de Convivência do Idoso.
Seção VI .
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 45 — Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico as se-
guintes unidades Funcionais:
I- Departamento de Meio Ambiente e Turismo;
II - Departamento de Agricultura e Pecuária.
PREFEITURA MUNICIPAL )
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Art. 46 Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo:
. 1 - formular e aplicar a Política Munici
teção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambi
II - estabelecer diretrizes destinadas à
pal de Meio Ambiente, objetivando a pro-
ental do Município de Indianópolis;
nicípio; melhoria das condições ambientais do Mu-
HI - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a execução
coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
IV - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para
programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município;
no V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e à integridade do
patrimônio genético;
== VI - exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de
significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicida-
de, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
VII - orientar o turismo no município;
VIII - promoção e a estruturação do turismo municipal.
IX - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento do
Turismo do Município;
X - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento qualita-
tivo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de interesse
turístico;
XI - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da
infra-estrutura turística do município.
Art. 47 — Está subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Econômico uma Assessoria
Operacional.
Art. 47 — A — Compete à Assessoria Operacional: .
I - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de
prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial polui-
dor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos
trabalhadores e da população; no no
IH - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causa-
dores de poluição ou degradação ambiental; no . = o
HI - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o públi-
co e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambi-
ente; .
IV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma
a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
V - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecolo-
gia e à preservação do meio ambiente,
Art. 48 — Revogado.
Seção VH . = o
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. EA
End
PREFEITURA MUNICI
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Art. 51 — Está subordinados à Secret
mento de Obras e Serviços.
aria Municipal de Obras e Serviços Públicos o Departa-
Art. 52 — O Departamento de obras e Serviços têm como competência:
[= fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e
propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do cresci-
mento da cidade;
H- organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
= NI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos,
maquinas e equipamentos da Prefeitura;
: IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e
de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os e-
quipamentos de controle viário;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código, no exer-
cício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e paradas previstas no Código, notificando os infratores e arreca-
dando as multas que aplicar;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notifi-
car e arrecadar as multas que aplicar;
XIII — Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIV - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XV - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de trânsito no Esta-
do, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veícu-
los automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasi-
leiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XVII — conservação e manutenção das estradas rurais.
XVII - executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da mu-
nicipalidade;
XIX - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
XX - opinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de
Planejamento; o
A ã
PREFEITURA M UNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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XXI - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou
contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar os respectivos pagamentos,
conforme o estabelecido nos contratos;
XXII - executar os Projetos de obras da Prefeitura, sempre à partir de diretrizes e
estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento;
XXIII - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e
Tecuperação periódica nos próprios municipais;
XXIV - coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos
próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais;
XXV - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e
obras públicas;
XXVI - promover a execução de atividades de construção, conservação e manu-
tenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XXVII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas con-
tratadas a terceiros;
Art. 53 — Revogado.
Art. 53 — A — Está subordinado ao Departamento de Obras e Serviços:
I- Setor de Obras;
H — Assessoria Operacional.
Art. 53 — B — Compete à Assessoria Operacional auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo
Departamento de Obras e Serviços Públicos.
Disposições Finais
Art. 59. Para efeito do que dispõe o art. 37,V, da Constituição Federal, vinte por cento, no
mínimo, dos cargos de livre nomeação e exoneração serão preenchidos por servidores ocupan-
tes de cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo disposto na ali-
nea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 16 de janeiro de 2006.
Sd
É Ed .
ensine PEREIRA
Prefeito Municipal
,
PREFEITURA MUNI CIPAL
CEP 38490-000 - ESTADO DE
DE INDIANÓPOLIS
MINAS GERAIS
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emas
ANEXO I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SíMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE SuBsíbio | Torar |
CARGOS R$
SB-1 Prefeito T 1 si
SB-2 Secretário Administração e Finanças 1 1.246,68 1.246,68
|. SB2 Secretário Assistência Social 1 1.246,68 1.246,68
SB-2 | Secretário Saúde 1 124668 | 1.246,68
SB-2 Secretário Obras e Serviços Públicos 1 124668 | 1.246,68
SB-2 Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 1.246,68 1.246,68
SB-2 Secretário Desenvolvimento Econômico 1 1.246,68 1.246,68
SB-3 Vice-Prefeito 1
TOTAL DE VENCIMENTOS 7.480,08
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMEN. TOTAL
CARGOS R$
Ccc1 Diretor de Gabinete 1 1.168,86 1.168,86
Ccc1 Diretor Depto. De Compras e Licitações 1 1.168,86 1.168,86
cc-1 Diretor Depto. Planejamento e Contabilidade 1 1.168,86 1.168,86
Cc-1 Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público 1 1.168,86 1.168,86
| ce Diretor Depto. Tributos L 1 1.168,86 1.168,86
cc1i Diretor Depto. De Recursos Humanos 1 1.168,86 1.168,86
Cc-1 Diretor do Siat ! 1.168,86 1.168,86
[| CC1 | | Diretor CPD 1 116886 | 1.168,86
cc-1 Diretor de Esporte, lazer e Cultura | 1 1.168,86 1.168,86
cc Diretor Depto. Saúde 1 1.168,86 1.168,86
[ Ccc.1 Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1 1.168,86 1.168,86
CCc-1 Diretor Depto. De Assistência Social 1 1.168,86 1.168,86
cc-1 Diretor Depto. Meio Ambiente e turismo 1 1.168,86 1.168,86
CCc-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1 1.168,86 1.168,86
cc-1 Diretor Depto.de Obras e Serviços 1 1.168,86 1.168,86
Cc-2 Chefe do S. de Almoxarifado E] 750,00 750,00
CC-2 Chefe Setor de Obras 1 750,00 750,00
[ CCc-3 Controlador Interno 1 1.246,68 1246,68
CC-4 Assessor operacional do Planejamento 1 600,00 600,00
Cc- 4 Assessor operacional de Assistência Social 1 600,00 600,00
CCc-4 Assessor operacional do Meio Ambiente 1 600,00 oo
CC -4 Assessor Operacional de Serviços Públicos 1] 600,00 Ê
pl
TOTAL DE VENCIMENTOS 22.679,58
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r ANEXO HI
l — FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE EG TOTAL |
CARGOS R$
FG-1 Assessor de Gabinete 1 300,00 Í 300,00
FG-1 Assessor operacional de RH 1 300,00 300,00
FG-1 Assessor Operacional de Esportes 1 300,00 300,00
FG-1 Assessoria Escolar 5 500,00 2.500,00
LL FG4 Assessoria operacional de Saúde a 300,00 900,00
FG-1 Assessoria do Centro de múltiplo Uso 1 300,00 300,00 ]
FG-1 Assessoria do centro de Convivência do Idoso 1 300,00 300,00
FG-1 Assessor operacional do Meio Ambiente 1 300,00 300,00
FG-1 Assessoria Operacional de Serviços Públicos 1 300,00 300,00
FG-2 Chefe do S. Convênios e Prestação de Contas 1 300,00 300,00
FG-2 Chefe do S. Vigilância Sanitária 1 300,00 300,00
FG-2 Chefe do S. Epidemiologia 1 L
TOTAL DE VENCIMENTOS 6.400,00
5
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cito,
x PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 6, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras provi-
dências, visando reestruturar e reorganizar administrativamente a Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
O Presente Projeto visa readequar a Estrutura Administrativa, apresentando algu-
mas alterações formais, sem, contudo onerar os cofres municipais.
As alterações propostas permitirão agilidade e dinamismo nas ações de Governo,
e via de consequência na prestação mais eficiente dos serviços públicos essenciais.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais este
passo importante na modernização da máquina pública, que dá continuidade ao propósito de
estabelecer uma dinamização administrativa em busca da eficiência no serviço público.
Dessa forma é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja apreci-
ado em regime de urgência, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de In-
dianópolis. .
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 16 de janeiro de 2006.
O SE
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº 40) MW06
ABL L!IDOO
“Responsável Protocolo
PREFERENCE DIA NÓPOLIS
FOIhE d88459AemkESTADO DE MINAS GERAIS
Referência: 10/2004
26/01/2006 0: -
6 P Todas as folhas estão encerradas Página:
Tipo / Folha: FS 4 46 Folha pagte Servidores COMISSIONADOS mês 10/2004
Resumo Geral
Verba Descrição Proventos Descontos
101 Salário Mensal 16.929,65
105 Quinquênio 350,40
108 Dif.Salario de Adjunção 1.227,30
300 Conv.Emprest.Caixa Federal 771,70
501 Imposto de Renda 209,98
507 Contribuição ao I.N.S.S. 1.325,02
531 Convênios Diversos Lei 1354/2002 3.081,70
560 Pensão Judicial . 156,00
Proventos: 18.507,35 Descontos: 5.544,40 Líquido: 12.962,95
Total de Funcionários: 23
o Proventos: 18.507,35 Descontos: 5.544,40 Líquido: 12.962,95
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 47/2006
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprova e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, sob o
aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art. 2º O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração
Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os
procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente
pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto
nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e competências
previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios
básicos:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE)
I - valorização dos cidadãos de Indianópoli j i
o içã anópolis, cujo atendimento dev: itui
prioritária da Administração Municipal; , + Const meta
1 - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do
Município;
HI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na
prestação de serviços de competência concorrente;
AV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e
processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração centralizada
e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização
de dispêndios na Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação equilibrada e
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, mediante a
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas
sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é constituída
dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I— órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
II — órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
HI — órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
o I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo
Prefeito Municipal para a sua área de competência;
II - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da
Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos
colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas
atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual de
Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução destas leis;
VI — elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das atividades
do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:
I- Diretoria de Gabinete
II - Controladoria Interna;
Art. 9º À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de atribuições previstas em
normas superiores:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
TI - dar atendimento aos munícipes;
HI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE;
VIII - acompanhar à tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na
Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito
1sas Prefei
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X- atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários municipais
no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com
Os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas,
inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta.
XIII — preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV — prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
XV — providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do
Poder Executivo;
XVI — desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições previstas em
normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular a
racional utilização dos recursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos
órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade
do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - emiti la por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
r relatório, po s Íí R
balanço ger al do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e
Ei públicos assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas
o Estado;
= X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal de
criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade F iscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Fi inanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como competência
o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo;
II - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis;
HI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à
manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços
atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo registros
contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento e Contabilidade;
IH - Departamento de Compras e Licitações;
HI - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV — Departamento de Tributos
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI — Departamento do SIAT;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE
VII - Departamento do CPD;
Art. 13. Compete ao Departamento de Planejamento e Contabilidade
I- coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria da
qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;
II - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do Município,
quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento fundado em
princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e participativa;
HI — elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias
anuais e plurianuais;
V — coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI — a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à
escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII — participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do
orçamento anual.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitação:
1 - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a
efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
IH - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para
a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços;
HI — proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do material
aproveitável.
Art. 15. Está subordinado ao Departamento de Compras e Licitações:
I— Setor de Almoxarifado
II — Setor de Convênios e Prestação de Contas.
Art. 16. Compete ao Setor de Almoxarifado:
I - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle dos
materiais, em almoxarifado, da entidade;
II — controlar a saída de materiais do almoxarifado;
HI — informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de aquisição de
determinado material quando este atingir o nível mínimo;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE
IV — elaborar balancete físico-financeiro
mensal, demonstrand!
movimentação de material; — mn dg
V— elaborar inventário físico-financeiro semestral;
VI — elaborar ficha de controle de estoque, registrando a i ão indivi
cad ado que, regi O a movimentação individual de
VII — manter o correto armazenamento do material;
NH - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes.
Art. 17. Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:
1 - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam financeiras ou
não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
II - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o Estado e a
União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos e ações.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
1 - zelar pela conservação e limpeza interna e extema do prédio sede da Prefeitura,
bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;
IH — a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e à guarda dos bens móveis e
imóveis do Município.
HI — reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos,
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV — promover o resgate histórico do Município;
V — promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo
Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e
acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI — assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos Municipais:
I — assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e
financeiros;
II — promover a fiscalização tributária de competência do Município;
HI — promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria
do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos recebimentos e
dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do
Município.
Art. 20. Compete ao Serviço Integrado de Arrecadação Tributária - SIAT:
I- promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando
O cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria
tributária;
H - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria
da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos compartilhados;
HI - acompanhar a apuração anual do Valor Agregado Fiscal - VAF do Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais;
II - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de pessoal e
recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HH - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da
Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o Plano de
Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e
acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos
humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da
Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de
funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
IX — promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos
servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que permitam
novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 22. Compete ao Departamento de Processamento de Dados — CPD coordenar o
apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e equipamentos da
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE
Administração, elaborando
estudos e planejamentos para o a) i i
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informática do Município. ? in
Seção HI
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem como
competência:
I- estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e cultura;
II — coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o Ministério da
Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V — realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas à esta Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;
VII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e privados;
X — administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à
rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do
ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público
municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de sua
estrutura.
Art. 24. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte e Lazer;
H — Creche Municipal
HI — Escolas Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer e Cultura:
. I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou
privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas:
HI — planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos, atividades e
expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV — promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
V — promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a restauração e
preservação de documentos de valor histórico.
Art. 26. Compete à Creche Municipal:
I — dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado alimentação
adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades básicas;
H — desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade;
HI — criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas instalações
proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
Art. 27. Compete às Escolas Municipais:
1 — executar o Plano Municipal de Educação;
IH — elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
H1 — gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da demanda da
merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
IV — garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis é equipamentos sob sua
responsabilidade.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I — coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, de
acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II — administrar o Fundo Municipal de Saúde;
10
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros Municípios,
para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para problemas
municipais e regionais;
o IV - coordenar os Programas municipais decorrentes de convênios com órgãos
públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população:
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os
programas de saúde;
VII - promover o Planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação de
medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a
morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e
corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde.
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por meio
de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na
comunidade;
X - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da Família —
PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, urbanas e rurais,
e do Programa Saúde da Família — PSF e do Programa do Agente Comunitário de Saúde —
ACS;
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-financeira do
Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer é morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação
permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação aos
conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 29. Está subordinado à Secretaria Municipal o Departamento de Saúde.
Art. 30. Compete ao Departamento de Saúde:
I — prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não, nas
especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais;
HI - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos especialistas e
generalistas;
NE
q
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ml — viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento básico ou de
rotina;
= IV — desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, através
de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V — garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de referência
do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI — inserir as atividades do programa na programação fisico-financeira ambulatorial
do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VII — definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando aquelas
onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer:
VIII — recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo, segundo
as normas e diretrizes básicas do programa;
IX — contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) instrutor(es)/supervisor(es);
X — garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação
permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação
permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria Estadual de
Saúde;
XII — apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação ao
conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 31 — Está subordinado ao Departamento de Saúde:
I— Setor de Vigilância Sanitária;
II — Setor de Epidemiologia.
Art. 32 — Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I — desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de fatores
determinantes à saúde individual e coletiva;
H — recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
HI — investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e orientar a
Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
IV — desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a partir das
informações recebidas;
V — acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil epidemiológico;
VI — notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII — coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para subsidiar
as decisões sobre o controle das endemias;
12
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII — exercer atividades de vigilânci i iológi i
8ilância epidemiológica das doenças -
contagiosas e parasitoses; E “E initdo
no IX — a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de consumo
pe ato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de restaurantes e
similares;
X — realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio, indústria ou
prestador de serviços;
X — realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
XII — controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
Art. 33 — Compete ao Setor de Epidemiologia:
I — definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos
meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de
vida do cidadão;
Il — promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacita-los a
compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
III — assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a garantia dos
mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV — promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração
Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
V — promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das
famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a
definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de
benefícios;
VI — promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de
assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
VII — promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
VIII — dar condições de trabalho ao Fundo Municipal de Assistência Social e is
Fundos Municipais ligados a ele.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:
13
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos
meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de
vida do cidadão;
II - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a
compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
HI - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos
minimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração
Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
V - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das
famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando à
definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de
benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área
de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
VIII — administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 35 - Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes
unidades funcionais:
I- Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
H — Departamento de Assistência Social.
Art. 36. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e
social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência,
visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação
federal;
II - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade civil;
HI - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo risco social -
situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 37. Compete ao Departamento de Assistência Social:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — assessorar o Chefe do P. i i i
oder Executivo e orientar as unidad izacionai
. Che O es organizacion:
Prefeitura nos assuntos Jurídico-legais; é “ts da
II — emitir pareceres em processos de natureza administrativa, tributária fi
HI — analisar e emitir
semelhantes;
scal;
parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
V — participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI — executar atividades de assessoramento legislativo;
VII — desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico
dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município compreendendo a
atração de novas empresas;
II - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;
HI — incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município com
empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
V — promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI — estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena
escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
VII — criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-
obra com instituições e entidades nacionais e internacionais.
Art. 39. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
as seguintes unidades funcionais:
I — Departamento de Meio Ambiente e Turismo;
IH — Departamento de Agricultura e Pecuária;
Art. 40. Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo:
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
1 - formular e aplicar a Política Munici i i jeti
y i pal de Meio Ambiente, objetivand ã
à recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município; , Mot proteção,
IH - estabelecer diretrizes desti à i i
estinadas à melhoria das condi ões ientai
A ambien
Município; : cas do
HI - articular-se com instituições federais, estaduais é municipais para a execução
coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
AV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
. V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do
patrimônio genético;
VI - exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividades de
significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
VII — orientar o turismo no Município
VII - promoção e a estruturação do turismo municipal;
IX - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento do
Turismo do Município;
X — elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento qualitativo e
quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de interesse
turístico;
XI — acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da infra-
estrutura turística do Município.
XII - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de
prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial
poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a
saúde dos trabalhadores e da população;
XIII — sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XIV - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o público e
as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;
XV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a
assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XVI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia
e à preservação do meio ambiente.
Art. 41. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas dos
produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-
| 16
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
custemtação, O aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor
rural;
I - formular projetos e Programas para a captação de recursos financeiros dos
governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
HI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV — oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais condições
de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a melhoria
do padrão de vida da família:
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária
municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de
produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos
municipais no fomento à agropecuária.
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades relacionadas à
execução das obras e serviços públicos do Município;
I - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças visando
atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
HI — propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à preservação do meio-
ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;
IV - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das
vias e logradouro público;
V - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques públicos, jardins e
área verde do Município.
Art. 43 - Está subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as
seguintes unidades funcionais:
I- Departamento de Trânsito e Transporte;
H — Departamento de Serviços Públicos:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
ESTADO DE MINAS GE
Art. 44 - O Departamento de Trânsito e Transporte tem como competências:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga, e propor
Ei & trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da
cidade;
HI - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
o HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos,
maquinas e equipamentos da Prefeitura;
| IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X — executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a fiscalização
de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício
regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
Art. 45 - Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I- arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias
e logradouro público;
II - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques públicos, jardins e
área verde do Município;
HI - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim como zelar e
fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
IV - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do Município;
VI - Planejar e organizar Os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição
final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VU - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela
municipalidade;
VII - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos
demais órgãos da municipalidade;
IX - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Art. 46. O Setor de Obras está subordinado ao Departamento Serviços Públicos.
Art. 47. Compete ao Setor de Obras Públicas:
I - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos prédios do
Município;
II - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
HI - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
IV - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e estudos
preliminares, elaborados pelo Município;
V - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras
públicas;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de
canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a
terceiros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, ficam
criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos e valores
constam dos Anexos I, II, Ill e IV desta Lei.
Art. 49. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 50. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor ocupante de
cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido de
gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 51. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, vinte por
cento, no mínimo, dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão preenchidos
por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 53. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de que
trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Ficam revogadas a Leinº 1. 185, de 15 de abril de 1997, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Município de Indianópolis; o art. 1º da Lei n.º 1.325, de 17 de abril
de 2002, que cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis; as Leis nº 1.359, de 18 de dezembro de 2002, que cria a estrutura
administrativa da Coordenadoria de Saúde da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras
providencias; e n.º 1.361, de 27 de dezembro de 2002, que acrescenta cargos no quadro
comissionado — Anexo I, da Lei nº 1.185, de 15 de abril de 1997; enº 1.407, de 29 de
dezembro de 2003, que acrescenta cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de
abril de 1997, e define suas atribuições e a Lei nº. 1473, de OS de Janeiro de 2006 que dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá
outras providências;
Sala das Reuniões, 30 de janeiro de 2006.
So pipe
clbestesdstites GEs 7 WANILTON JOSÉ BORGES
Presidente da CLIR Presidente da CFOTC
TO DA SILVA LUC SÉ MIRANDA
Membro da CLJR E pr CLIR e CFOTC
Eng ore A puta dad o dabla
SMAR Membro da CSP
Presidente da CSP
<pevayaz DER
Viérrbro da CFOTS
Aprovado em So) 4 06 7”
ADAILTON BORGES AMARO
Membro CSP
E COMESO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| . ANEXO I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
L CARGOS R$
SB-1 | Prefeito To 1 |
SB-2 | Secretário Administração e Finanças 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Assistência Social 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Saúde 1 | 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Obras e Serviços Públicos 1 IR! -200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário de Desenvolvimento Econômico 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-3 | Vice-Prefeito 1|
TOTAL DE VENCIMENTOS 7.200,00
ANEXO HH
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGO R$
s
CC-1 | Diretor de Gabinete 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Compras e Licitações 1º | 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade 1º | 1.100,00] 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público 1 1.100,00 | 1.100,00
| CC-1 | Diretor Depto. Tributos 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Recursos Humanos 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Siat [la 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor CPD 1 1.100,00 | 1.100,00
| CC-1 | Diretor Esporte, Lazer e Cultura 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Saúde 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Assistência Social 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Meio Ambiente e Turismo 1 1.100,00 | 1.100,00
| CC-1 | Diretor Depto. Agricultura e Pecuária [ 1 1.100,00 | 1.100,00 |
CC-1 | Diretor Depto. de Serviços Públicos 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Trânsito e Transporte 1 1.100,00 | 1.100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 17.600,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGO R$
s |
CC-2 | Chefe do Setor Almoxarifado [1 700,00 | 700,00
CC-2 | Chefe do Setor de Obras 1 700,00 700,00
CC-2 | Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Publico | 1 | 700,00 “| 700,00
CC-3 | Controlador Interno 1 1.200,00 | 1.200,00
)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DE VENCIMENTOS
13.300,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO | NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGO R$
s
CC-4 | Assessor Operacional de Planejamento i 1 550,00 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Assistência Social 3 550,00 | 1650,00
CC-4 | Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária l 550,00 | 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Serviços Públicos 1 1 550,00 | 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Saúde 2 550,00 | 1100,00
CC-4 | Assessor Operacional de Educação 2 550,00 | 1100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 5500,00
ANEXO HI ==
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CAR R$
| gos
FG-2 | Assessor de Gabinete 1 | 250,00 250,00
FG-2 | Assessor Operacional de Recursos Humanos 1 250,00 250,00
FG-2 | Assessor Operacional de Esportes | 1| 250,00 250,00
FG-1 | Assessoria Escolar 5 450,00 | 2250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Educação 2 250,00 | 500,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 4 250,00 | 1000,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Múltiplo Uso 1 250,00 | 250,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Convivência do Idoso 2 250,00 500,00
FG-2 | Assessoria Operacional Meio Ambiente e Turismo 1 | 250,00 | 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Serviços Públicos 2 250,00 | 500,00
FG-2 | Chefe do S. Convênios e Prestação de Contas 1 | 250,00 250,00
FG-2 | Chefe do Setor de Vigilância Sanitária 1 250,00 250,00
FG-2 | Chefe do Setor de Epidemiologia 1 250,00 250,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 6750,00 |
22
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
é ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SECRETARIA
SIMBOLO DENOMINAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CC-1 | Diretor de Gabinete
CC-3 | Controle Interno
FG-2 | Assessor de Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SB-2 Secretário de Administração e Finanças
CC-1 | Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade
CC-4 | Assessor Operacional de Planejamento
CC-1 | Diretor Depto. Compras e Licitações
CC-2 | Chefe do Setor de Almoxarifado
FG-2 | Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas
CC-1 | Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público
CC-2 | Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Público
dos.
CC-1 | Diretor Depto. Tributos
CC-1 Diretor Recursos Humanos
FG-1 Assessoria Operacional de Recursos Humanos
CC-1 | Diretor SIAT
CC-1 | Diretor Depto. CPD
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretário Educação, Cultura, Esportes e Lazer
CC-1 | Diretor Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
|
CC-4 | Assessor Operacional de Esportes
CC-4 | ASSESSORIA OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 CARGOS)
ci ind Tn ——
FG-1 | ASSESSORIA ESCOLAR (5 CARGOS)
FG-2 | ASSESSORIA OPERACIONAL EDUCAÇÃO (2 CARGOS)
Secretário de Saúde
Diretor Depto. de Saúde
CC-4 | Assessor Operacional de Saúde (2 CARGOS)
FG-2 | Assessor Operacional de Saúde (4 CARGOS)
FG-2 | Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
FG-2 | Chefe do Setor de Epidemiologia
Secretário de Assistência Social
Diretor Depto. de Assistência Social
Cc-1
1
CC-1 | Diretor de Apoio à Criança e Adolescente
Lo
CC-4 | Assessor Operacional Assistência Social (3 CARGOS)
e |
FG-2 | Assessoria do Centro Múltiplo Uso
f a
;
TN
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FG-2 | Assessoria do Centro de Convivência do Idoso (2 CARGOS)
Secretário de Desenvolvimento Econômico
CC-1 | Diretor Depto. de Meio Ambiente e Turismo
FG-2 | Assessor Operacional Meio Ambiente e Turismo
CC-1 | Diretor Depto. Agricultura e Pecuária
SB-2
CC-4 | Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária
Secretário de Obras e Serviços Públicos
ces | Diretor Depto. de Serviços Públicos
CC-2 | Chefe do Setor de Obras
CC-4 | Assessor Operacional de Serviços Públicos (2 CARGOS)
FG-2 | Assessor Operacional de Serviços Públicos
Cc-1
Diretor Depto. Trânsito e Transporte
25