materia nº 48/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 48 /2006.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.395,
de 3 de novembro de 2003, que incorpora
área à Zona de Expansão Urbana do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Delimita
seguinte
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.395, de 3 de novembro de 2003, que
a Zona de Perímetro Urbano do Município de Indianópolis, passa a vigorar com a
redação:
“Art. 1º. Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do Município a área,
desmembrada de uma área maior registrada na matrícula 37.178 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araguari — MG, que corresponde ao
“Loteamento Vale Encantado” com superfície de 92,00,58ha, localizada na
localidade denominada “Fazenda Boa Esperança” e “Fazenda Fortaleza”, às
margens direita do Lago de Miranda, com a seguinte referência, descrição
perimétrica e confrontações: (NR)
Começa no marco cravado em um canto de cerca, perto de uma porteira; daí segue
confrontando com Jaci Pereira, azimute magnético 178º39'23” e distância de
1.008,98m; daí segue confrontando com Juvenal Pereira e Sebastião Washington
Pereira, azimutes magnéticos de 126º36'48”, 128º16'55” e distâncias de 791,07m,
190,29m, respectivamente, chegando a um marco cravado na cota máxima de
inundação da Represa de Miranda (cota = 696,00m); segue agora confrontando
com a Represa de Miranda, acompanhando a cota 696,00m, numa extensão de
826,99m; agora deixando a cota máxima de inundação, segue por cerca
confrontando com Aristides Assis Pereira, azimutes magnéticos: 288º46'21”,
336º14'18”, 350º54'00”, 329º01'31”, 332º38"01”, 330º40'25”, 327º58'22”, e
distâncias de 704,44m, 75,80m, 89,20m, 53,80m, 264,00m, 231,06m, 312,05m,
respectivamente; segue confrontando com Jaci Pereira, azimutes magnéticos
237º38'19”, 246º40'22” e distâncias de 176,21Im, 11,79m, respectivamente;
chegando no marco cravado no canto de cerca perto de uma porteira, ponto de
partida desta descrição”. (NR)
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de janeiro de 2006.
Aprodo em = rt ves aces PEREIRA
e Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 7, DE 2006.
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o artigo
1º da Lei Municipal n.º 1.395, de 3 de novembro de 2003, que incorpora a área que
menciona, à Zona de Expansão Urbana do Município.
Esta alteração se dá por motivo de que a gleba com área citada na Lei mencionada
anteriormente é de 73,60ha, e está em contradição com a Circunscrição Imobiliária de
Araguari-MG, Livro 2 — “Registro Geral”, Matrícula 37.178, Data 19/7/2001 e Ficha 01, que
é constituída de uma gleba com área de 92,00,58 hectares, por esse motivo temos a
necessidade de alterar a presente Lei, para que esta fique em conformidade com a devida
escritura.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de janeiro de 2006.
NE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
/AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
rotocolo Nº 4Í/J00O6
PM 23] 4/2006
Responsável Protocolo
E |]
vslicão )
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.395, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
Incorpora a área que menciona, à Zona
de Expansão Urbana do Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do município a área,
d” embrada de uma área maior registrada na matrícula 37.178 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araguari - MG, que corresponde ao “Loteamento Vale
Encantado” com superfície de 73,60ha (setenta e três hectares e sessenta ares),
localizada na localidade denominada “Fazenda Boa Esperança” e “Fazenda Fortaleza”,
às margens direita do Lago de Miranda, com a seguinte referência, descrição
perimétrica e confrontações:
Começa no marco cravado e um canto de cerca, perto de uma porteira; daí segue
confrontando com Jaci Pereira, azimute magnético 178º39'23” e distância de
1.008,98m; daí segue confrontando com Juvenal Pereira e Sebastião Washington
Pereira, azimutes magnéticos de 126º36'48”, 128º16'55” e distância de 791,07m e
190,29m respectivamente, chegando a um marco cravado na cota máxima de inundação
la Represa de Miranda (cota 969,00m); segue agora numa extensão de 826,99m ; agora
leixando a cota máxima de inundação, segue no lado confrontando com Aristides Assis
Pereira, azimutes magnéticos 288º46'21”e 336º14'18”, 350º54'00”, 329º01"31”,
32º38"01”, 330º40'25”, 327º58'22”, e distâncias de 704,44m, 75,80m, 89,20m,
3.80m, 264,00m, 231,06m, 312,05m respectivamente; segue confrontando com Jaci
€. ra, azimutes magnéticos: 237º38' 19”, 246º40'22”e distâncias de 176,21m, 11,79m
espectivamente; chegando no marco cravado no canto de cerca perto da porteira, ponto
le partida desta descrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de In ianópolis-MG, 3 de novembro de 2003.
Pd
/ JOSE MAURO STABILE
o / Prefeito Municipal