materia nº 51/2006

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 51 /2006.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, num percentual de 20%(vinte
por cento) dentro da unidade
orçamentária específica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, num percentual de 20%(vinte por cento) dentro da
unidade orçamentária específica.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias dentro da unidade orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de janeiro de 2006.
menti e: oRcis PEREIRA
Prefeito Municipal
aprovado em 30; 41 OS
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Ed Crovidanto do Comaro
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.º 10, DE 2006.
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, num percentual
de 20%(vinte por cento) dentro da unidade orçamentária específica.
A Lei Orçamentária Anual não autoriza o remanejamento de dotações
mediante anulação de despesas, dificultando a realização de projetos e a execução de
atividades indispensáveis para o bom funcionamento dos diversos setores da
administração municipal.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado
em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de janeiro de 2006.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº. 43/2006
27/4/9006
Responsável Protocolo