materia nº 50/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 9, DE 2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Com base no art. 43 da Lei 4.320/64, que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares, solicitamos a aprovação de crédito adicional suplementar para
realização de operação de crédito interno junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. — BDMG, no valor de R$ 542.822,09(quinhentos e quarenta e dois mil,
oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos), que por sua vez serão aplicados de
acordo com o Anexo II.
Os valores dos futuros contratos, da contrapartida do município e do valor
repassado pelo BDMG para realização dos projetos estão dispostos no Anexo 1.
O Anexo III demonstra o Saldo Orçamentário disponível para realização dos
projetos.
O Anexo IV trata da origem dos recursos orçamentários, que serão anulados
e utilizados no empenho da contrapartida do município.
Portanto, depois da análise desse parlamento aguardamos a aquiescência do
projeto enviado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2006.
RENES, [cam PEREIRA
“Prefeito Municipal
/AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 45/2000
03
VR, AS/B/2006
— Responsável Protocolo
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: p
mindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEI
N.º 50 /2006.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a utilização de
recursos disponíveis oriundos de
operação de crédito junto ao BDMG e
mediante a anulação parcial de dotação
orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor R$ 542.822,09(quinhentos e quarenta e
dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação
comprovado com a entrada de recursos: provenientes da operação de crédito junto ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. — BDMG(Repasse do BDMG) e da
anulação parcial de dotação orçamentária vigente(Contrapartida do Município).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2006.
RENES-JOSE BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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