materia nº 56/2006

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 56 /2006.
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS &:
Altera a Lei Municipal n.º 1.434, de 28
de dezembro de 2004, que Autoriza o
Poder Executivo a promover a
Concessão de Direito Real de Uso ás
Pessoas Indicadas.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei Municipal n.º 1434, de 28 de dezembro de 2004 passa a
vigorar com as seguintes alterações, inclusões e revogações:
art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a conceder direito real de uso,
com dispensa de licitação em face do interesse público econômico do Município, dos
imóveis que descreve às pessoas que especifica:
I — revogado.
H — à Aliança Agro Florestal Ltda., situada na Rodovia BR 365, KM 583,
1, Setor Industrial do Município, inscrita no CNPJ sob o n. 05.847.172/001-19 o imóvel
assim descrito:
“LOTE 02, com área total de 16.145,41m2 (dezesseis mil, cento e quarenta e
cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados): Tem início em um
ponto na intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito;
daí, segue 124,10m, confrontando com o Lote n. 1, até a intersecção com os
fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus);
daí, segue 130,10m à direita, confrontando com terras de Toyoso Nomura até
a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo interno de
90º (noventa graus); daí, segue 124,10m à direita, confrontando com terras
de Toyoso Nomura até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365,
fazendo com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue
124,10m à direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da
Matrícula n. 38.689, de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de
Expansão Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003”.
HI - à WOODTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA, situada na BR 365, KM 583,2, inscrita no CNPJ sob o n 68.929. 231/0001-18. o
imóvel assim descrito:
“LOTE 01, com área de 32.253,59m2, tem início em um ponto na
intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito; daí, segue
124,10m, confrontando com terras de Toyoso Nomura, até a intersecção com
os fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus);
daí, segue 259,90 metros à direita, confrontando com terras de Toyoso
Nomura até a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, CN
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interno de 90º (noventa graus); daí, segue 124,10m, à direita, confrontando
com o lote 2, até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365, fazendo
com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue 259,90m à
direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da matrícula n.
38.689 de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de Expansão
Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003”. (NR)
Art. 2º. A concessão descrita no inciso III, do art.1º da Lei n.º 1434/2004,
retroagirá à data de 06 (seis) de janeiro de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de abril de 2006.
RENES JOSE BO! PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO Ê
Praça Urias José da Silva, n.º 42 fariam
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(dcom4.com.br
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 13, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Solicitamos a Vossa Excelência e Senhores Vereadores que seja alterada a
Lei Municipal n.º 1.434, de 28 de dezembro de 2004, a qual concede o terreno onde está
instalada e empresa Ambiental Industria e Comércio de Madeiras Ltda, para a empresa
Woodtec Industria e Comércio de Madeiras Ltda, sendo empresas do mesmo grupo e se
tratarem de uma constituição de mesma sociedade limitada, tal procedimento se faz
necessário devido à incorporação da empresa Ambiental como filial da matriz Woodtec
a partir de então.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de abril de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 19/9006 o
Responsável Protocolo
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
eba )
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Visto
Autoriza o Poder Executivo a promover
a concessão de direito real de uso às
pessoas indicadas, dos bens imóveis que
menciona, com dispensa de licitação em
face do interesse público econômico do
Município e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso,
com dispensa de licitação em face do interesse público econômico do Município, dos
imóveis que descreve às pessoas que especifica, a saber:
I — à Ambiental Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., situada na
Rodovia BR 365, KM 583,2, inscrita no CNPJ sob o n 05.641.534/0001-10, o imóvel
assim descrito:
“LOTE 01, com área de 32.253,59m2, tem início em um ponto na
intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito; daí, segue
124,10m, confrontando com terras de Toyoso Nomura, até a intersecção com
os fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus);
daí, segue 259,90 metros à direita, confrontando com terras de Toyoso
Nomura até a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo
interno de 90º (noventa graus); daí, segue 124,10m, à direita, confrontando
com o lote 2, até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365, fazendo
com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue 259,90m à
direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da matrícula n.
38.689 de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de Expansão
Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003,
Il — à Aliança Agro Florestal Ltda., situada na Rodovia BR 365, KM
583,1, Setor Industrial do Município, inscrita no CNPJ sob o n. 05.847.172/0001-19 o
imóvel assim descrito:
“LOTE 02, com área total de 16.145,41m2 (dezesseis mil, cento e quarenta e
cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados): Tem início em um
ponto na intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito;
daí, segue 124,10m, confrontando com o Lote n. 1, até a intersecção com os
fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus):
daí, segue 130,10m à direita, confrontando com terras de Toyoso Nomura até
a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo interno de
90º (noventa graus); daí, segue 124,10m à direita, confrontando com terras
de Toyoso Nomura até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365,
fazendo com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue
124,10m à direita por esta tesfada até o ponto inicial”, e que é objeto da
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ls amd CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Matrícula n. 38.689, de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de
Expansão Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003.
Art.2º. A área descrita no inciso I destina-se à implantação, pela
concessionária, de uma serraria e indústria de beneficiamento de madeiras, e a área
descrita no inciso II destina-se à implantação, pela concessionária de uma serraria é
indústria de desdobramento de madeira.
Art. 3º. Nos contratos de concessões serão estabelecidos os prazos de três
anos para a completa e total implantação do projeto industrial, sob pena de rescisão das
concessões, independentemente de qualquer tipo de indenização às concessionárias e
reversão dos bens ao patrimônio do Município com incorporação ao seu patrimônio das
edificações feitas pelas concessionárias.
Art. 4º. O prazo de concessão do direito real de uso será de dez anos, a
contar a assinatura dos contratos, dos quais constarão os direitos e as responsabilidades
das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando for o caso.
Parágrafo único. São causas extintivas dos contratos de concessões do direito
real de uso:
I — a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a seis meses,
sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
IH — a alteração da atividade comercial e industrial que motivou a
concessão;
HI — a cessão da área concedida a terceiros, sem a prévia concordância do
Município, autorizada mediante lei específica.
Art. 5º. Fica assegurado ao Município, em face dos contratos de concessões:
I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
N - fiscalizar-lhe a execução;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópofs-MG, 28 de dezembro de 2004.
Prefeifb Municipal