materia nº 58/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEIN.º 58 /2006.
Autoriza o Município de Indianópolis-
MG a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de
ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento,
revoga a Lei Municipal n.º 1.449, de 31
de agosto de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais, no uso de sua atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Indianópolis de 24 de março de 1990;
com fundamento na Lei Estadual n.º 15.695, de 21 de junho de 2005:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Indianópolis-MG a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do
Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do
Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n.º
15.695/2005.
Art. 3º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias,
O montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do
Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, respeitado o limite máximo de
comprometimento mensal de 20 (vinte por cento), previsto no art. 9º, Parágrafo único,
inciso I, da Lei Estadual n.º 15.695/2005.
$ 1º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput,
incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
82º.A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de agosto de
2005.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2006.
RENES JOSÊ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 16, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento dos senhores vereadores, em agosto de 2005, foi
sancionada a Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de agosto de 2005, que Autoriza o
Município de Indianópolis a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, e dá
outras providências.
No entanto a mencionada Lei não atendeu os requisitos exigidos pela
Secretária de Estado, sendo necessário a revogação da mesma.
No intuito de regulamentar essa situação do Município de Indianópolis, junto
a Secretaria de Estado, encaminhamos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei, que em breve síntese, revoga a Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de agosto
de 2005 e autoriza o Município de Indianópolis a celebrar o convênio Programa
Máquinas Para o Desenvolvimento com o Estado de Minas Gerais.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos senhores
Vereadores na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela, solicitamos
também que seja apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
vAMANA (MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb Prefeito Municipal
olo Nº 73/0006 |
Protoc
der
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.449, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
a;
Autoriza o Município de Indianópolis a
celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais com objetivo de ingressar
e participar do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado
de Minas Gerais com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005
8 1º.As condições para o ingresso e participação do Município no Programa
Máquinas para o desenvolvimento constam de Regulamento específico.
8 2º. O convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a
cessão onerosa ao Município de máquinas, equipamentos ou veículos, todos novos,
discriminados no art. 7º, 81º, incisos I e II, da Lei estadual nº 15.695, de 2005.
Art. 2º. O Município efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento — Fundomaq, no montante de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), em — até trinta e seis parcelas mensais fixas, a partir da
assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser
posterior a 31 de agosto de 2008, data de extinção do fundo.
Art. 3º. Para realizar a contrapartida financeira a que se refere o artigo
anterior, o Município fica autorizado a permitir a retenção das parcelas das
quotas- partes de recursos que lhes são devidos pelo Estado, relativos ao repasse
obrigatório de receitas tributárias, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do convênio a que se refere esta Lei, incluindo a abertura de
crédito adicional no Orçamento vigente, para acorrer às despesas relativas à
contrapartida financeira do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 5º. As Leis Orçamentárias dos anos subsequentes deverão assegurar
fecursos para atender às despesas previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Incianópolis-MG, 31 de agosto de 2005.
BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
SECRET ARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário
Belo Horizonte, 27 de abril de 20
Of. SEDE/GAB/N*669/06
Senhor Prefeito,
om referência à solicitação de ingresso deste Municipio no den |
Desenvolvimento, informamos que, após eb he Ra ação bg
Exa. ao INDI, a Assessoria Jurídica lesta Se |
atado Se fievação va tedagio Se eniunorl ayesauiads.
Tal alteração se faz necessária tendo em vista que a contrapartida financeira deste
Município ao FUNDOMAQ só se efetiva por meio de retenções mensais do Tesouro
Estadual nos repasses obrigatórios de receitas tributárias que o Estado deve ao
Municipio, retenções estas que deverão estar devidamente amparadas por
o autorização expressa, contida em Lei Municipal,
Tomamos a liberdade de, em anexo, apresentar-lhe dois modelos de leis municipais
que atendem ao disposto na Lei nº. 15.695/2005,
Solicitamos, assim, que V.Exa. providencie a alteração na referida Lei municipal, bem
como declaração a Fiesta da Câmara Municipal que ateste sua aprovação e
encaminhe ao INDI cópias autenticadas destes documentos de forma que sejam
recenidas até as 18:00 h do dia 8 de maio próximo. : E ;
prazo retro-estabelecido pa
me ção ora proposta e q Cumprimento do
- ra que a participação
comprometida.
do Município no Programa não fique
Na Oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e consideração,
BRUNO LA ARAÚJO PAULINO
e Gabinete
l
Ilmo. Sr, .
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal de Indianópolis
Praça Urias José da Silva, 42
Cep: 38.490-000
Indianópolis / MG
e e trema ma PE
ua Rio da Jangi 162 -
I S — Fax: (31) 2129-9302 — CEP 30160-040 — &
aabinetegmeconomico.mg.gov. br - http://www economico mg.gov. br
SECRETARIA D
Gabinete do Sevretário
LEINº DE
GOVERNO DO ESTADO DE MINA
FADO DI: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE DIE 2006
Autoriza o Município de XXXXXXXXXX u celebrar
convênio com o Estado de Minas (serais, com obtetivo de
ingressar e participar do Programa Máquinas pars O
Desenvolvimento « dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXX, no uso de sua atribuição que lhe
confere o art. XX da Lei Orgânica Municipal de xx de xx de 19XX; com fundamento na Lei Estadual nº 15.695, de
21 de junho de 2005,
DECRETA:
Art 1º Esta I.ci autoriza o Município de XXXXXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar c participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, é dá outras
providências.
Art. 2” Vica o Município de XXXXXXXXXXX autorizado a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar c participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, mstituido
pela [Gi Listadual nº 15.695/2005,
Art. 3º Fica o Município de XXXXXXXXXX autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais
retenha, mensalmente, nas parcelas dus quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse
obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, eim favor
do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, respeitado o limite máximo de comprometimento mensal de 20%
(vinte por cento), previsto no art. 9º, Parágrafo único, inciso |, da Lei Estadual nº 15.695/2005.
g 1º Fica o Município de XXXXXXXXXXXX autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no capur, incluindo abertura de crédito orçamentário
suplementar.
$2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere 0 art, 165 da
Constituição Tederal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º Esta I.ci entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rio de Janeiro, 4/1 =: 16º andar — Tel, (31) 2129-9301 — Fax: (31) 2129-9202 — CEP 30160-040 —
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o, mg.gov.br - Mtp./Mww.economico,.mg.gov.br
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REVARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
jabinete do etúrio
LELNº DE DE DL 2006
Auloriza o Município de XXXXXXXXXX a celebrar
convênio com à Estado de Minas Gerais, com objetivo de
ingressar é participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE $XXXXXXXXXXXXX, no uso de sua atribuição que lhe
confere o art. XX da Lei Orgânica Municipal de xx de xx de 19XX; com fundamento na Lei Estadual nº 15.695, de
21 de junho de 2005,
DECRETA;
Am. 1º Esta Lei autoriza o Município de XXXXXXXXXX a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, c dá outras
providências,
Art. 2º Fica o Município de XXXXXXXXXXX autorizado a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído
pela Lei Estadual nº 15.695/2005, É
Art. 3º Fiça o Município de XXXXXXXXXX autorizado à permitir que o Listado de Minas Gerais
retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse
obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira da cessão
onerosa de XX (caminhões), bem como as despesas com manutenção e seguro, em favor do Fundo Máquinas Para
o Desenvolvimento, respeitado o limite máximo de comprometimento mensal de 20% (vinte por cento), previsto no
art, 9º, Parágrafo único, inciso 1, da Lej Listadual nº 15,695/2005.
941º Fica o Município de XXXXNXXNXXXX autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário
suplementar,
5
2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que sc refere o am. 165 da
Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art, 4º Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rio de Janeiro, 471 - 16º andar = Tel.: (31) 2129-9301 — Fax: (31) 2129.9302 — CEP 30160-040 —
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