materia nº 59/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis( com4.com.br
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PROJETO DE LEIN.º 59/2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante previsão de excesso de
arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
Público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação
previsto para o exercício mediante a entrada de recursos financeiros através do
Convênio n.º 391/06, firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de
Transportes e obras Públicas — SETOP.
Art. 3º, A abertura do Decreto de Suplementação pelo Poder Executivo fica
condicionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis( úicoma.com.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 17, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), mediante previsão de excesso de arrecadação.
Trata-se do melhoramento de pavimentação asfáltica da rua Manoel de
Souza Borges a antiga rua Araguari da cidade de Indianópolis. O Município receberá da
Secretaria de Transportes e Obras Públicas - SETOP, os recursos para suprir as
despesas decorrentes deste novo projeto, sendo que R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
refere-se a recursos do convênio, e R$ 7.000,00(sete mil reais) refere-se à contrapartida
do Município, conforme Publicação do Extrato de Convênio n.º 391/06 no Minas Gerais
no dia 4 de abril de 2006, página 32 do Caderno 1.
Contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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