materia nº 60/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisi)com4.com br
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
MENSAGEM N.º 18, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos projeto de lei para adequação do valor estipulado para os
repasses mensais ao Poder Legislativo, conforme Parecer Jurídico encaminhado através
do Ofício n.º 71/2006 - GP/PMI, de 22 de março de 2006, protocolado sob o n.º 54/2006
em 28 de março do corrente ano.
Os créditos decorrentes da anulação de dotações orçamentárias pelo Poder
Legislativo serão utilizados pelo Poder Executivo conforme Anexo 1.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos senhores
vereadores na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela, solicitamos
também que seja apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMERA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mb
Protocolo nº PE/200€
; OS. 06.
7 “Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
PROJETO DE LEIN.º 60 /2006.
A);
Autoriza a adequação no orçamento do
corrente ano mediante anulação de
dotações orçamentárias pelo Poder
Legislativo.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequação no orçamento
do corrente ano em face da revisão dos valores a serem repassados para a Câmara
Municipal, no valor de R$ 130. 146,68(cento e trinta mil, cento e quarenta e seis reais e
sessenta e oito centavos).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial de
dotações orçamentárias pelo Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2006.
RENESTOSESÓNTES PEREIRA
Prefeito Municipal
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