materia nº 20/2005

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEI N 20/2005.
Prorroga prazos para pagamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de
Serviços Públicos, relativos ao Exercício de
2005.
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento com descontos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços
públicos, exercício 2005, previstos na Lei nº 1.443, de 30 de junho de 2005, fixando os
novos vencimentos da seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (Dez por cento), até
o dia 10 de outubro de 2005;
HW - em três parcelas, sem descontos, com vencimento em dia 10 de cada mês,
sendo a primeira em 10 de outubro de 2005.
Art. 2º Fica também o executivo autorizado a realizar o sorteio de um televisor
de 14 (quatorze) polegadas, como forma de incentivo aos contribuintes que realizarem seus
pagamentos em parcelas únicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de outubro de 2005.
BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 15; SOS
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 18, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade regulamentar o
lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao exercício de
2005.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas,
descontos - são os descritos no projeto anexo.
Salientamos, mais uma vez que o desconto ora proposto não caracteriza
renúncia de receita, uma vez não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de
caráter geral, sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem
pelo pagamento em única parcela.
Além do que, sendo o percentual pago a vista pelo contribuinte o município tem
como comprar sem parcelamento, obtendo assim descontos vantajosos, o que compensaria
o impacto na receita sem renúncia, haja vista o município não ter feito no ano de 2005,
correção dos valores referente ao ano anterior.
Tendo em vista a proximidade da data prevista de lançamento desses tributos,
solicitamos que o presente projeto seja apreciado sob o regime de urgência especial.
Na oportunidade, solicita a analisar a possibilidade do sorteio de um televisor
de 14” (polegadas) pelo município com o forma de incentivo aos contribuintes que
realizarem seus pagamentos a vista.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de setembro de 2005.
RÉNES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“MARA MUNICIPAL INBIANOPOLIS - Mb
“rotocolo Nº 35 S/doos 19/G/&oos
BET
Respónsável Protocolo