materia nº 18/2005

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4 com.br
PROJETO DE LEIN. 18/2005.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Autoriza o Município de Indianópolis a
celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar
a participar do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de sua atribuição que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal de Indianópolis; com fundamento na Lei Estadual n.º
e 15695, de 21 de julho de 2005.
a Art 1º. Esta Lei autoriza o Município de Indianópolis a celebrar convênio
w com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa
E 3 Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
2 Art. 2º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a celebrar convênio
Em com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa
E Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de
a julho de 2005.
Art.3º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias,
o montante de até R$ 200.000 (Duzentos mil reais), a título de contrapartida financeira,
na em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. Estas parcelas serão depositadas
em favor do Fundo no valor dos bens, em até 36 parcelas fixas, a contar da data de
: assinatura do Convênio. A data de pagamento da última parcela não poderá ser posterior
à data de extinção do Fundo 31 de agosto de 2008.
$ 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput,
incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
82º. A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2005.
RE RGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4 com.br
MENSAGEM N.º 15 DE 2005.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Visando obter melhor desempenho nas atividades do Município, e não sendo
possível adquirir bens móveis com recursos próprios, estamos encaminhando o projeto
de lei anexo, para que seja apreciado.
Ressalta-se, que o referido convênio será para aquisição de Máquinas Para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n.º 15695, de 21 de julho de 2005. Trata-
se de um ganho para o Município, uma vez que de imediato seria adquirido pelo
' Município um micro ônibus e um caminhão toco.
Portanto solicitamos viabilizar o referido convênio com a brevidade possível,
haja vista a necessidade pré-existente do município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2005.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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DALTO UNBERTO RODRIGUES
OAB-MG 88873
SAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº NÃZI/NOUS |
IR 28213 / 2005
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DECRETO Nº 44.088. DE 18 DE AGOSTO DE 2005 .
(MG de 19/08/2005)
Contém o Regulamento do Fundo
Máquinas Para o Desenvolvimento -
FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº
o 15.695, de 21 de julho de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993 e nas Leis nº 15.694 e 15.695, de 21
de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei
nº 15.695, de 21 de julho de 2005, tem por objetivo prover financeiramente O Programa
Máquinas Para o Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento de
setores estratégicos da economia do Estado.
Art. 2º O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de 2008, período equivalente ao
prazo máximo de vigência do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
+ |. 3º Constituem recursos do Fundo:
I - os consignados no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;
II - os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja
mutuário;
III - os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou Associações de
Municípios, na forma do art. 9º;
IV - os provenientes de outras fontes.
Art. 4º São beneficiários do Fundo os Municípios e as Associações de Municípios,
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ECRETO Nº 44.066. VE 16 VEL ALR A AS ia ALTO
legalmente constituídas, que participarem do Programa Máquinas Para O
Desenvolvimento.
Art. 5º Constituem condições para ingresso e participação de Municípios no Fundo,
diretamente, ou por intermédio de Associação de Municípios:
I - estar em situação de regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no ato de assinatura do
convênio;
HI - apresentar declaração, emitida pelo Prefeito Municipal, atestando que o Município
beneficiário cumpre a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, - Lei de
Responsabilidade Fiscal, no ato de assinatura do convênio.
Parágrafo único. Caso o beneficiário seja Associação de Municípios, todos os Municípios
dela integrantes, que ingressarem no Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
deverão cumprir os requisitos dos incisos I e II do caput.
/7+. 6º O ingresso de Municípios e Associações de Municípios no Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, efetuar-se-á mediante celebração de convênio com o Estado.
$ 1º As Associações de Municípios poderão representar um ou mais Municípios
associados, que atuarão como intervenientes, em cada um dos convênios que firmar com
o Estado.
$ 2º Cada convênio firmado por Associação de Municípios com o Estado regulará o uso
compartilhado das máquinas e equipamentos pelos Municípios beneficiários.
8 3º O convênio firmado entre a Associação de Municípios e o Estado disporá acerca da
retenção de parcelas das quotas-partes de recursos devidos pelo Estado aos respectivos
Municípios beneficiários, como contra partida ao Fundo.
$ 4º O Estado priorizará a celebração de convênios com Municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH e com Municípios de maior extensão territorial.
É
é * Cabe à Advocacia-Geral do Estado prestar assessoria jurídica ao Grupo Coordenador
do Fundo, manifestando-se sobre as minutas dos convênios a serem celebrados pelo
Estado.
$ 6º Fica delegada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico competência
para celebrar convênios, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
Art. 7º O convênio a que se refere o art. 6º terá como objeto a cessão onerosa das
seguintes máquinas, equipamentos e veículos, todos novos:
1 - tratores, escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás carregadeiras;
II - ônibus, microônibus e caminhões.
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26/08/2
ZCRETO Nº 44.088. DE 16 DE Atlus ii Sds cr
1º Para as aquisições efetuadas integralmente ao amparo da Lei nº 15.694. de 21 a:
julho de 2005, o ingresso e a participação do ente federado no Programa Máquinas Para
o Desenvolvimento far-se-ão mediante celebracão de termo de compromisso com O
Estado.
$ 2º Os equipamentos € máquinas cedidos aos Municípios e às Associações de
Municípios poderão ser devolvidos ao Estado a qualquer tempo, com prejuízo das
parcelas da contrapartida financeira aportadas ao Fundo.
Art. 8º O Estado destinará até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por Município, em
cada convênio firmado por meio do FUNDOMAO.
$ 1º O limite estabelecido no caput poderá ser aumentado por deliberação do Grupo
Coordenador, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 15.695, de 2005,
observados os seguintes critérios:
I - o limite máximo de comprometimento mensal de 20% (vinte por cento) da média
mensal a que refere o 8 1º do art. 9;
1 - a análise da capacidade de contrapartida financeira do Município conveniado,
apurada pelo agente financeiro do Fundo.
$ 2º No caso de Associações de Municípios o Estado destinará o valor equivalente ao
somatório do limite disponível para cada Município beneficiário do convênio de que trata
o 82º do art. 6º, deduzido valor eventualmente já contratado diretamente pelo Município
ao amparo do Programa.
Art. 9º O Município e a Associação de Municípios participantes do Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, efetuarão contra; ida financeira em favor do Fundo, na forma
do art. 8º da Lei nº 15.695, de 2005, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a partir da
assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser
posterior a 31 de agosto de 2008 - data de extinção do Fundo.
$ 1º Os valores da contrapartida financeira mensal serão definidos pelo Grupo
Coordenador, em função da média mensal das transferências intergovernamentais aos
» nicípios beneficiários, relativas ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículo
Automotor - IPVA e ao Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI - Exportação -
verificadas no exercício anterior.
$ 2º Os valores da contrapartida financeira incluem as despesas com seguro e
manutenção preventiva dos bens objeto do convênio.
$ 3º Entende-se por manutenção preventiva:
I- revisão periódica das máquinas e equipamentos;
II - treinamento dos operadores das máquinas e equipamentos.
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BCREIO Nº 44.066, VE 16 VE AUUO LU Li SUVO dad Pistas
$ 4º Os municípios e as Associações de Municípios são responsáveis pelo uso e pela
conservação dos bens objeto dos convênios de que sejam signatários.
$ 5º No caso das Associações de Municípios o cálculo de que trata o caput considerará a
condição individual de cada Município beneficiário.
$ 6º Em qualquer das hipóteses de ingresso de Municípios ao Fundo, a contrapartida
financeira será realizada por meio da retenção de parcelas das quotas-partes de recursos
devidos pelo Estado aos Municípios, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, nos termos da legislação vigente, mediante autorização legislativa das
respectivas câmara municipais.
$ 7º Caso o valor da quota-parte não seja suficiente para integralizar a correspondente
parcela mensal de contrapartida financeira ao Fundo, o valor residual será incluído nas
parcelas vincendas.
$ 8º No caso de interesse de participação de Município em valor superior ao limite
apurado na forma do art. 8º, o montante excedente será aportado ao Fundo pelo
»-nicípio, de uma só vez, no ato da formalização do convênio.
Art. 10. A Secretaria Executiva do Fundo será exercida pelo Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi, a quem compete:
I- receber os Prefeitos Municipais e os representantes das Associações de Municípios;
II - preparar os instrumentos de convênios a serem celebrados com o Estado;
II - apresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
relatórios de demanda para ingresso no Fundo.
Art. 11 Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. órgão gestor do
Fundo:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes
de sua aplicação;
IH - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo, ouvida a Secretaria
de Estado de Fazenda;
HI - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico- financeiro do projeto ou
atividade orçamentária, em articulação com agente financeiro.
Art 12 Cabe ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, agente financeiro do
undo:
I - aplicar os recursos do Fundo segundo as normas e os procedimentos definidos pelo
Grupo Coordenador;
tp://www.sef.mg.gov.br/slt/decretos/d44088 2005.htm
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ECRETO Nº 44.088. DE 16 VE AUUS II db MATA
II - promover a cobrança das contrapartidas financeiras, inclusive na esfera judicial;
III - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados a sua disposição;
Art. 13 O Grupo Coordenador do Fundo será composto por um representante de cada um
dos seguintes órgãos e entidade:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é seu Presidente;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
HI - Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - Secretaria de Estado de Governo;
V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
VI - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
8 1º O Grupo Coordenador iniciará suas atividades após convocação de seu Presidente.
$ 2º Para fins de deliberação, o Grupo Coordenador poderá se valer do apoio técnico de
outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
$ 3º As normas de funcionamento do Grupo Coordenador serão definidas por resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Art. 14 Compete ao Grupo Coordenador:
I- elaborar a política geral de aplicação dos recursos;
II - fixar diretrizes e prioridades, bem como aprovar o cronograma de desembolso
previsto para o Fundo;
I”-.- recomendar ao órgão gestor do Fundo a readequação ou a extinção do Fundo,
quando necessário;
IV - acompanhar a execução orçamentária do Fundo;
V - opinar sobre normas operacionais complementares referentes ao Fundo, quando
consultado;
VI - esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação de dispositivos
legais pertinentes, bem como sobre aspectos operacionais do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento;
VII - deliberar sobre dúvidas acerca da inclusão, no Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, de Município ou de Associação de Municípios.
tp://www.sef.mg.gov.br/slt/decretos/d44088 2005.htm
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ECRETO Nº 44.088, DE 18 VE Atun dis ia dot
Art. 15 Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar os recursos financeiros
aprovados em orçamento, segundo cronograma aprovado pelo Grupo Coordenador do
Fundo.
Art. 16 Ao final de cada exercício financeiro, quando da apuração do Balanço
Patrimonial do Fundo, serão providenciados registros contábeis necessários à reversão,
ao Tesouro Estadual, de suas disponibilidades de caixa, observados os totais aportados
pelo Estado ao mesmo.
Art. 17 O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico poderá requisitar
servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
para auxílio na consecução dos objetivos do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
Art. 18 Na hipótese de aquisição dos veículos ou máquinas de que trata o 8 1º do art. 7º,
por órgão da Administração Pública Municipal Direta, não se exigirá o recolhimento do
ICMS relativo às aquisições efetuadas até 31 de dezembro de 2006, bem como o estorno
do respectivo crédito:
$ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
I- o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção;
II - o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo "Informações
Complementares" ou "Observações":
a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado (desconto);
b) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;
III - o fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF) da Secretaria de
Estado de Fazenda, até o décimo dia do mês subsegiiente, mediante utilização do
programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de
1 enda, as informações relativas às operações realizadas no mês anterior;
$ 2º O disposto na alínea "a" do inciso II do $ 1º não se aplica ao contribuinte optante
pelo Simples Minas de que trata o Anexo X do Regulamento do ICMS.
8 3º Excluem-se do tratamento previsto neste artigo as operações já alcançadas pela
isenção do imposto prevista em Regulamento do ICMS.
8 4º 0) termo de compromisso de que trata o $ 1º do art. 7º, deverá prever a
obrigatoriedade de identificação, no edital de licitação e nos bens, de que as aquisições se
realizam ao amparo do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
8 5º O edital de licitação relativo às aquisições dos bens deverá conter os requisitos
previstos neste artigo.
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$ 6º Para efeito da fruição da isenção prevista neste artigo, deverão ser observadas, ainda,
as condições estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e
de Desenvolvimento Econômico.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
Manoel da Silva Costa Júnior
Wilson Nélio Brumer
de: Praça da Liberdade, s/nº - Funcionários
P: 30130-160 Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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