materia nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 16 /2005
A;
Autoriza a celebração de convênio com o
TRE-MG, visando à cessão de servidores
para prestar serviço junto ao Cartório
da 16º Zona Eleitoral do Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação com o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com finalidade
b especial de cessão de 2 (dois) servidor a titulo precário e a critério do Juízo para prestar
serviço junto a secretária do Juízo da Vara Única ou no Juizado Especial Cível Criminal
e de Conciliação da Comarca de Nova Ponte - MG.
Art. 2º. A vigência do Convênio será de 05 (cinco) meses, podendo ser
prorrogada a pedido do TJ-MG, havendo interesse da municipalidade.
Art. 3º. Para cumprimento do Convênio, fica autorizada a contratação
temporária, de um servidor que fará jus à remuneração mensal de 1/5 (um) Salário
e)
* Minimo e Meio.
Art. 4º. As despesas com execução do convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 02.06.04.122.0321.2014.3.1.90.04.00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2005.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ES
DALTO UMBERTO RODRIGUES
OAB-MG 888 73
UA
nt
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 13, DE 2005.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Ponte - MG solicitou
oficialmente a cessão de dois servidores para prestar serviços junto a aquela comarca,
através de convênio a ser firmando junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.
Embora a Vara Única esteja localizada na cidade de Nova Ponte, é inegável
o interesse da municipalidade no bom andamento dos serviços afetos à Justiça,
sobretudo ao atendimento as classes menos favorecidas.
Deste modo, não havendo vedações constitucionais e presente o interesse
público, entendemos de suma importância a formalização do convênio em tela.
O primeiro impasse que surge é a falta de servidores efetivos com
disponibilidade para prestar serviços fora do Município sem ocasionar despesas
extraordinárias com deslocamento e alimentação. Também, há de se considerar que na
solicitação, o Juiz de Direito em reunião com os Prefeitos ora jurisdicionados na nova
comarca e através de ofício apontou claramente a necessidade de funcionários com certo
domínio dos serviços, no que será apontado pelo juiz titular daquela comarca.
Assim, a melhor solução encontrada é a de contratação, sob regime
temporário, com custo mais reduzido, de pessoa a ser indicada pela própria Justiça
como de praxe em outras comarcas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2005.
RENES TOS É BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
DATOUBERTO
CAS MGagB o
aMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
Protocolo Nº 9/9/2005 .
o: J Mm G SECRETARIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA
aa sets do COMARCA DE NOVA PONTE-MG.
Gude Justiça de 1º Instância
|
Nova Ponte, 17 de agosto de 2.005.
Ofício nº: 010/2005
Assunto: Ref.: Convênio para Contratação de Servidores
Emitente: Dr. ROWILSON GOMES GARCIA
Juiz de Direito da Comarca de Estrela do Sul - MG
Destinatário: Exmo. Sr. |
RENES JOSE BORGES PEREIRA
DD. Prefeito Municipal de Indianópolis - MG
Senhor Prefeito,
Considerando a instalação da comarca e visando atingir a
excelência do trabalho da Justiça local, solicito a Vossa Excelência a celebração
de convênio com o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para
contratação de 02 (dois) servidores, a título precário e a critério deste Juiz, que
prestarão serviços na Secretaria deste Fórum, com jornada diária de 6 (seis)
horas, de segunda a sexta-feira, sem ônus para o Tribunal.
A viabilização do referido convênio será de fundamental
importância ao regular desenvolvimento dos trabalhos na secretaria do Juízo,
funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Conciliação
Itinerante.
Na oportunidade, certo de contar com o elevado espírito
público de Voss ia, reitero protestos de estima e consideração.
Manifesto de acordo com a solicitação feita através do ofício nº 010/2005 retro,
informando que os servidores serão remunerados pela Prefeitura com um
salário mínimo e meio. Nova Ponte-MG.., 18 de agosto de 2005.
E cg BEGE =
Es Josê Borges Pereira g
Prefeito Municipal