materia nº 15/2005

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 12, DE 2005.
s PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /“
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis tem na relação de pessoal
concursado, 10 candidatos devidamente aprovados no último concurso realizado para
provimento de cargos públicos.
Em agosto de 2001, foram criados diversos cargos no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal. Com a prorrogação do concurso realizado através do Decreto
1.894/2003, o prazo de vencimento expira-se em 17 de outubro do corrente ano.
A Prefeitura vem enfrentando problemas com a falta de pessoal em
determinados setores, tendo às vezes, que contratar serviço em comissão e temporário
para suprir às necessidades mais urgentes, portanto, concluímos pela necessidade de
abertura de novas vagas em determinados cargos, conforme especifica:
- Caso do cargo de Professor I. Hoje pela quantidade de alunos na escola e
de acordo com a quantidade de trabalho nas escolas, a demanda é pela contratação de
novos professores ou pela nomeação de novos servidores em conformidade com o
resultado do concurso público. Haja vista, não justiçar tais contratações por prazo
determinado uma vez que temos professores aprovados no concurso supra citado.
- Caso também do Auxiliar Operacional I, uma vez que com o crescimento
do município aumentou também a demanda de servidores.
Através das Leis ns.º 1.291/01 e 1.325/02 foram criados 13 cargos de
Auxiliar Operacional e todos estão providos.
Considerando que a legislação permite a nomeação de pessoal já concursado
e não impede a criação de cargos para serem providos pelos concursados, entendemos
que a medida proposta é altamente benéfica para atender a demanda dos serviços em
estrita observância à legislação pertinente.
<E”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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PROJETO DE LEIN.º 15 /2005.
a;
Cria cargos no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
instituído pela Lei n.º 853, de 27 de
dezembro de 1990, que “Estabelece o
Plano de Cargos e Carreiras do
Município”.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a ” Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis os cargos relacionados a seguir, que passarão a constar do Anexo 1 — 02, da
Lei n.º 853, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras
do Município:
N.º cargos Nomenclatura do cargo Classe
A 06 Auxiliar Operacional I CA-AUOP
04 Professor I CA-PROF
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2005.
RE É BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
E
DALTO UMBERTO RODRIGUES
OAB-MG 88873
Aprovado em Z0 [10 picos És
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sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /
Ressaltamos que a extinção dos cargos através de contratos temporários e em
comissão, atendendo assim a legislação pertinente, implica na inexistência de impacto
financeiro/orçamentário ante a criação dos cargos objeto do presente projeto de lei. Da
mesma forma, não haverá aumento dos gastos com pessoal.
Contando com a colaboração dos nobres Edis, aguardo a aprovação da
presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2005.
RENES fsfEoRGEs PEREIRA
Prefeito Municipal
— DATOWBENTORODRIES
OAB-MG 88873
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
1347/2005.
Protocolo Nº. JM
19/3/2003
“TResnonsável Protocolo
,
N
5.
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º.......20.. 2../...92, em ordem.
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos, para pareceres, no prazo
regimental.
Em:..éc/. E... /..95,