materia nº 6/2017

E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 6 , DE 2017
Declara de utilidade pública
municipal a Associação dos
Rotarianos do Rotary Club de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
Rotarianos do Rotary Club de Indianópolis, pessoa jurídica de direito civil, sem fins
lucrativos e econômicos, com sede nesta Cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2017.
j
CLODOAL SÉ BORGES
reador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que submetemos à apreciação desta Casa o presente projeto
de lei, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação dos Rotarianos do
Rotary Club de Indianópolis, criada em 8 de junho de 1994, portanto, há mais de 22 anos.
A referida associação integra o Rotary Internacional, que é uma organização
de líderes de negócios e profissionais, que prestam serviços humanitários, fomentam
elevado padrão de ética em todas as profissões e ajudam a estabelecer a paz e a boa
vontade no mundo.
Rotary Club é definido como um clube de serviços à comunidade local e
mundial sem fins lucrativos, filantrópico e social. Seu objetivo é estimular e fomentar o
ideal de servir como base de todo empreendimento digno, bem como a ajuda ao próximo.
Entre as ações desenvolvidas pelo Rotary Internacional, merece destaque a
inciativa global de erradicação da poliomielite (paralisia infantil), iniciada em 1988. Com
esta ação, o Rotary e seus parceiros têm conseguido eliminar essa doença na maioria dos
países.
Outro importante programa do Rotary Internacional é o intercâmbio de
Jovens. Todos os anos, mais de 8.000 jovens viajam para países diferentes, patrocinados
por Rotary Clubs, com o objetivo de estreitar os laços de amizade e fraternidade entre as
diversas nações em todo o mundo, bem como promover o intercâmbio de culturas e
valores, fundamentais para o estabelecimento da paz e da boa-vontade no mundo.
A Associação dos Rotarianos de Indianópolis contribui com essas ações do
Rotary Internacional e, ainda, realiza outras atividades na esfera local, como a doação de
cadeiras de rodas e de alimentos para famílias de baixa renda.
Essa entidade, como se vê, desenvolve várias atividades de utilidade pública
e se acha juridicamente constituída, conforme atesta a documentação em anexo.
De acordo com seu estatuto, a associação não distribui entre seus associados
recursos auferidos mediante o exercício de suas atividades. E também não remunera os
membros dos órgãos administrativos, bem como quaisquer atividades de seus associados,
cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Verifica-se, assim, que a Associação dos Rotarianos do Rotary Club de
Indianópolis preenche os requisitos para receber o reconhecimento pretendido,
estabelecidos pela Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública, alterada pela Lei n.º 1.707, de 10 de setembro de 2009, a
saber:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) possui personalidade jurídica:
b) acha-se em efetivo funcionamento há mais de 6 meses;
c) não remunera os cargos dos órgãos de direção;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
Portanto, fica demonstrado que a aludida entidade atende às regras para ser
declarada de utilidade pública, em âmbito municipal, e este reconhecimento, com certeza,
facilitará a formalização de termos de cooperação com entidades públicas e privadas, para
execução de atividades de melhoria da qualidade de vida.
Diante do exposto, contamos com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2017.
CLODOAL OSÉ BORGES
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Capitulo o- VI |
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua-atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
13.569.630/ - 184
Pre '0001-23 CADASTRAL 8/04/2011
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB DE INDIANOPOLIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BATISTA NAVES 501
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LINDOMARABQNETSITE.COM.BR (34) 3245-1224 / (34) 3245-1275
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sesta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/04/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
raros tira
Lisa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 28/03/2016 às 11:19:30 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 28/03/2016