materia nº 30/2005

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(a com4.com.br
q PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEIN 212º 72005.
Autoriza o Município a aderir à
Associação do Circuito
Turístico do Triângulo Mineiro
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à adesão à
Associação do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, com a CNPJ nº 07.450.929/0001-
61, com sede no Uberlândia Convention & Visitors Bureau, na cidade de Uberlândia — MG,
cujo, objetivo é a preservação e proteção do meio ambiente, a divulgação e expansão da
cultura regional e o desenvolvimento do turismo sustentável na região, conforme Estatuto
da Associação e Regimento Interno devidamente registrados em Cartório.
Art 2º. | Fica o município autorizado, na qualidade membro Sócio Fundador
da Associação do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, a efetuar o pagamento da
respectiva taxa de adesão, para seu ingresso, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), bem
como efetuar contribuição regular mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 30
(trinta) dias após a data de adesão, nos termos do Regimento Interno da referida
Associação.
Parágrafo único. O valor da contribuição regular, poderá ser corrigido
monetariamente, de acordo com o determinado no Regimento Interno da Associação.
Art 3º — Durantea elaboração dos orçamentos futuros o município consignará
dotações orçamentárias para custear as despesas da presente lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de outubro de 2005.
RENES JÓSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 25, 42402
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM Nº 28, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso Município dispõe
; de quase todas as condições para que possamos exploração atividades turística, com isso
fo fomentaremos o comércio local, bem como teremos aumento de vagas de emprego, o que
Ê beneficiará nossa comunidade.
Portanto, visando desenvolver um trabalho sério objetivando atingir resultados
expressivos na área turística em nosso Município, estamos enviando o Projeto de Lei para
que possa ser apreciando pelos Ilustres Vereadores, visando assim filiar o Município à
Associação do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro.
Associação reconhecida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, que tem
. como finalidade o fomento em todo o Triângulo Mineiro do turismo de forma ecológica e
ip rentável para seus associados.
io Diante do exposto solicitamos, aquiescência dos Ilustres Edis na analise do
referido projeto de Lei anexo.
*
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de outubro de 2005.
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RENES JOS ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mt
Pretocolo Nº 874) LL O.