materia nº 33/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 33, DE 2005.
Revoga a Lei Municipal n.º
1.374, de 5 de maio de 2003,
que declara de utilidade
pública a Associação de
Auxílio Comunitário de
Indianópolis (AACT).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.374, de 5 de maio de 2003,
que declara de utilidade pública a Associação de Auxílio Comunitário de
Indianópolis (AACI).
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2005.
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BERTO DIAS DA SILVA
Vereador
Aprovado em 24 [14 105 ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto em epígrafe tem a finalidade de revogar a lei municipal que
declara de utilidade pública a Associação de Auxílio Comunitário de
Indianópolis (AACI ).
O funcionamento dessa entidade é revelador da inexistência de fatos que
justifiquem seu reconhecimento como de utilidade pública.
Para fazer jus a essa declaração, a entidade deve, segundo normas do
Conselho Nacional de Assistência Social, criado pela Lei n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, promover atividades como:
- a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à
velhice;
- O amparo às crianças e adolescentes carentes;
- ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida
comunitária de pessoas portadoras de deficiência;
- à integração ao mercado de trabalho;
- a assistência educacional ou de saúde;
- O desenvolvimento da cultura;
- O atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da
Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.
É inconteste que a AACI não desenvolve esse tipo de atividade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O mais grave, porém, é que se trata de instituição criada para fins
meramente político-eleitorais. Associação de Auxílio Comunitário de
Indianópolis é, desde sua criação, controlada por um único cidadão, que busca
por meio dela promover-se eleitoralmente. Prova disto é que este indivíduo foi
candidato a vereador, embora sem êxito, nas duas últimas eleições municipais.
É salutar a criação de organizações sociais de interesse público. Os entes
estatais devem, inclusive, incentivar e apoiar estas instituições, em vista do tipo
de trabalham que realizam.
Essas organizações privadas sem fins lucrativos, que constituem o
chamado terceiro setor, são parceiras indispensáveis da Administração Pública na
execução de políticas sociais e assistenciais. Motivo pelo qual elas podem
celebrar convênios, contratos de gestão e receber recursos do Poder Público.
Por outro lado, os Poderes do Município não podem reconhecer como de
utilidade pública uma associação que foi criada com fins exclusivamente
eleitoreiros, como é o caso da AACI. Constitui desvio de finalidade, com o qual
esta Casa não pode compactuar.
Não há dúvida de que, no momento, é desaconselhável manter a indigitada
associação habilitada a receber recursos do Orçamento do Município e de outros
entes federativos, sobretudo após a constatação do inexplicável tratamento
privilegiado que ela vem recebendo do atual governo municipal.
Daí a necessidade e conveniência de revogar o ato legislativo que declara
essa entidade de utilidade pública.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2005.
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“ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.374, DE 5 DE MAIO DE 2003.
Declara de, utilidade pública a AACI,
Associação de Auxílio Comunitário de
Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a AACI, Associação de Auxilio
Comunitário de Indianópolis, com sede nesta cidade de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2003.
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JOSE MAURO STABILE
“o Prefeito Municipal