materia nº 32/2005

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
* PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
52
PROJETO DE LEI N.º /2005.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
&. Pá suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
ana * conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
.
2 Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de Outubro de 2005.
REN BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
E
E
ALTO UNBERTO RODRIGUES
OAB-MG 88873
Aprovaao e à Je: 441 2S
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GABINETE DO PREFEITO
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 29, DE 2005. 4
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações mediante
anulação de despesas correntes num percentual de apenas 10% da receita orçada para no
ano de 2005.
No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, houve a
necessidade de ultrapassar o limite estipulado, além disso, será necessário deixar de
executar diversos projetos previstos no orçamento a fim de socorrer despesas correntes
ê necessárias para a manutenção de atividades desenvolvidas por diversos setores da
administração.
q ads
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado
em regime de urgência especial.
a
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de Outubro de 2005.
anessÉA cas PEREIRA
Prefeito Municipal
,
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SL
DALTO UMBERTO RODRIGUES
OAB-MG 88873
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº 110. 4.2005..
DPL, í o
Respensável Prot
á
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GABINETE DO PREFEITO
QUADRO RESUMO - APLICAÇÕES
500,00
DO
1.000,00
Do
3.500,00
Do
10.000,00
Do
| 15.000,00]
s
OAB-MG 88873 A
. " AM.
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ANEXO | - APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1241
=
15.000,00
DALTO UNBERTO RODRIGUES
OAB-MG 88873
pf PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO Il - ORIGEM DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
o
>
[361 | 1241 | 2029 [3.3.90.30.00 = Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
E PR PR O O E
[ 301 | 941 | 2036 [33.90.3000] 156 | |Material de Consumo 2.000,00
E O O aa eae — DD |
[ 243 | 671 | 2043 [33.90.3000] 178 |Material de Consumo 6.000,00
Lo TT TO Lo
[| 244 | 0671 | 2045 [33.90.3000] 189 |Material de Consumo 2.000,00
O O O O Dom
o O O Ea
O
ERA 88873