| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(dycom4 com.br PROJETO DE LEIN.º37 /2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil, e setecentos reais), em favor das dotações constantes do Anexo 1 da presente Lei. Art 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de novembro de 2005. ORGES PEREIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br MENSAGEM N.º 30, DE 2005. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações mediante anulação de despesas correntes num percentual de apenas 10% da receita orçada para no ano de 2005. No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, houve a necessidade de ultrapassar o limite estipulado, além disso, será necessário deixar de executar diversos projetos previstos no orçamento a fim de socorrer despesas correntes necessárias para a manutenção de atividades desenvolvidas por diversos setores da administração. Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado em regime de urgência especial. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de novembro de 2005. REN ORGES PEREIRA Prefeito Municipal -AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt Protocolo Nº 4 43] SO00OS hos. OH 4412005 Responsável Protocolo GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mai ANEXO | - APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS S > os Fo . s : E E o g E E 8 ã E] 5 5sê 2 a o a ir 2º 8 E) [8 [a] a 122 321 2002 |3.3.90.30.01 19 Material de Consumo - Combustível 2.000,00 122 321 2003 |3.3.90.14.00 17 Diarias Civil 2.000,00 122 321 2005 |3.3.50.41.00 27 Contribuições 122 331 2006 |3.3.90.39.00 29 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.700,00 124 0381 2011 |3.2.90.22.00 48 Outros Encargos sobre a Divida por Cont. 2.800,00 361 1341 2030 |3.3.90.30.01 122 Material de Comsumo - Combustível 5.000,00 301 0941 2035 |3.3.90.30.01] 148 | |Material de Consumo - Combustível 2.000,00 o RR 302 0931 1004 |3.3.50.41.00 161 | |Contribuições 5.000,00 452 1601 2054 |3.3.90.30.01 245 Material de Consumo - Combustível 5.000,00 812 2751 2048 |3.3.90.30.00 209 — |Material de Consumo 1.600,00 812 2751 2048 |3.3.90.39.00 211 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juriodica 800,00 33.700,00 Carlos Roberto S.Pereira Controlador Interag “dis PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490. TADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(d)com4.com.b ANEXO Il - ORIGEM DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS [32 | Discrim. da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Func N|Sub-Func 1) + ã; Carlos Roberto S.Pereira Controlador Interno gear PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS % CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindi I «)com4.com.br QUADRO RESUMO - APLICAÇÕES Cobertura com despesas com combustível para o gabinete 2.000,00 2.000,00 5.800,00 1.700,00 48 Cobertura de taxas/ juros contrato do novo soma / BDMG 2.800,00 5.000,00 2.000,00 5.000,00 1.600,00 | 211 [Cobertura com o evento de Cross Count | 800,00 | [| Do | 245 [Cobertura de despesas com combustível da frota de veículos. | 5.000,00 | ia [Tam TOTAL | 33.700,00] Carlos Roberto S. Pereira Controlador Interno