materia nº 28/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO FZ MO
P Praça Urias José da Silva, n.º 42 PÁS VAN
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br | Ê o” )
PROJETO DE LEINº 28 /2005. SO |)
" ga
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento | vigente,
mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
y orçamentária:
co 02.14.17.512.1741 - Melhorias Sanitárias Domiciliares
02.14.17.512.1741.1019. 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
ve Público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de outubro de 2005.
> RE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ong 83593
Aprovaso ss 4S - 44/05
seo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO Er
' Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4.com.br
MENSAGEM N.º 26, DE 2005.
=
Se
Visto —
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Trata-se de melhorias sanitárias domiciliares que beneficiarão famílias
carentes, cujas moradias não possuem boas condições de saneamento. O Município de
Indianópolis recebeu da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA os recursos para
suprir as despesas decorrentes desse novo projeto, depois de avaliação da assistência
social.
E de conhecimento dos nobres vereadores, a existência de muitas residências
que não possuem banheiros e nem rede de esgoto adequada. E isso acaba por prejudicar
a saúde dos moradores. O objetivo da atual administração é, sem dúvida, proporcionar
melhores condições de vida à população, em especial, aos mais necessitados.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de outubro de 2005.
RENE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
o vas 8793
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mb
Protocolo Nº 39
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Protocolo
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LD/0S/2005 12:30 2152545 DEP ROMEL ANIZIO PAGE Bl
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| STAPI2005-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO)
04/10/05 19:20 USUARIO : WILLIAM
TA EMISSAO : 040utos NUMERO : 2005NR0N2225
MITENTE : 255000 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF
MITENTE : 36211 - FUNDACÃO NACIONAL DE SAUDE
: 18259390/0001-84 - INDIANOPOLIS PREFEITURA
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2117500013 100.000,(
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MODALIDADE : NÃO SE APLICA
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NENCIA DISPENSA: NUM.CV/CR/TP: EP 0959/05"...
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Deputado Romel Anízio Romã
» Romão
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANERO P$ - CABINETE 545
4 - BRASÍLIA - DE
215-8568 / 215-3545
215-2545