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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()comá cor
PROJETO DE LEI Nº 34/2005.
m.br
a abertura de créditos
res no Orçamento
lação parcial ou
Autoriza
adicionais suplementai
vigente, mediante a anu
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
alor de R$ 48.617,00 (quarenta € oito mil e
nto vigente, No v
antes do Anexo I da presente
suplementares no Orçame:
em favor das dotações const
seiscentos e dezessete reais),
Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de novembro de 2005.
arvesseoRaEs PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(()comá.com br
MENSAGEM N.º 31, DE 2005.
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
48.617,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e dezessete reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações mediante
anulação de despesas correntes num percentual de apenas 10% da receita orçada para no
ano de 2005.
No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, houve a
necessidade de ultrapassar o limite estipulado, além disso, será necessário deixar de
executar diversos projetos previstos no orçamento a fim de socorrer despesas correntes
necessárias para a manutenção de atividades desenvolvidas por diversos setores da
administração.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado
em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de novembro de 2005.
RE É BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vÁMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo No </) 2/2005
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