materia nº 37/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E] GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(a com4.com.br
PROJETO DE LEINº 2% /2005.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal n.º
1.449, de 31 de Agosto de 2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art 2º da Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de Agosto de 2005,
que Autoriza o Município de Indianópolis a celebrar convênio com O Estado de Minas
Gerais com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para O
Desenvolvimento, e dá outras providências.
“Art. 2º. 0 Município efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento — Fundomaq, no montante de até R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), divididas em trinta e seis parcelas mensais, a partir da
assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser
posterior a 31 de agosto de 2008, data de extinção do fundo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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8 GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 35, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, O Projeto de Lei, que altera O
Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de Agosto de 2005, que Autoriza O Município
de Indianópolis a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com objetivo de
ingressar e participar do Programa Máquinas para O Desenvolvimento, e dá outras
providências
De acordo com o comunicado da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais e pelo Fundo que Administra
o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento - FUNDOMAQ, visamos à alteração, do artigo supra citado pois os
bens foram licitados e superaram O valor do limite estipulado pelo Estado para O
Município, onde o mesmo passou de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo dividido em 36 parcelas mensais.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa Casa na coerente
avaliação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Pretocele Nº 421200 5
Responsável P