materia nº 35/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
» GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com br
MENSAGEM N.º 32, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações mediante
anulação de despesas correntes num percentual de apenas 10% da receita orçada para no
ano de 2005.
No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, houve a
necessidade de ultrapassar o limite estipulado, além disso, será necessário deixar de
executar diversos projetos previstos no orçamento a fim de socorrer despesas correntes
necessárias para a manutenção de atividades desenvolvidas por diversos setores da
administração.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado
em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de novembro de 2005.
RENES Ee O Rats PEREIRA
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANOPULIS - Mb
Protocolo Nº <//9 [900.5
2X//44 / 20035
Responsável Protocolo
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com br
PROJETO DE LEIN.º 35 /2005.
S PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e
E trezentos reais), em favor das dotações constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de novembro de 2005.
RE JOSE BORGES PEREIRA
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