materia nº 40/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 40, DE 2005.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
Orçamento vigente, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), em favor das dotações
constantes do Anexo I da presente Lei.
é Art 2º Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Câmara Municipal de Indianópolis, 12 de dezembro de 2005.
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Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação desta Casa visa autorizar o
remanejamento de recursos na dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, no
valor de R$ 12.100,00 ( doze mil e cem reais ).
O limite de remanejamento previsto na Lei Orçamentária não contempla
a utilização de despesas de capital para fins de abertura de créditos suplementares. Neste
caso, é necessária autorização legislativa específica.
Como as despesas de capital previstas na dotação da Câmara não serão
utilizadas neste exercício, se faz necessário o remanejamento deste recurso para a
rubrica destinada às despesas com o pagamento de vencimentos de servidores e subsídio
dos vereadores.
Essa medida é também necessária porque os recursos previstos para as
despesas com pessoal não serão suficientes para acorrer esse gasto.
Por essa razão, solicitamos a aprovação do projeto em epígrafe.
Tendo em conta que a matéria precisa ser apreciada com a maior
celeridade possível, para ultimar a execução orçamentária deste exercício, requeremos
que o presente projeto tramite sob o regime de urgência especial, previsto no 170, do
Regimento Interno.
Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2005.
desses este
“Sb ALDO J BORGES
Presidente da Câmara
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
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ADA GES AMARO
Secretário