materia nº 5/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 5 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de
2006, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração pública municipal;
H - orientação para elaboração do orçamento;
HI - alteração na legislação tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
V - organização e estrutura do orçamento;
VI - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art.2º. Na elaboração do orçamento do Município, adotar-se-ão as
seguintes prioridades:
I - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase
ao recadastramento das empresas prestadoras de serviços e à administração e
execução da dívida ativa;
I -investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da
estrutura da administração fazendária ;
HI - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao
cidadão;
Iv -ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população.
Art.3º. As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão
precedência na alocação de recursos e serão traduzidas nas metas relacionadas no
Anexo 1.
CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2005.
Art.5º. Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que
o substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
Art.6º. Fica definida como estimativa de receita a tendência apresentada
pela arrecadação municipal, verificada nos últimos doze meses, bem como os efeitos
decorrentes das modificações efetuadas na legislação tributária, consoante projetos de
lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Serão
considerados, ainda, os efeitos de mudanças estruturais e conjunturais na economia
sobre a arrecadação municipal.
Art. 7º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos disponíveis.
Art.8º. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as
ações que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os
novos projetos.
Art.9º. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim
as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 11. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Executivo, até o dia 15 de agosto de 2005, exclusivamente para efeito
de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer
tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os
princípios e limites legais estabelecidos a esse respeito.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes
autorizações para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei especifica de reajuste de pessoal e
encargos
sociais.
Art. 13. Os recursos previstos sob o título de Reserva de Contingência não
poderão ser inferiores a 1,5 % da Receita Corrente Líquida estimada e será destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ;
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, por
meio de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos
com a efetiva arrecadação das receitas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 15. Projetos de lei poderão ser elaborados a fim de rever e atualizar a
legislação tributária e também visando modernizar a administração das finanças do
Município.
Art. 16. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante
o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos
contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DISPÊNDIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2006, com base
nas despesas executadas no mês de julho de 2005, observado, além da legislação
pertinente em vigor, o limite de que trata a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, para as despesas com pessoal ativo e inativo.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceder 95% do limite
estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, são vedados ao Poder
que houver incorrido no excesso:
I -a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição Federal;
H - a criação de cargo, emprego ou função;
HI - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
Iv -o provimento Ge cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação e saúde; e
V -a contratação de hora extra, salvo em casos de emergência
envolvendo questões de saúde pública.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18. A proposta de Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - mensagem;
N - projeto de lei; .
HI - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e
sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho das unidades envolvidas;
IV -anexo relativo ao orçamento da seguridade social — Previdência
Municipal.
Art. 19. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I “demonstrativo consolidado das despesas, eliminadas as
duplicidades;
H -o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de
Governo, evidenciando a destinação específica;
HI - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
Iv -o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por
fontes e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e
despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito
por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
$2º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções.
$3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
$4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão o
orçamento, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se:
I -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
H - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
HI - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
6
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até
30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total
estimado.
Art. 22. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de
bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem
especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder
Executivo realizá-las no exercício.
Art.23. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I -sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões: ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa, no caso de
incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do
projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
$2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente
e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
Art.24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura e estejam registradas
no órgão municipal competente;
H -atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT e na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º. Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à
comprovação da prestação de contas à Prefeitura dos recursos recebidos em
exercícios anteriores.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público ou
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo
com a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 26. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art.27. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei
Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o
funcionamento dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
promoverão, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, nos
montantes necessários, obedecendo aos seguintes critérios:
$ 1º. No caso de valor inferior a vinte por cento da receita estimada para
o bimestre, a limitação será feita pelo Executivo mediante redução dos gastos dos
seguintes grupos de despesa:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) outras despesas correntes.
$2º. No caso de valor entre vinte por cento e trinta por cento da receita
estimada, a limitação será feita pelos Poderes Executivo e Legislativo em proporções
iguais às previstas na Lei Orçamentária para cada órgão, mediante redução de gastos
dos grupos de despesa relacionados no $ 1º deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º. No caso de valor superior a trinta por cento da receita estimada, a
limitação de despesas pelos Poderes, além dos grupos de despesa relacionados no g1º
deste artigo, deverá ser promovida, também, no grupo “Pessoal e encargos sociais”,
com imediata proibição da contratação de horas extras, aquisição de férias e férias-
prêmio e pagamento de quaisquer outras vantagens e ou adicionais facultados por lei.
Art. 29. Considera-se despesa irrelevante aquela oriunda de projeto ou
atividade com cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 30. Os convênios celebrados pelo Município deverão ter sua aplicação
comprovada no prazo máximo de trinta dias após o término da obrigação municipal.
Art.31. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado até
31 de dezembro de 2004, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a edição da
respectiva Lei, autorizado a:
I - executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(um doze avos) da proposta orçamentária;
H “utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das
dívidas vencidas;
HI -efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
Iv -realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de
convênios, conforme estabelecido em contrato para o exercício;
v -realizar despesas de investimentos resultantes de contratos
firmados nos exercícios anteriores.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de abril de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
3º Quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
METAS PARA 2006
1 |- [Apoiar as ações do Poder Legislativo que visem dar conhecimento dos seus atos à
comunidade, mediante a divulgação nos meios de comunicação, além das ações do
Legislativo em defesa da comunidade, exercendo fiscalização e julgamento de sua
competência;
2 | - |dotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas e/ou
infraestrutura de funcionamento, incluindo-se a Câmara Municipal;
[3 | - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão;
4 | - ladequar a Administração Municipal para a convivência com a realidade atual, com a
adoção de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura organizacional;
+ = -
5 - lrealizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar al
modernização dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas
a sua maior eficiência;
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
so
6 |-- Ipromover ações voltadas para capacitação e valorização do servidor público municipal, |
inclusive com programação de revisão anual de vencimentos;
7 |- Imelhorar a qualidade na Educação, procurando valorizar o corpo docente, com
destaque para a busca da diminuição da repetência e evasão escolar; como também
ampliar cursos técnicos profissionalizantes e tele curso 2º Grau ;
—
[g |- |buscar recursos para inicio da obras de construção de prédio escolar e melhoria e
ampliação da rede física escolar;
+ - = E Pr E nn)
9 |- |Incentivo a todas as ações culturais com resgate das tradições folclóricas e festivas do
município ;
+
10 | - loperacionalização do sistema de limpeza pública e coleta de lixo urbano e consolidar a
implantação do aterro sanitário;
LI |
[11 | - Ipromover ações de saúde com ações de renovação de frota , convênios , ampliar as ações
do PSF , Vigilância Sanitária, realização de campanhas preventivas e educativas;
contratação de médicos especialistas , aquisição de equipamentos e atendimentos a
essoas com deficiência física e mental , como dotar da farmácia popular . 1
12 | - [Implantação da coleta seletiva , despoluição de córregos e da represa de Miranda ,
construção da estação de tratamento de esgoto , incentivar o plantio de arvores,
modernizar o serviço de coleta de lixo , rever junto a CEMIG as ações compensatórias
ambientais e urbanas na adequação as leis ambientais ;
13 | - [desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de
capacitação profissional e de geração de emprego e renda;
- |Promover ações planejadas visando à implantação de empresas no Município; com
realização de obras de infra-estrutura urbana;
[15 | - [Apoio a policia militar e implantar a Delegacia Civil , criação do conselho de segurança ,
ação conjunta com o Sindicato Rural para criação da patrulha Rural e Policia ambiental
le apoio ao conselho tutelar ;
16 | - [promover a integração social e comunitária, mediante promoção de eventos de esporte e
lazer, inclusive com construção e reforma de equipamentos esportivos;
17 | - Irecuperar e preservar as praças, avenidas e monumentos públicos, dotando-os, também,
de acesso a pessoas portadoras de deficiência;
—|
18 | - |Ação conjunto dos municípios do Lago de Miranda para implantar projetos visando ao
aproveitamento turístico e dos demais recursos naturais existentes no Município;
= a
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
19 | - [Reforma do ginásio Jorge Rafael , implantação de área Poli esportivo e a iluminação do
Estádio Sergio Pacheco
20 ata ações quanto a preservação e conservação do patrimônio públicos ;
[21 | - [Construção de 80 (oitenta) moradias destinadas à população de baixa renda e realizar
melhorias nas construções existentes; assentamento dos mata burros , reforma do
almoxarifado e garagem e instalação de oficina mecânica ;
=
22 | - limplantar programas ou ações voltados para a manutenção e melhoria das Sais
rurais, prestação de serviços com a Patrulha Agrícola Mecanizada e outras ações que
visem ao fomento das atividades agropecuárias no Município, incluindo eletrificação
rural; |
p3 - [Implantação de programa de Geração de Emprego e Renda ; valorizando e apoiando o
comercio local , trabalhadores urbanos e rural , ampliação do distrito industrial e
captação de novas empresas para Indianópolis ;
24 | - ldar conhecimento à comunidade, por meio da divulgação nos meios de omnieação: dE
atos da Administração;
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 04, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, anexo, projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração do orçamento do exercício de 2006.
O projeto apresenta os seguintes desdobramentos: a) as metas €
prioridades da Administração Pública Municipal; b) orientações para elaboração da
LOA de 2006; c) previsão de alteração na legislação tributária do Município; d)
dispêndio de pessoal e encargos sociais; e e) organização e estrutura do orçamento.
As metas para o próximo exercício estão de acordo com as necessidades do
Município, já que foram definidas a partir de análise dos problemas locais. A escolha
dessas metas levou, também, em consideração a situação financeira do Município, a
fim de manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, propomos que a
manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua
expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos.
Pelo projeto, as despesas com os serviços da dívida do Município ficam
limitadas às operações contratadas e as autorizações concedidas até a data do
encaminhamento da LOA. Aqui, a preocupação é evitar que o gasto com a dívida
pública inviabilize a execução de programas sociais.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nos
gastos executados no mês de julho deste ano, observando-se os limites constitucionais
e legais para essas despesas.
O projeto discrimina as partes que constituirão a Lei Orçamentária,
inclusive os anexos ao texto da lei.
Está prevista a inclusão, na Lei Orçamentária, de Reserva de
Contingência, cujo saldo não poderá ser inferior a 1,5 % da Receita Corrente Líquida
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
O projeto disciplina, também, a concessão de ajuda financeira a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de subvenções sociais ou econômicas. Os
critérios propostos são suficientes para assegurar que o dinheiro público só poderá
ser transferido a instituições idôneas e que estejam em efetivo funcionamento.
Outra preocupação foi a de estabelecer critérios de limitação de empenho
(contingenciamento de despesas), quando o comportamento da receita for inferior ao
previsto, de forma a comprometer os resultados orçamentários pretendidos.
E 1
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Dentre as exigências traçadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com
relação ao conteúdo da LDO está a elaboração de Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais.
No entanto, para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes,
foi concedido prazo de cinco anos para tal obrigação.
Como se vê, este projeto apresenta os requisitos exigidos por lei e constitui
importante instrumento do planejamento municipal, motivo pela qual solicitamos dos
membros dessa Casa a aprovação desta matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de abril de 2005.
RENES JOSÉ PEREIRA BORGES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Pretocolo Nº 465/02005
Bda... A2 10/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º.....8......./ 92..., em ordem.
/.0.
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para
parecer, no prazo regimental.
Em:..18./.8..../.08..
Medaodato fe25é.. tec
Presidenté da Câmara
;
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 184/2005 - CM/GP
Indianópolis, 18 de abril de 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipal
Indianópolis-MG
Assunto: Solicita o envio do Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO de
2006.
Senhor Prefeito,
No último dia 15, autuamos nesta Casa o Projeto de Lei n.º 5, de 2005, de sua
autoria, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.
Porém, essa matéria não foi declarada objeto de tramitação por não conter o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme determina o art. 4º, 88 1º,2º e
3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 ).
A elaboração desses anexos da lei de diretrizes orçamentárias, contendo todas as
informações relacionadas nos citados dispositivos legais, passou a ser também obrigatória para
os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a partir do ano de 2005, de acordo com o
estabelecido no art. 63, caput e inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, pedimos a Vossa Excelência o envio, o mais rápido possível, de
mensagem aditiva contendo o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO de
2006, para que, assim, possamos dar início à tramitação deste projeto, já que se trata de
proposição com prazo de apreciação determinado.
A Constituição da República estatui, no seu art. 35, $ 2º, II, do ADCT, que o
projeto de diretrizes orçamentárias deverá ser devolvido ao Executivo, para sanção, até o
encerramento do primeiro período da atual sessão legislativa ( 30 de junho de 2005 ). Há que
salientar, também, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO,
segundo o previsto no $ 2º, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela
Emenda n.º 8, de 1995, combinado com o art. 57, 8 2º, da CR.
Atenciosamente,
<aleteé s Or &>
DOALDO JÓSÉ ni GES
esidente da Câmara
EITURA À MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MO Pr
PREF
protocolo nº OL: oligo T
pata “dO Ab 12005
Assunto: sX 7
NAM om
PELO! PROTOCOLO
L PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA À MENSAGEM N.º 4, DE 2005. N
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Em atenção ao Ofício n.º 184/2005 — CM/GP, de autoria de Vossa
Excelência, encaminhamos, em anexo, os Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais,
para ser acrescentado ao Projeto de Lei nº 5 de 2005, encaminhado através da
=" Mensagem n.º 4/2005.
O motivo do acréscimo se deve a erro na informação onde não conteve
os Anexos de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
Informamos que, a seguinte base foi feita nos anos de 2001 à 2004.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de maio de 2005.
RENE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
UAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 244/05
46/5/2008
esponsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il. METAS FISCAIS
METAS DE RECEITA
RECEITA POR SUBCATEGORIA
ECONÔMICA [CONSTANTE | CORRENTE | CONSTANTE] conRENTE | consTANTE |
RECEITA TOTAL Do 9644500) 10.433.460 |
CORRENTE To 9.134.500) 9892860)
[rmbutária 0 [o 392.000) 450.800)
De Contribuição E
Pratimonial [o 3400) | 36040) | 37.842
[agropecuária 1 500) 00 | 560) 6.048
[Deseviços 1 16000| | are20]
| po
7 nsferências Correntes Do | 7.97%6.000] [ somo) | 9.389.347
outes Receitas Correntes | [0 gusoo[ | tona] | 837.578
[DECAPTAL | Doo | Doo | 567.630
[Operaçõesdecredto | | 200000] Do 222.600
[Alienação deBens | |
[Transferências deCapial | | 260000]
[Outras Receitas de Capital | |
Receita Estimada por Subcategoria Econômica.
Projeção do índice de correção monetária: 6,5% para 2005, 6% para 2006, 5,5% para 2007.
Não há previsão de reforma tributária no período.
»
o
[e]
o
o
S
o
alo
=>1w
D|w
BIO
oo
METAS DE DESPESAS - PREÇOS CONSTANTES*
Valores em R$ mil
DESPESAPORFUNÇÃOE [2005 | 206 To zo]
CATEGORIA ECONÔMICA
LESISLATIVA
324.000,00 7.000,00] 356.400,00 7.700,00
175.000,00) | 19250000) 000] 21175000] | 000
1.135.585,00] 147.015,00]
[MABITAÇÃO [0 | 250000] 000] 275000] ooo] 3025000]
[SANEAMENTO | | 20800000] 000] 22880000] 000] 25168000]
AGRICULTURA
ENCARGOS ESPECIAIS DS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Despesa estimada por funções de governo e categoria econônica.
Fonte pra previsão: programas e metas contidos no PPA.
* Deve-se utilizar o mesmo quadro pra o cálculo a preços correntes.
ás, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Es CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE 2003
DESCRIÇÃO METAS PREVISTAS
9.369.000,00
|
|
7
Valores em R$ mil
METAS REALIZADAS
10.322.912,30
[926900000 | 103291230 | ossoi230 |
CORRENTE] êS1400000 | 1016086230 | 124666230 |
oeconmbuição [46100000 | assa | ros) |
agrpecuária 0 [0 00 | 00 | oo |
Te +
Transferências Correntes
[operações decrédio | 15000000 | 000 | (15000000) |
[Alienação de Bens | 2500000 | — 000 | (2500000) |
Outras Receitas de Capital | 000 — | 00 | 00 |
Administração 1.637.000,00 1.906.777,00 269.777,00
Saí | O | en
2.022.000,00 2.197.276,41
1.263.000,00 1.274.587,03 11.587,03
Saneamento
Desporto e Lazer 175.000,00
Encargos Especiais | 00 — | 00 | oo |]
RESULTADO PRIMÁRIO
JUSTIFICATIVAS DOS RESULTADOS
Resultados da Receita: As transferências correntes tiveram um aumento significativo devido ao repasse do ITR
para o munícipio.
Resultados da Despesa: Devido a ampliação das receitas a administração realizou a ampliação dos gastos, com
destaque aos gastos com administração.
tis
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
METAS ANUAIS
Valores em R$ mil
AR = DOE E E A TO
[RECENATOTAL | 7.304.000,00] 5.569.000,00] 9.761.000,00] — 9.644.500,00] 10.433 460,00] 11.335 .646,00)
CORRENTE 7] 7.120.000,00[ 8.944.000,00 306.000,00] 8.134.500,00] 0.635620,00] 0.943.275,00
Tributária [ 188.000,00] 280.000,00] 26200000] 39200000] 30130000] 415.520,00
De Contribuição 100000] 461.00000[ 40100000] — 00] — oo] 00
Patrimimonial | 26.000,00] 27000007 27.000,00) 34.000,00) 2662000] 35.700,00]
pai 1 om om col om se
pedra om og ooo mo ma
dee 100,00 480000 800000] nO] a gesso
Transferências Correntes [6.311.000,00] 765700000] 8.127.000,00] 7.976.000,00] 8.777.160,00] 8.693.840,00
Outras Receitas Correntes | 463.000,00) 446.000,00[ 446.000,00] 711.500,00] 46168000] 775.535,00)
oie ferias Corre) gg 000 00| — 465.000100] — 45500000] 510 0000] sena0n or] ste con ço
Operações de Crédito [100 000,00[ 150.000,00] 150.000,00] 200.000,00] 15000000] 210.000,00
Alienação de Bens | 2.000,00] 2500000] 25.000,00] 30.000,00] 2650000] 31.500,00]
Transferências de Capital 82.000,0 280.000,00] 280.000,00 [280.000,00] 206.800,00] 204.000,00]
Outras Receitas de Capital ol 00] 00) oo oo — OM
e | jo0050]] IVO00 O DITO 1 o
[egisativa | 2267128] 390.000,00] 378.500,00] 700.000,00] 770.000,00] 847.000,00
ini [ 1.852.504,50] 1.637.000,00 7.428.000,00] 1.629.500,00] 1.792.450,00 1.971.695,00
Assistência Social [—385.56270] 410.000,00] 374.500,00] 331.000,00] 364.100,00] 400.510,00]
Previdência Social [15458608] 170.000,00] 184.500,00] 175.000,00] 192.500,00] 211.750,00]
avance | 1087478,0[ 1.268.000,00] 1.362.500 00] 1.459.500,00 1.598.850,00] 1.758.735,00]
[Educação | 1.881.229] 2.022.000,00) 2.202.500,00] 2.306.500,00] 2.537.150,00[ 2:790.865,00]
o — 1 66S2057] 1440000] 050000] ooo 104.500,00] 114.950,00)
Cultura 1224 00,0] 1268.0000] 13300000] TOO 00] 1166
pone | ts0000[ 500000] 000000] 000,0 27.500,00 — 30.250,00]
E 228.800,00[ — 251.680,00]
pe —— [ SBbJaS8| 161.000,00] 198 000,00] — 460.500,00 498.850,00[ — 548.735,00]
Desporto e Lazer [51120068] 175.000,00] 12700000] 85.500,00) 94.050,00] 103.455,00]
Encargos Especiais E
RESULTADO NOMINAL 6551 AD] 1509000,00 | 1.570.000,00 | 1.122.000,00 | 1,058:770,00 | 1.028.421,00
RESULTADO PRIMÁRIO [(279,451,47)| 1.144.000,00 | 1.115.000,00] 812.000,00 [ 873.210,00 | 781.921,00 |
” MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO -
o de Elaboraç..o da LDO ano 2005 - repassado pela AMVAP
Utilizou a metodologia do Curs|
«ErEaday
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
METAS DE RESULTADO
Valores em R$ mil
[ OORRENTE | CONSTANTE | CORRENTE | CONSTANTE | coRrENTE | CONSTANTE |
Receita Total a Arrecadar [964450000] | 1043840000] | rrassosoco) |
() Despesa Total a Realizar 852250000] | Sarars000) — — jrostozso) |
Resultado Nominal 112200000] | fosertooo] | 1023460) |
RESULTADO PRIMÁRIO [ CORRENTE | CONSTANTE | CORRENTE [ CONSTANTE |
Receita Total a Arrecadar 564450000] [1043346000] |urssosoo) |
() Receitas de Aplicações 8000000] | 12000000) | 3400] |
Financeiras E E O
() Operações de Crédito [0000000] | 21200000) | 22000] "0º |
() Receitas de Alienações de 000000] | st80000] | amoo)
Bens E O
() Anulações de Restos a E O
Pagar Processados E O O
() Despesa Total a Realizar ESET O ZE O RE
(+) Pagto. Divida Pública E O E O
Resultado Primário [soa] 000] coasiodo] 000] esosoo] 000)
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Valores em R$ mi
2008 27 o |
DÍVIDA PÚBLICA FUNDADDA [ERRENE | CONSTANTE | CORRENTE | CONSTANTE | conmENtE | constante
Da IDECISSSE Tso [| 1023100] | oras) | rasas |
E O e 7
CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE
a . Restos a Pagar 51538414 | | 20615366
b. Serviços da Divida a Pagar E E
c. Depósitos [| 5438690 [| 5982559
d. Débitos de Tesouraria
e. Outras Operações
f. Exercícios Anteriores
0,00
175.821,84
Do | Ea EXE
A?
rs PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [FL.nº 72
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE 2003
DESCRIÇÃO [ 2001 | 202 | zoo |
ATRIMONIO INICIAL 1.296.169,57 1.488.892 1 1.979.550,88
441.142,09
É 14
+) Variações Ativas 192.722,57 518.086,78
-) Variações Passivas Do] 27.428,04
208.464,00
ATRIMONIO FINAL 1.488.892,14 1.979.550, 2.212.228,97
O
Doo
ORIGEMDAS ALIENAÇÕES DE ATIVOS | 00) 81.831,74 12.390,45
Bens Móveis E
Bens Imóveis Doo [o cara
Doo
Do| DO
ESRIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
RECEITA A RENUNCIAR TIPO DE IMPACTO FORMA DE
RENUNCIA FINANCEIRO COMPENSAÇÃO
IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Desconto de 7.200,00 Considerado na Previsão
10% Orçamentária
ANEXO Ill- RISCOS FISCAIS
DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS RISCOS FISCAIS
RISCO FISAL POSSIBILIDADE
ESTIMADO | DE OCORRENCIA CORRETIVAS
Passivos Contigentes
Ações Judiciais Do |Média TAções Preventivas
Despesas Orçadas a Menor 100.000,00|Reduzida Acompanhamento de
Despesas