materia nº 1/2005

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 8
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNIC PAL q E)
Exercício: 2000
Órgão: Executivo Municipal
Processo Número: 642081
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 84º do ar. 180,
clc o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar n. 01,
de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e $ 1º do art. 53 da Lei Complemeni +
Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da Prestação de Contas do
Município supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares /
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: JOSE MAURO STABILE
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Nome CPF Data Inicial Data Final
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES 351.051.866-72 01/01/2000 31/12/2000
1.3 - Ordenadores de Despesa Por Delegação:
1.4 - Responsáveis pela Contabilidade:
Nome CPF CRC Data Inicial Data Final
LAERCILIO JOSÉ DARDANI 002.522.278-32 1 SP 105710-0/4 01/01/2000 31/12/2000
1.5 - Responsáveis pelo Controle Interno:
Executivo Municipal:
Nome CPF Data Inicial Data Final
LAERCILIO JOSE DARDANI 002.522.278-32 01/01/2000 31/12/2000
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas com as contas do Executivo asia,
neste processo.
3 - Documentação
O processo está devidamente instruído.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
|| - Execução Orçamentária
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS
Receita e Despesa Orçada em o 7.460.000,00
(=) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares (Buoo 1.033.000,00
()Anulação para Abertura de Créditos Especiais Adi j 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 746.000,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 30.000,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 776.000,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 7.203.000,00
DESPESA REALIZADA 4.397.205,05
Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita em R$)
Diferenças
[| Som | 746000000 | 452546594 | (295653406) |
Do Détii | 70225000] 000] (0225000) |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: INDIANOPOLIS D
2.1.2 - Da Despesa
Diferenças
(3.765.044,95)
| Especiais | 000 | 000]
| Extraordinários | 000) 000]
Soma [| BJG25000[ aSMTA0SOS | GIeSMA dE
[o Superávi | 000 | 12626089] 126.260,8
(3.638.784,06)
2.2 - Apurado
2.2.1 - Da Receita
Diferenças
(2.881.021,05)
(55.513,01)
(2.936.534,06)
0 RR
2.2.2 - Da Despesa
| Especiais | 000) 000 | 000 |
| Extraordinários | 000] 000] 000]
| Superávit | o00] r2626089| 126.260,89 |
(2.936.534,06)
Média de Arrecadação nos exercícios de 1997 / 1998 / 1999 2.276.757,07
"A Receita Orçada e a Despesa Fixada na Lei Orçamentária, para este exercício, estão
superestimadas, não refletindo a realidade, considerando a média da arrecadação municipal apurada"
O Balanço Orçamentário apresentado não foi elaborado de forma cometa”
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2000, foi aprovada sob o número 1256/99.
Considerações:
O déficit orçamentário é inexistente, uma vez que os créditos suplementares
foram abertos por anulação, não acrescentando à despesa fixada.
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
Il - Execução Financeira
1- BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
x
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
Títulos Balanço Quadro Apuração Receita Divergências
Financeiro / Despesa
4.383,56 4.383,56 | 0,00 |
Receita Orçamentária 4.523.465,94 4.523.465,94 | 0,00 |
Receita N
setores 517.683,78 517.967,60 (283,82)
Despesa Orçamentária 4.397.205,05 4.397.494,87 (289,82)
Despesa
Saldo Atual 761,81 761,81 |. 0,00 |
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2000
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 761,81
Vinculado 0,00
Soma 761,81
-) Val issad. R . .
(-) j lores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 277.556,90
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades (276.795,09)
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) n E» 32.973,16
Despesas não Processadas (ou a liquidar) . 221.032,17
Soma dos Restos a Pagar Inscritos , | 254.005,33
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras 254.005.33
(Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1) aaa
2.1.3 - No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 254.005,33, enquanto
o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2000, somavam R$
(276.795,09), não atendendo o disposto no art. 42, da LC 101/2000 c/c Lei 4.320/64.
2.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades foram depositadas em instituições financeiras oficiais (art. 43 da LC
101/00 e $3º, art. 164 da CF/88).
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
3.2 - Os valores contabilizados não conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
Considerações:
O quadro " Demonstrativo de Aplicações Financeiras" não foi preenchido.
-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E pec
Processo Número: 642081 / Exercício: 2000
Município: INDIANÓPOLIS Fis.
IV - Execução Patrimonial o É
1- BALANÇO PATRIMONIAL (em R$)
ATIVO APRESENTADO
ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Caixa E
Bancos é Correspondentes
Vinelado Dem]
Realizável O
Ações a Curto Prazo
Devedores Diversos e Outras
ATIVO PERMANENTE
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial [| 000] asago6o |
réditos
- Divida Ativa
Y
- Outros Créditos
O
O
O
tino E
Autarquias/Entidades
e ,
SOMA DO ATIVO REAL 2.237.456,29 2.280.955,98
ALDO PATRIMONIAL | [o
Passivo Real Descoberto
Soma 2.237.456,29 2.280.955,98
ATIVO COMPENSADO | o0[ oo]
TOTAL GERAL 2.237.456,29
2.280.955,98
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
PASSIVO PERMANENTE
Dívida Fundada Interna
1.513.872,04
Autarquias/Entidades
2.045.434,27
Ativo Real Líquido 192.022,02
2.237.456,29
ORÇAM,
Ss)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SS NA
Processo Número: 642081 Exerciícip: 2000
Município: INDIANÓPOLIS File.
ERES PRENEIO o O
RESULTANTES EXEC. ORÇAM.
Mutações Patrimoniais [| r6353a8 | Amt Tuna 9.760,50
INDEPENDENTES EXEC.
.250.88 a 253.476,44
ORÇAM. dm
'Total das Variações Passivas 5.664.438,86 |N JUDO 5/660.441,99
RESULTADO PATRIMONIAL | [Set
5.664.438,86 5.660.441,99
df
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 80,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 80,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
101/2000 deverá ser verificada,
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
3.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. K »d / o) S )
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação 'de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
4.1 - A Dívida Fundada encontra-se corretamente demonstrada. (Fl. 9] / )
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
do
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO):
Déficit do Exercício R$ (773.739,91)
Ativo Real Líquido do Exercício 235.521,71
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior 1.009.261,62
ARL - ARL exercício anterior (773.739,91)
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
-Alteramos o saldo anterior das Contas: Bens Móveis, Bens Imóveis , Bens de
Natureza Industrial, para manter conformidade com a Prestação de Contas do
exercício anterior;
“Alteramos o saldo anterior da Conta "Depósito Compulsório" e transferimos o
saldo negativo apresentado, de "receitas correntes de restituições" para "outras
restituições", por falta de apropriação anterior do referido depósito;
-“Transferimos para restabelecimento o saldo anterior das Contas IRRF e INSS da
Câmara Municipal, conforme orientação do Manual do SIACE.
-Transferimos, de saldo anterior para restabelecimento, os Bens Móveis no valor de
R$10.201,00 e Bens Imóveis no valor de R$21.372,00,da Câmara Municipal.
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
(art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 34,79 % da Receita Ras
de Cálculo.
Considerações:
Excluímos da Receita Base de Cálculo a transferência referente Salário Educação,
por não ser decorrente de imposto;
Limitamos os programas/subprogramas 42 188 e 47 239, apresentados nos anexos
I e Il, aos totais consignados no Comparativo da Despesa nos mesmos
programas/subprogramas.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município obedeceu ao percentual de 60.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 19, III, tendo
sido aplicado 51,52 % da Receita Base de Cálculo;
O Executivo Municipal obedeceu ao percentual de 54.0 % estabelecido pela LC 101/00, art.
20, III, b, tendo sido aplicado 48,56 % da Receita Base de Cálculo;
O Legislativo Municipal obedeceu ao percentual de 6.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 20,
III, tendo sido aplicado 2,96 % da Receita Base de Cálculo;
. O Município obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal, conforme
estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
. O Executivo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
- O Legislativo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
Com base nos dados extraídos das demonstrações
do ADCT, c/ redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000, nas Ações e Serviços Públicos dk
Saúde num total de 14,60 da Receita Base de Cálculo.
Considerações: A
Excluímos da Receita Base de Cálculo a transferência referente Salário
Educação, por não ser decorrente de imposto.
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros
A despesa com serviços de terceiros do Município não excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, em conformidade com o disposto no art. 72, da
LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo não excedeu em percentual da
Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999, em conformidade com o disposto no art.
72, da LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Legislativo excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
IX - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- INSS
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao LR. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada".
XI - Órgão Central de Controle Interno
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000, o Executivo Municipal
apresentou o Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000 não foi apresentado o Relatório
do Orgão Central de Controle Interno do Legislativo Municipal.
-ll-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
Considerações:
Há uma declaração do Prefeito, de que deixou de apresentar a esse Tribunal «
de Contas o Relatório de Controle Interno relativo à Prestação de Contas dó
Legislativo Municipal de Indianópolis, uma vez que o mesmo foi encaminhado
diretamente pela Câmara. Entretanto, verificando à Prestação de Conta:
não encontramos o devido relatório.
O responsável pela Contabilidade é também o responsável pelo Controle
Interno, contrariando a norma relativa à segregação de funções, inscrita nas
Orientações Gerais de Auditoria Pública de âmbito nacional e internacional
sendo, portanto, de observância obrigatória para a instituição de um
adequado sistema de Controle Interno.
XII - Relatório de Gestão Fiscal
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, o Executivo Municipal não
preencheu o Relatório de Gestão Fiscal (Anexo XXI), referente ao último quadrimestre do
exercício de 2000 exigido conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, foi preenchido o Relatório de
Gestão Fiscal do Legislativo Municipal (Anexo XXII), referente ao último quadrimestre do
exercício de 2000 conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
/
XIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária /
Foram preenchidos os anexos abaixo, referentes ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, conforme LC 101/00 e de acordo com a Instrução Normativa 01/2000.
(S ) Anexo XXIII (incisos I e II, alíneas A e B, art. 52)
(S ) Anexo XXTV - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Programa
(N) Anexo XXV - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
(S ) Anexo XXVI - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
(S ) Anexo XXVII - Demonstrativo dos Restos A Pagar
(s) Anexo XXVII - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de
Capital
(N) Anexo XXIX - Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e Despesas
(N) Anexo XXX - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicação de Recursos
Decorrentes da Alienação de Ativos
Considerações:
O Município não possui Previdência Própria, razão do não preenchimento
dos Anexos XXV e XXIX. Também não preencheu o anexo XXX.
«Da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
XIV - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta. FI. 10)
- O Quadro de Apuração de Receitas e Despesas apresentou o FL. dl
- Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidades Financeiras Us
- As aplicações financeiras apresentaram divergências. FI. Nr
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma corr aa Aee
- À Dívida Flutuante apresentou divergências. FI. BS
- As Variações Patrimoniais apresentaram divergências. ) ups [15
- A despesa com serviços de terceiros apresentou E
- Não foi apresentado o Relatório de Controle Interno do ivo Mie Municipal. FI.
- Outras irregularidades / considerações. FI.
CAE/DAC, em 28/0
Nome: Simara
Cargo/TC: Inspetor/1118-2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081 Exercício: 2000
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E nd io md DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 3.363.637,19
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 840.90930
Aplicação Apurada (3479 % ) R$ 1.170.072,22
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 9.416,14
1112.08.00 Imp. 8º Tranmnianão Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir. Reais s/ R$ 42.716,03
Imóveis!
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 12.641,66
Subtotal(A) R$ 64.773,83
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 1.356.828,87
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes R$ 42.696,55
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 30.081,21
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít. ou
V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
Transp. Interest. e Interm. e Com,
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
1721.01.32 R$ 0,00
1721.09.01 R$ 0,00
1722.01.01 R$ 1.774.841,51
1722.01.02 R$ 24.702,21
Automotores
1722.01.03 Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados R$ 60.806,02
1722.01.04 Transf.Salário Educaçao R$ 0,00
1722.01.30 Transferência do FUNDEF (IPI) R$ 0,00
1722.09.01 Outras Transferências dos Estados R$ 0,00
Subtotal(B) R$ 3.289.956,37
cjás
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081 Exercicios 2600 -
Município: INDIANÓPOLIS l
C) Transferências de Capital:
24210901 DD aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC R$ 8.906,99
Subtotal(C)
TOTAL GERAL (A+B+C)
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
c
Excluímos da Receita Base de Cálculo a transferência referente Salário Educação,
por não ser decorrente de imposto;
onsiderações:
Limitamos os programas/subprogramas 42 188 e 47 239, apresentados nos anexos
M e Il, aos totais consignados no Comparativo da Despesa nos mesmos
programas/subprogramas. /
;
CAE/DAC, em 28/ 8% 02.
Nome: SimaraM Mi Vieira
Cargo/TC: Inspetor /1118-2
-15-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1 DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 1G |
3111- Pessoal Civil R$ 1.927.911,6 Pdk
3113 - Obrigações Patronais R$ 186.599,1 Sia
3132 - Outras Despesas de Pessoal R$ 0,00
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal R$ 0,00
3251 - Inativos R$ 106.724,00
3252 - Pensionistas R$ 38.534,78
3253 - Salário Família R$ 65.834,83
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 2.325.604,44
Deduções
(-) Indenizações por demissões R$ 0,00
(=) Incentivos à demissão voluntária R$ 0,00
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria R$ 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 2.325.604,44
17) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal R$ 4.513.978,95
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta R$ ' 0,00
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência ,
($9º, Art. 201, da Constituição Federal) R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 4.513.978,95
HI) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no exercício (Município) (51,52 %) R$ 2.325.604,44
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (60,00 %) R$ 2.708.387,37
Excedentes ( 0,00 %) R$ 0,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS é
Processo Número: 642081 Exercíg S000
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO dido COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
IV) Cronograma de Elevação
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município,
exercício de 1999, não atingiu o limite de 60%, poderá a Administração Municipal despendk
os seguintes percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com o cronograma dê
elevação abaixo:
MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 3.464.895,58 q
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 54,36 %) R$ 1.883.378,62 *
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 59,79 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
2000
2001
Isto posto, o Município cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação, estando regular o
dispêndio.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 3.464.895,58 7|
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 50,21 %) R$ 1.739.552,63
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 54,00 %
Exercício
Maior (%)
Isto posto, o Executivo Municipal cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação, estando
regular o dispêndio.
Dispêndio
Permitido (%)
Dispêndio
Realizado (%)
Diferença a
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 3.464.895,58
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 (415 %) R$ 143.825,99
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 457 %
17-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081 Exercícip: 2000
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício
2000 296) oo
2001
Isto posto, o Legislativo Municipal cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevaçã
estando regular o dispêndio.
Dispêndio
Permitido (%)
Dispêndio
Realizado (%)
Diferença a
Maior (%)
2002
Nome: Simara Mafia Antúnes Vieira
Cargo/TC: Inspetor/1118-2
CAE/DAC, em 28/08
-18-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS rd DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 9.416,14
1112.08.00 “Imp, 1 Temageninção Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir. Reais s/ R$ 42.716,03
Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 12.641,66
Subtotal(A) R$ 64.773,83
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 1.356.828,87
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes R$ 42.696,55
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 30.081,21
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít. ou
V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
1721.01.32 R$ 0,00
1721.09.01 R$ 0,00
1722.01.01 R$ 1.774.841,51
1722.01.02 Automotores R$ 24.702,21
1722.01.03 Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados R$ 60.806,02
1722.01.04 Transf.Salário Educaçao R$ 0,00
1722.01.30 Transferência do FUNDEF (IPI) R$ 0,00
1722.09.01 Outras Transferências dos Estados R$ 0,00
Subtotal(B) R$ 3.289.956,37
C) Transferências de Capital:
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC
2421.09.01 nº 87/96 R$ 8.906,99
Subtotal(C) R$ 8.906,99
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 3.363.637,19
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 642081
Município: INDIANÓPOLIS
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 14,60 ) R$
Aplicação Devida (EC 29/2000) ( 15,00 ) R$ 504.545,5
Aplicação Mínima Permitida (EC 29/2000) (7,00 ) R$ 235.454,60
Considerações:
Excluímos da Receita Base de Cálculo a transferência referente Salário
Educação, por não ser decorrente de imposto,”
CAE/DAC, em
Nome: SimaraM
Cargo / TC: Inspetor /1118-2
-20-
Exercício : 2000 Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Município : INDIANÓPOLIS
ATIVO FINANCEIRO Anterior Diferença
Ativo Financeiro 4.383,56 (3.621,75)
Disponível 4.383,56 (3.621,75)
Caixa 426,60 ÇA (426,60)
Bancos 3.956,96 £ já TN (3.195,15)
Vinculado ( ;
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente 2.226.780,47 2.280.194,17 53.413,70
Bens Móveis 543.351,49 578.744,39 35.392,90
Bens Imóveis 1.449.424,16 1.477.125,46 27.701,30
Bens de Natureza Industrial 43.499,69 43.499,69
Créditos 190.505,13 180.824,63 (9.680,50)
Nívida Ativa 190.505,13 180.824,63 (9.680,50)
-Jepósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO “ 2.231.164,03 2.280.955,98 49.791,95
Passivo Real Descoberto
Soma 2.231.164,03 2.280.955,98 49.791,95
Ativo Compensado
TOTAL GERAL 2.231.164,03 2.280.955,98 49.791,95
PASSIVO FINANCEIRO i : Diferença
Passivo Financeiro 791.976,59 531.562,23 (260.414,36)
Restos a Pagar 592.057,83 437.505,57 (154.552,26)
Exercício Atual 254.005,33 254.005,33
Exercícios Anteriores 592.057,83 183.500,24 (408.557,59)
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos 199.918,76 94.056,66 (105.862,10)
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente 429.925,82 1.513.872,04 1.083.946,22
Dívida Fundada Interna 429.925,82 1.513.872,04 1.083.946,22
Por Contratos 429.925,82 1.513.872,04 1.083.946,22
Em Títulos
Dívida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO 1.221.902,41 2.045.434,27 823.531,86
Ativo Real Líquido 1.009.261,62 235.521,71 (773.739,91)
Soma 2.231.164,03 2.280.955,98 49.791,95
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 2.231.164,03 2.280.955,98 49.791,95
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SISAH9SU] SU 9P exieg noja sagõeog
SauojeA 2 Som ap OgdezuOjeAsaq
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SISAQUI] SUS Sp OBSBzUOjEASaq
SI2AD SUSH 9P OBÍBZUOjPASSQ
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SVHIIINVNII SIOSJIANI
SOLNIWNILSIANI
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SILNIHHOOD SVIONIFHIAISNVAL
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SILNINÃOOD SVSIdSIA S6'926'CLS'h
VISVINIINVÕIO VSIdSIa ve'sopezsp
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SINOdONVIANI : OId/UNIA
VAIO INN OALLNDAIXA : 08BIQ
SIBIUOUIL] EA SOVÍBLBA SEC] OBLÍLI)SUOUISC
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SISAQUI] SUSg Sp OpSemjencoy
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SILNINHOO SVIONFAIAISNVAL
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SINOdQNVIANI : OIdiotun
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SITOdONVIANI : OIdioUnIA
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SILI99) SBUII 9P OPB)SI Op Sejuos ap jeunqu,
Receita Corrente Própria
Exercício : 2000 Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 22/08/2002 - 17:19
Município : INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO DE 1999 EXERCÍCIO ATUAL
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA CORRENTE PRÓPRIA (A) 3.464.895,58 4.513.978,95
DESPESAS
PODER EXECUTIVO
Serviços de Terceiros (B) 608.327,68 703.161,08
PODER LEGISLATIVO
Serviços de Terceiros (C) 0,00 28.982,44
TOTAL (D=B+C)
COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS DE
TERCEIROS NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (%)
17,56
0,00
PODER EXECUTIVO (B/ A)
PODER LEGISLATIVO (C/ A)
sijodoueipu| op jedio!uniy eseuego
BJeugo ep ajuapiseia
BQLOI, SOLOS OJ9JD
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SE [oo] VXIVO | OS 000 VXIVO
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ARS) OJNO9SIA /9 SSNI ty'eeo€ OINO9SIA /9 SSNI
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c9'6ssy 31NOA VN OQLIAN VANIS OLSOdWI OT ue JLNOd VN.0QLIIN VANIS OLSOdINI
[jo] 6061 HVOVd V SOLSIN [ejo) 6061 HVOVA V SOLSIN
OUBJUSWILÍIO-LIXI OJUSUIAO IA OLIEJUSUILÍIO-21)XI OJUSWAOIN
ve'ose'seL No 0008 SIZAOW SNI8 3a OVIVNINV
699087 SvLIJd34 SVELNO
000 SV.LIJO38 SVELNO
z9'606 Tel SIINIHHOS SVIDNIHIASNVAL
Tr co608L Ea Zr' cos 08I » emeisiõo] [ejo) IVINONISLVd VLIZIIA
BUBJUSUIÔIO Esadsaq BUBJUSUILÍIO 21990M
V :euibed 000Z / 0JqUISZSA :SGW
000Z :O191219X3 oJtsoueu!a oduejeg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS — DAC
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CAE
PROCESSON.º: 642081
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indianópolis
ANO DE REFERÊNCIA : 2000
De acordo com a análise de fls. 08 a 36
À Consideração do Sr. Diretor da DAC.
CAE, aos JH 4 84 42003.
Carlos Alberto Núnes Borges
Coordenador de Área
TC /1165-4
De Acordo.
DAC, aos. %0 |! 01/2003.
José Geral arvalho
Direto DAC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA CÂMARA — SESSÃO: 10/08/04
RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Nº 642081
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
|- Relatório
Tratam os autos da prestação de contas do Município de Indianópolis,
exercício de 2000.
Diante das irregularidades constatadas no exame técnico, determinou-
se a abertura de vista ao gestor, Sr. Wesley José da Rocha Naves, que não se
manifestou.
A Auditoria e a Procuradoria foram devidamente ouvidas.
É o relatório.
H — Fundamentação |,
Analisando a documentação constante nos autos, verificam-se as
seguintes irregularidades:
1 — Não preenchimento do demonstrativo das Variações Patrimoniais e
Aplicação de recursos decorrentes da alienação de ativos, relativos ao relatório
resumido da Execução Orçamentária, Anexo XXX, contrariando o inc. HI, S 1º, art.
53 da LC 101/00 e Instrução Normativa TC 01/00;
2 — Não preenchimento do Relatório de Gestão Fiscal, Anexo XXI,
referente ao último quadrimestre do exercício de 2000, exigência contida nos arts.
54 e 55 da LC 101/00 e Instrução Normativa TC 01/00.
As falhas apontadas nos Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e na elaboração da Dívida Flutuante são de natureza formal, devendo a
atual Administração proceder aos ajustes.
Constataram-se, ainda, falhas no tocante à despesa com serviços de
terceiros em desacordo com o art. 72 da LC 101/00 e à ausência dos relatórios do
órgão central de controle interno, ambos do Legislativo, que serão examinados em
processo próprio da Câmara Municipal.
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financeira, será examinada por ocasião da realização de inspeção in loco para, 34
verificação de legalidade dos atos das despesas municipais, consoante de isão Yeda
desta Câmara de 31/5/04. A
No que tange às falhas no Controle Interno, deverá a atual
Administração regularizá-las.
Voto: Considerando as infrações praticadas em face da Lei
Complementar nº 101/00, apontadas nos itens 1 e 2, sou pela emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas do Município de Indianópolis, exercício de 2000.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Gostaria de colocar uma questão antes de colher os votos. Não houve
o preenchimento do Relatório de Execução Orçamentária, referente a inscrição de
Variações Patrimoniais e Aplicação de Recursos decorrentes da alienação de ativos,
no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, mas, no quadro demonstrativo
das Variações Patrimoniais da prestação de contas, consta essa informação.
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Não. Não houve preenchimento do demonstrativo das Variações
Patrimoniais e Aplicação de Recursos decorrentes da alienação de ativos,
pertinentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Não são coisas distintas, Conselheiro?
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Sim, eu sei. São os dois itens que estou entendendo. E, no item 2,é0
não-preenchimento do Relatório de Gestão Fiscal.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
O último relatório, não é? É um relatório.
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CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Sim.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Mas o que eu quero dizer é o seguinte: o não-preenchimento desses
relatórios quadrimestrais enseja aplicações de sanções por si próprios.
Estamos examinando aqui a prestação de contas anual, que é distinta
dos relatórios.
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Concordo com V.Ex?. Inclusive, quanto à inscrição de restos a pagar
sem disponibilidade financeira, será examinada por ocasião da...
Concordo com V.Ex?.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
É uma ponderação que faço.
Acho que temos que aplicar sanção no próprio relatório que não
apresenta o preenchimento do item. Mas a prestação de contas é distinta.
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Exatamente.
Vou aprovar as contas.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
V.Exa. emite parecer pela aprovação das contas, sem prejuízo de
poder examinar depois a questão dos relatórios, não é?
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Exatamente.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO EDSON ARGER:
Vou aprovar, também, sem prejuízo de que, no exame das contas, se
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
UNANIMIDADE.
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