materia nº 3/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 3 /2005.
Institui no âmbito do Município de
Indianópolis, nos termos do art. 37,
inciso XXT da Constituição Federal e
$1ºdo art. 2ºda Lei Federal n. “10.520,
de 17 de julho de 2002, modalidade de
licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Município de
Indianópolis poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta
Lei.
81º. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins desta Lei,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
82º. O regulamento, que se fará por decreto, disporá sobre os bens e
serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito do Município, qualquer que seja
o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de
propostas e lances em sessão pública.
Parágrafo único. Poderá ser realizado o pregão utilizando-se recursos de
tecnologia da informação, nos temos de regulamentação específica,
Art.2º. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório
do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
Art.4º. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro
não estiver fixado no edital.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º. Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida
para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de
Indianópolis e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de fornecedores do
Município, pelo prazo de até cinco, anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e
em contrato e das demais cominações legais. é
Art.6º. Os atos essências do pregão, inclusive os realizados por meio
eletrônico, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua
regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no $2º do
art. 1º.
Art. 7º. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as
normas das Leis de n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art.8º. | A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2005.
af 5 a ,
OSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 2, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O PROJETO DE LEI pretende criar no município o sistema de Pregão, ao
qual trará grandes benefícios, por ser uma ferramenta que possibilitará a utilização do
pregão para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.
Haja vista, dar oportunidade à competição aberta permitindo o ajuste das
propostas com base no conhecimento mútuo das mesmas entre os participantes.
Maior agilidade para aquisição de bens e serviços. O pregão é evento público
no qual a escolha da proposta vencedora obedece aos critérios de menor preço e se dá
após a apresentação de lances pelos participantes, além de evitar compras de materiais
ou estoque duplicados, reduzindo gastos.
O edital pode ser divulgado na impressa e a participação é aberta a qualquer
interessado.
Aguardando a deliberação desse Excelso Parlamento apresentamos aos
augustos vereadores, que o integram mensagem de elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2005.
—F ed
R a BORGES PEREIRA
peida
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL, INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº /
O 241.3)
Responsável Protocolo