materia nº 2/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 2 /2005.
Regulamenta os $$ 3º e 5º Do artigo
100 da Constituição Federal, bem como
aos artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das
disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, estabelecendo
limite para Requisição de Pequeno Valor
(RPV), dando outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º, Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, apurados em
virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes,
serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art.2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo
anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do
artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O credor de importância superior ao montante previsto no
artigo 1º. Desta lei poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de
pequeno Valor (RPV), desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao
Juízo da execução, ao valor excedente.
Art.3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2005.
OSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 16 [5 jOS
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da Camars
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 1, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei, pretende regulamentar o valor de pretórios as serem pagos
pelo Município, haja vista o precatório ser um instrumento do qual se cobra um crédito
do poder público.
De acordo com o $ 1º do artigo 100 da CF, na nova redação trazida pela
emenda constitucional 30 de 13/09/2000, sendo obrigatória a inclusão no orçamento das
entidades de direito público de verbas necessárias ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado, as quais são constantes de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A EC 37 trata o assunto, da seguinte forma: enquanto não houver leis
definidoras pelos entes da Federação, definiu o que seria pequeno valor, observando o
disposto no $ 4º artigo 100 CF.
Por tratar-se de valor estipulado na EC 37, até que os entes da federação
criem seus próprios valores, o Município de Indianópolis vem apresentar tal projeto no
sentido de regularização, até porque pela atual situação em passa o Município que é de
conhecimento do poder Legislativo, qualquer valor que esteja fora do orçamento
comprometerá as demais contas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2005.
SÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Pretocolo Nº 44 9/ 200.5
Responsável Protocolo