materia nº 1/2005

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e seja
o
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 1, DE 2005.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das unidades
administrativas da Câmara Municipal de Indianópolis, cria os cargos em comissão e funções de
confiança e estabelece suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. A organização administrativa da Câmara Municipal obedece aos
princípios dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal e, também, ao da
descentralização e agilização de procedimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.2º A Câmara Municipal de Indianópolis, órgão legislativo do Município, para a
execução de suas atribuições, compõe-se dos seguintes órgãos:
I- órgãos de direção:
a) Presidência;
b) Mesa Diretora.
II - órgãos políticos:
a) bancadas;
b) lideranças;
c) blocos parlamentares.
HI - órgãos de deliberação:
a) plenário;
b) comissões.
IV — órgãos de assessoramento:
a) assessoria jurídica;
b) assessoria parlamentar;
c) assessoria de comunicação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V - órgãos técnicos e administrativos:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
b) Controladoria Interna;
d) Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Seção I — Dos órgãos de direção, políticos e de deliberação
Art.3º A competência e atribuições dos órgãos de direção, políticos e de deliberação
são as estabelecidas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
Seção II — Dos órgãos de assessoramento
Art. 4º À assessoria jurídica compete:
1 — defender os interesses da Câmara, em juízo ou extrajudicialmente;
Il — prestar assessoria, por meio de pareceres, sobre os assuntos jurídicos colocados ao
seu exame pela Presidência da Câmara;
HI — orientar as comissões na emissão de pareceres a projetos em tramitação na Câmara;
IV — dar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara;
V — desempenhar outras atividades afins.
Art. 5º Compete à assessoria parlamentar controlar atividades legislativas e
parlamentares, sob a coordenação da Presidência, de acordo com as diretrizes da Câmara e seu
Regimento Interno, bem como prestar toda assistência à Mesa Diretora, às comissões e aos
vereadores, e ainda:
I - assessorar o Presidente da Mesa Diretora, durante as reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, nos aspectos regimentais:
II - acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa
Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais
aplicáveis;
HI - escriturar em livro próprio as leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e
resoluções deliberadas pela Câmara Municipal;
IV - redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, as atas das reuniões da Câmara e das
comissões permanentes e especiais, contendo o resumo dos trabalhos realizados;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V - realizar consultas, pesquisas e estudos com vistas ao aperfeiçoamento da técnica
legislativa;
VI - elaborar os projetos de atos normativos de competência da Câmara: projetos de lei,
de resolução e de decreto legislativo; emendas e substitutivos; bem como das propostas de
emendas à Lei Orgânica do Município;
VII - redigir requerimentos, indicações e moções, de iniciativa de vereador e comissões;
VIII - orientar as comissões na emissão de pareceres de mérito a projetos em tramitação
na Câmara;
IX - elaborar a redação final dos atos deliberados pela Câmara Municipal;
X - executar outras tarefas afins.
Art. 6º Compete à assessoria de comunicação:
I - coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos do Presidente,
Mesa Diretora e Vereadores;
II - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal;
HI - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal;
IV — produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
V - realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de
imagem da Câmara Municipal;
VI - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de
responsabilidade da Câmara Municipal;
VII — coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII — desempenhar outras atividades afins.
Seção III — Dos órgãos técnicos e administrativos
Art. 7º À Diretoria de Administração e Finanças compete exercer a gestão de pessoal,
patrimonial e financeira da Câmara Municipal e ainda:
I- promover a manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis e de consumo de uso
do Poder Legislativo;
II - coordenar as ações administrativas de telefonia, xerocopia, copa, limpeza, transporte
e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente;
II - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente;
IV — elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, segundo
a legislação vigente;
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V - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os relatórios de
execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e instruções do Tribunal
de Contas do Estado;
VI - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com a
execução orçamentária;
VII - guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante contas
bancárias;
VIII - executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
IX - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
X - planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços
necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
XI - desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório,
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
XII - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como controlar a sua
movimentação;
XIII - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados os
registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
XIV - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da Câmara
Municipal;
XV - elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
XVI - elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos vereadores;
XVII - elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada pelo
Presidente da Câmara;
XVIII - analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XIX - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara.
Art. 8º Compete à Controladoria Interna:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II — promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante e
subseqiiente;
III - promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com o Tribunal
de Contas do Estado;
IV - elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de
Contas do Estado;
V — exercer outras atividades afins.
Art. 9º Compete à Secretaria Administrativa:
I- coordenar e supervisionar os serviços de apoio administrativo;
II — organização do protocolo de entrada e saída de correspondências;
II — digitação de correspondências, proposições e atos expedidos pela Câmara;
IV — autuação e organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com
a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Mesa Diretora;
V — acompanhamento sistemático da distribuição de proposições às Comissões
Permanentes, para parecer, e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente
informado a respeito;
VI — desempenhar outros encargos determinados pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. A implantação dos órgãos constantes de presente Lei far-se-á mediante as
seguintes medidas:
I- provimento dos cargos e funções de assessoria, diretoria e chefia;
I - dotar os órgãos dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento.
Art. 11. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 12. As atribuições dos cargos em comissão, inerentes à execução das atividades
dispostas nesta Lei, são as constantes do Anexo II.
Parágrafo único. Os símbolos, denominação e atribuições das funções gratificadas de
assessoria jurídica e assessoria técnica de processo legislativo, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, criadas pela Lei nº. 1.259, de 29 de fevereiro de 2000, e
Lei nº. 1.279, de 31 de janeiro de 2001, respectivamente, passam a ser os especificados nos
Anexos Ie II desta Lei.
Far É
NNE
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS sf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação constante,
do Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
Sela à ad ue
D7AVADIA 6061
SÉ
Presidente
SEC AA 4e EA
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
aDAld O ES AMARO
Secretário
Aprovado em A os
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O projeto de lei que colocamos à apreciação dos membros desta Câmara dispõe sobre a
organização e as atribuições gerais das unidades administrativas da Câmara Municipal de
Indianópolis. O projeto, também, cria os cargos em comissão e as funções de confiança e
estabelece as suas respectivas atribuições.
Há muito que a Câmara necessita de uma organização dos seus serviços administrativos.
Essa exigência cresce na medida em que também crescem os trabalhos no âmbito do Legislativo.
Para que a Câmara possa cumprir com eficiência suas atribuições constitucionais,
sobretudo a de legislar, é indispensável o respaldo dos serviços administrativos internos.
Com efeito, este Poder Legislativo precisa contar com estrutura administrativa capaz de
lhe proporcionar condições adequadas de funcionamento.
Portanto, foi com o intuito de dotar essa Casa de uma organização administrativa
adequada às suas necessidades e capacidade financeira é que propomos o presente projeto de lei.
O projeto cria as unidades administrativas e define as atribuições de cada uma delas. O
número de órgãos criados é o mínimo necessário para atender à demanda e garantir um
funcionamento ágil e eficiente da Câmara.
Para coordenar e executar as atribuições dos órgãos administrativos da Casa, o projeto
prevê a criação de cargos em comissão e funções de confiança. O número de cargos é compatível
com os serviços existentes na Câmara.
Os vencimentos propostos para os cargos são equiparados aos do Poder Executivo, para
funções assemelhadas, e estão condizentes com a capacidade financeira da Câmara. Prova disso
é que as despesas com pessoal, após a criação desses cargos, permanecem em valores aquém dos
limites previstos em lei, conforme relatório de impacto financeiro que acompanha esta
justificativa.
Há que salientar o pequeno impacto financeiro decorrente da criação desses cargos. Já
que, até este momento, as funções atribuídas a esses cargos são desempenhadas por servidores
contratados por tempo determinado, com iguais vencimentos.
Com a aprovação deste projeto, encerra-se, portanto, as contratações temporárias, o que é
conveniente do ponto de vista administrativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS *
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação às duas funções de confiança a que o projeto faz referência, esclarecemos
que elas foram criadas por lei. O que se objetiva, neste caso, é tão-somente integrá-las à
estrutura administrativa que está sendo criada e estabelecer suas atribuições.
Como se vê, a aprovação desta matéria é meritória na medida em oferece à Câmara uma
estrutura administrativa adequada aos tempos atuais, capaz de tornar o funcionamento deste
Poder ainda mais eficiente.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
Sos fre É
Late o É BORGES
Presidente
E (AS ÉLo
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
I- DESPESAS ATUAIS COM PESSOAL
NATUREZA DO FUNÇÕES Nº DE | VENCIMENTO R$ |
VÍNCULO CARGOS
Contratado [ Controlador Interno 1 + 1.246,78 |
Contratado | Contador | 1 1.196,00
Contratado Tesoureiro 1 600,00
Contratado Auxiliar de Agente | 1 500,00
L Operacional
Descrição de Cargos ou nº de Cargos Valor total dos subsídios
Funções
vereadores 9 E 18.316,00
Servidores efetivos Nº de Funções Remuneração total
exercendo funções de (vencimento base +
confiança função gratificada )
Função de Confiança Assessoria 1 2.091,71
Parlamentar |
Função de Confiança | Assessoria jurídica | 1 3.141,16
Despesas com| 21 % de INSS| Total de gasto | Proporção da| Proporção da
pessoal da parte com Pessoal | despesa em relação) Despesa em Relação
patronal ao limite do art. 29-| ao Limite da Lei de
A, 81º, da| Responsabilidade
Constituição Fiscal ( 6% da
Federal (70% do| Receita Corrente
Orçamento do| Liquida do
legislativo). Município).
27.091,65 5.689,24 32.780,89 [40.833,33 1 43.287,33
Em percentual 80,27 % 75,72%
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I —- DESPESA COM PESSOAL A PARTIR DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO CÓDIGO Nº DE NIVEL | VENCIMENTOS |
| CARGOS R$
Vereadores E 18.316,00
Controlador Interno CM-CI | 1 [ co | 1.246,78
Diretor de Administração| CM-CC2 cc2 1.168,86
e Finanças
Assessor de CM-AC 1 Cc3 850,00
Comunicação IR 1
Assessor Financeiro | CM-CSF 1 coa | 600,00
Chefe de Serviços Gerais] CM-SSG 1 Ccs 500,00
Assessoria Parlamentar CM-AP IE 1 | 2.091,71
Assessoria Jurídica CM-AJ 1 3.141,16. |
Total dos | 21 % de INSS] Total de gasto| Proporção da despesa) Proporção da
Vencimentos, da parte com Pessoal | em relação ao limite) Despesa em Relação
mensais patronal do art. 29-A, $1º, da) ao Limite da Lei de
Constituição Federal| Responsabilidade
(70% do Orçamento Fiscal ( 6% da
do legislativo). Receita Corrente
Liquida do
Lo | Município).
27.914,51 | 5.862,04 33.776,55 40.833,33 [ 43.287,33
Em percentual 82,71% 78,02%
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO NºDE | NÍVEL | VENCIMENTO CRITÉRIOS PARA |
CARGOS | NOMEAÇAO
+
| Controlador Interno CM-cI 1 | cc1 1.246,78 Comprovada experiência
na área de controle
interno.
Diretor de E CM-DAF | 1 cc2 1.168,86 Comprovada experiência
Administração e nas de administração e
Finanças finanças públicas.
T IT. T
Assessor de CM-AC 1 cc3 850,00 Comprovada experiência
Comunicação na área de comunicação e
publicidade.
+ +
Assessor Financeiro CM-CSF 1 Cc4 600,00 Comprovada experiência
na área de finanças
públicas.
T +
Chefe de Serviços CM-SSG | Ccs 500,00 Comprovada experiência
Gerais na área administrativa de
| serviços gerais.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO CÓDIGOS Nº DE CRITÉRIOS PARA
FUNÇÕES NOMEAÇÃO
Função gratificada de assessoria CM-AJ 1 Bacharel em Direito
jurídica
Função gratificada de assessoria CM-AP 1 Nível Superior e comprovada
parlamentar experiência na área.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 12
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO TI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. Diretor Administrativo e Financeiro:
a)
b
=
e)
d)
e)
8)
h
—-
(o)
Pp)
=
exercer a gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara Municipal;
coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, segundo a
legislação vigente.
elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os relatórios de
execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e instruções do
Tribunal de Contas do Estado;
desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com a execução
orçamentária;
elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, programas e
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
Planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços necessários
ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, encaminhando-o à
Comissão Permanente de Licitação;
inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como controlar a sua
movimentação;
controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados os registros das
ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da Câmara Municipal;
elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos vereadores;
elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada pelo Presidente
da Câmara;
analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Visto 5
;
2. Controlador Interno:
a)
b)
d)
e)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante e
subseqiiente;
promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com o Tribunal de
Contas do Estado;
elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de
Contas do Estado;
exercer outras atividades afins.
3. Assessor de Comunicação:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
8)
h)
coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos do Presidente,
Mesa Diretora e Vereadores;
desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal;
elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal;
produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de
imagem da Câmara Municipal;
promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de
responsabilidade da Câmara Municipal;
coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo;
desempenhar outras atividades afins.
4. Assessor Financeiro:
a)
b)
e)
d)
desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com a execução
orçamentária;
guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante contas bancárias;
executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos € propostas de diretrizes, programas e
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
;
e)
f9
8)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS '4
ESTADO DE MINAS GERAIS
assessorar a elaboração da prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
responsabilizar pelos serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
exercer outras atividades afins.
Chefe de Serviços Gerais
a)
b
—
e)
coordenar as ações administrativas de telefonia, xerocópia, copa e limpeza e outros
serviços gerais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente e Diretor
Administrativo e Financeiro;
promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso do Poder
Legislativo;
exercer outras atividades afins.
;
1.
Função gratificada de assessoria jurídica:
a)
b)
e)
d)
e)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS !
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
defender os interesses da Câmara, em juízo ou extrajudicialmente;
prestar assessoria, por meio de pareceres, sobre os assuntos jurídicos colocados ao seu
exame pela Presidência da Câmara;
orientar as comissões na emissão de pareceres a projetos em tramitação na Câmara;
dar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara;
desempenhar outras atividades afins.
Função gratificada de assessoria parlamentar:
a)
b).
8)
h)
E)
k)
controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a coordenação da presidência, de
acordo com as diretrizes da Câmara e seu Regimento Interno, bem como prestar toda
assistência à Mesa Diretora, às comissões e aos vereadores e ainda:
assessorar o Presidente da Mesa Diretora, durante as reuniões ordinárias, extraordinárias
e solenes da Câmara Municipal, nos aspectos regimentais;
acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa
Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos
legais aplicáveis;
escriturar em livro próprio as leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e
resoluções deliberadas pela Câmara Municipal;
redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, as atas das reuniões da Câmara e das
comissões permanentes e especiais, contendo o resumo dos trabalhos realizados:
realizar consultas, pesquisas e estudos com vistas ao aprimoramento da técnica
legislativa;
elaborar os projetos de atos normativos de competência da Câmara: projetos de lei, de
resolução e de decreto legislativo; emendas e substitutivos; bem como das propostas de
emendas à Lei Orgânica do Município;
redigir requerimentos, indicações e moções, de iniciativa de vereador e comissões;
orientar as comissões na emissão de pareceres de mérito a projetos em tramitação na
Câmara;
elaborar a redação final dos atos deliberados pela Câmara Municipal;
executar outras tarefas afins.