materia nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 6 /2005.
Autoriza o Poder Executivo de
Indianópolis a proceder à revogação da
Lei Municipal n.º 1.429, de 23 de
novembro de 2004, a qual previa revisão
anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar em sua integra a Lei
: + Municipal n.º 1.429/04, que prevê a concessão da atualização sobre os vencimentos dos
servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir de
1º de novembro de 2004, por contrariar dispositivo legal da Lei complementar 101/2000
e Lei 4.320/64 e art. 69 da Constituição Federal.
Ast. 2º. Esta Lei entra em vigor retroativamente a criação da Lei Municipal
n.º 1.429, de 23 de novembro de 2004, face a nulidade de pleno direito consoante artigo
21 da Lei Complementar 101/2000.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2005.
N RENES RGES PEREIRA
3 Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocoio Nº. 494 / DO00 5
3] 5/2005
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 5, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Após reavaliação da projeção dos gastos com pessoal, em virtude da revisão
anual proposta, verificamos a inviabilidade de oferecer uma atualização nos salários dos
servidores públicos municipais, haja vista sua criação contrariar a lei de
responsabilidade fiscal, bem como a lei 4.320/64.
O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.429, de 23 de novembro de 2004 afronta o
princípio da moralidade e legalidade dos atos administrativos, uma vez que; sobre a
alegação de existência de dotação própria, não comprovou os recursos suficientes para
cobrir as despesas do reajuste. Além do mais tal dispositivo foi criado afrontando o
parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar 101/2000, bem como o art. 69 da CF.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2005.
E
RÉNE SE BORGES PEREIRA
<< Prefeito Municipal
CÂMARA MIINICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
DX 3/5) 2005
Resnonsável Protocolo