materia nº 8/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 8 /2005.
Define normas de cobrança de Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços
Públicos, relativos ao Exercício 2005.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2005, poderão ser pagos:
I -à vista, em uma única parcela, com desconto de 7% (sete por cento), até o
dia 10 de agosto de 2005; ou
IH - emtrês parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo a
primeira em 10 de agosto de 2005.
rege Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior
a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ts dm Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de maio de 2005.
RE E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
au
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 7, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2005.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas,
descontos - são os descritos no projeto anexo.
Salientamos, mais uma vez que o desconto ora proposto não caracteriza
renúncia de receita, uma vez não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de
caráter geral, sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem
pelo pagamento em única parcela.
Além do que, sendo o percentual pago a vista pelo contribuinte o município tem
como comprar sem parcelamento, obtendo assim descontos vantajosos, o que compensaria
O impacto na receita sem renúncia, haja vista o município não ter feito no ano de 2005,
correção dos valores referente ao ano anterior.
Tendo em vista a proximidade da data prevista de lançamento desses tributos,
confecção dos carnes, solicitamos que o presente projeto seja apreciado sob o regime de
urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de maio de 2005.
asa PEREIRA
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº «BI OÍ IDO