materia nº 9/2005

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 9, DE 2005.
Dispõe sobre a cassação do Alvará e
Licença de Localização e Funcionamento
dos postos de combustíveis instalados no
Município de Indianópolis, na hipótese
que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a cassar o Alvará e a Licença de
Localização e Funcionamento do estabelecimento, instalado no Município de Indianópolis,
que adquirir, estocar ou revender derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante e
combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas
pelo órgão regulador competente.
Art.2º O processo administrativo para a cassação de Alvará e da Licença de
Localização e Funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente e
instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração ou a desconformidade
referida no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O laudo será elaborado e fornecido pela Agência Nacional do
Petróleo — ANP ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames.
Art. 3º Concluído o processo administrativo de que trata o art. 2º desta Lei, será
cassada a Licença de Localização e Funcionamento do estabelecimento se subsistir para a
'autoridade o convencimento da ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que
acompanhe o ato.
Art.4º Fica o Município de Indianópolis autorizado a manter convênio com a
Agência Nacional de Petróleo — ANP, para consecução desta Lei.
Art. 5º As penalidades de que trata esta Lei serão afastadas caso os proprietários dos
postos demonstrem que não tiveram participação nem conhecimento das adulterações nela
previstas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2005.
Ri O DIAS DA SILVA
Vereador
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A venda de combustíveis adulterados tem sido uma prática muito frequente no país.
Inúmeros estabelecimentos de revenda de combustíveis já foram flagrados fornecendo aos
consumidores produtos fora das especificações legais.
No caso específico da gasolina, a adulteração mais fregilente, segundo órgãos ligados
ao setor, é a mistura de solventes. Apesar de a lei fixar em 2% o limite máximo de solvente a
ser misturado na gasolina e em 24% o do álcool, muitos postos não estão respeitando estes
valores. Isso ocorre porque, ao adulterar a gasolina aumentando a mistura de solventes, que
são produtos químicos mais baratos, o dono do posto melhora a rentabilidade do negócio em
até 10%.
O lucro fácil para o dono do posto representa, porém, possível prejuízo para o
consumidor. Além de o veículo perder desempenho e, consegiientemente, consumir mais
combustível, o consumidor pode ser obrigado a gastar ainda mais com oficina, já que a
gasolina adulterada representa um risco para o bom funcionamento do carro. O uso fregiiente
de combustível adulterado pode causar vários defeitos nos automóveis.
As consegiiências nefastas desse comércio irregular são sofridas, também, pelo
governo e contribuintes. Ademais, essa adulteração dos combustíveis é danosa ao meio
ambiente, por aumentar o nível de poluição atmosférica oriunda dos escapamentos dos
automóveis.
No nosso Município, acreditamos que essa prática não ocorre. Mas de qualquer forma
achamos por bem apresentar o presente projeto, como medida de prevenção.
A proposição que ora submetemos à apreciação dos membros desta Casa é estabelecer
a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento varejista que adquirir, estocar ou
revender combustíveis automotivos em desconformidade com as especificações estabelecidas
pelo órgão regulador competente.
Segundo previsto no projeto, a cassação dessa licença deverá ser instruída com laudo
da Agencia Nacional de Petróleo — ANP e mediante processo administrativo, no qual será
assegurado o contraditório e a ampla defesa ao empresário.
Essa iniciativa visa contribuir com movimento de âmbito nacional de combate a essa
irregularidade. Hoje muitos Municípios estão aprovando lei semelhante. Também com este
intuito, o governador do Estado de São Paulo sancionou, no último dia 12 de abril, lei
prevendo a cassação da eficácia da inscrição da empresa que comete essa irregularidade no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
— ICMS.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como se vê, a preocupação do projeto é inibir que seja comercializado no Município
combustível adulterado, como forma de proteger o consumidor.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2005.
-
1 Lo
RTO DIAS DA SILVA
Vereador