materia nº 10/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 10/2005.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
—. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
' suplementar no Orçamento vigente, no valor R$1.220.454,70 (um milhão duzentos e
vinte mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).
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Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias.
Em Art. 3º. O limite estabelecido nas Leis Municipal n.º 1.427, de 23 de
: novembro de 2004, fica acrescido em 15% ( quinze por cento), do orçamento municipal
consoante artigo 5º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2005.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA."
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com br
MENSAGEM N.º 8, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Em 29 de setembro de 2004, foi enviado a essa Casa Projeto de Lei pra
estimar a receita e fixar a despesa do Município para o ano de 2005. O art. 5º tratava da
abertura de créditos suplementares ao Orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento), no entanto em 1º de janeiro de 2005, conforme o Projeto de Lei n.º 696/2004, a
Câmara Municipal aprova o limite de apenas 10% (dez por cento).
Nesse contexto, devido às mudanças propostas pelo novo governo, bem
como a atual realidade da administração municipal, torna-se imprescindível o
remanejamento de dotações orçamentárias. Porém o limite de 10% não é suficiente, uma
vez que o orçamento proposto no ano de 2004 não satisfaz as propostas da
administração municipal, e o limite aprovado pelo Legislativo impede a continuidade
dos trabalhos e compromissos da mesma.
Solicitamos a aprovação do percentual restante, ou seja, 15% com o objetivo
de podermos desempenhar as funções cabíveis a administração municipal que visam o
desenvolvimento da cidade, bem como o bem da população.
Destarte que somente com despesa de pessoal será necessária uma
suplementação no valor estimativo de R$ 715.604,13 (setecentos e quinze mil
seiscentos e quatro reais e treze centavos), conforme planilha anexa,
Portanto, aguardamos a deliberação desse Excelso Parlamento, apresentamos aos
argutos parlamentares que o integram mensagem de elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2005.
RENES TosÉ Son aa
Prefeito Municipal
;AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº 74
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Responsável Protocolo
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PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A FOLHA DE FUNCIONÁRIOS- ANO 2005 n
.927,99
1.900,00
$ 8.300,00
$ 8.100,00
$ 37.000,00
$ 13.000,00
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$ 1.169,0
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R 223305 [R$ (20.166,95
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R$ 1.548,0
R$ 13.155,0
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R$ 1.960,0 R$ 22.354,33 |R$ | 6.674,33 |
R$ 39.000,0
R$ 18.300,0
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R$ 3.600,00 .800, .580, 18.220,00
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