materia nº 11/2005

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(dcom4.com.br
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PROJETO DE LEIN.º 11 /2005.
Autoriza a adequação no orçamento do
corrente ano mediante das dotações que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequação no orçamento
do corrente ano em face da revisão dos valores a serem repassados para a Câmara
Municipal no valor de R$ 178.864,72 (cento e setenta e oito oitocentos e sessenta e
quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial do
percentual dos valores repassados ao poder legislativo, a serem utilizados nas formas
discriminadas nas planilhas I e II anexas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2005,
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com br
MENSAGEM N.º 9, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Em virtude da necessidade de adequação dos percentuais estipulado para
repasses mensais ao poder legislativo estarem maiores do que o previsto na legislação,
faz-se necessária à devida adequação ao orçamento.
Tais créditos serão utilizados pelo poder executivo consoante as planilhas I e
Il anexas onde estão discriminadas as seguintes contas/despesas.
O projeto de lei pretende adequar o orçamento para o corrente ano de acordo
com as planilhas I e II, especificando a devida aplicação dos valores que serão
adequados ao orçamento para o corrente ano.
Portanto, aguardamos a deliberação desse Excelso Parlamento, apresentamos
aos argutos parlamentares que o integram mensagem de elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2005.
À
RENES JOSÉ BÓRGES RE
Prefeito Municipal
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