materia nº 12/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 12, DE 2005.
Disciplina a doação ou concessão de
direito de uso não onerosa de lote ou
casa residencial em programa
habitacional de interesse social, no
âmbito municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a vedada a doação ou concessão de direito real de uso não onerosa
de lote ou imóvel residencial a homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente
do estado civil, já contemplados com este beneficio em programa habitacional de
interesse social, promovido anteriormente pelo Poder Público no âmbito municipal.
$1º A vedação de que trata este artigo estende-se, também, a pessoa
proprietária de imóvel urbano ou rural.
82º A proibição a que se refere este artigo não se aplica nos casos em que a
pessoa contemplada tenha devolvido o respectivo imóvel ao concedente.
Art. 2º Para observância das disposições desta Lei, compete ao Poder
Executivo Municipal, por meio do setor de Assistência Social, manter cadastro
atualizado, contendo o nome e endereço dos contemplados nos programas
habitacionais desenvolvidos no Município.
Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo deverá abranger os
programas habitacionais desenvolvidos a partir de 1975, devendo o Poder Executivo,
se necessário, promover a reconstituição dos respectivos dados cadastrais.
Art. 3º os beneficiários da distribuição de lotes ou imóveis residenciais, por
programas habitacionais realizados no âmbito municipal, receberão o título de domínio
ou a concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.
Parágrafo único. O contemplado com casa residencial fica, também, proibido de
alugar o imóvel nos vinte anos seguintes à data da formalização da doação ou
concessão de direito real uso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
trinta dias a contar da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2005.
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OALDO JOSE BORGES
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos membros desta Casa visa
disciplinar a doação ou concessão de direito real de uso de lotes ou imóveis
residências, pelo Poder Público Municipal, por ocasião da execução de programa
habitacional de interesse social.
É muito fregiente pessoas serem beneficiadas, mais de uma vez, em programas
habitacionais, prejudicando, assim, outros interessados. Há casos de contemplados que
venderam o imóvel e, posteriormente, cadastraram-se com intuito de receber um outro
terreno ou casa residencial.
De acordo com o projeto, é defeso ao Município doar ou conceder direito real
de uso de terreno, edificado ou não, a pessoa que já tenha sido anteriormente
beneficiada. Veda também esta concessão ao que é proprietário de imóvel rural ou
urbano.
Outra preocupação do projeto foi a de proibir o beneficiário de vender ou alugar
o imóvel recebido do Poder Público por um período de vinte anos.
Para viabilizar a execução do que prevê o projeto, deverá o setor de Assistência
Social da Prefeitura organizar cadastro dos que foram contemplados com terreno ou
moradia.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Conforme se vê, a matéria tem o condão de moralizar a destinação de bens
públicos para fins de moradia, a fim de evitar que particulares tirem proveito deste tipo
de programa, em detrimento de famílias que precisam ter o direito constitucional à
moradia garantido pelo Poder Público.
Diante do exposto, pedimos aos colegas a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2005.
doldo cé gro do
dledra JOSÉBORGES
Vereador