materia nº 1/2005

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /*
ESTADO DE MINAS GERAIS FL.n
Altera a redação do art. 80 da Lei
Orgânica do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Direta promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. O art. 80 da Lei do Município de Indianópolis passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 80. A perda do cargo do Prefeito será decidida pela Câmara
Municipal, mediante provocação de qualquer eleitor, obedecido o rito estabelecido
pela legislação federal especial.
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros
da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2005.
ODOALDO JOSÉ BORGES
Vereador
| IVO CORSIDA SILVA
Vereador
ob BORGES DA SILVA
Vereador
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A presente Proposta de Emenda visa dar nova redação ao art. 80 da Lei
Orgânica do Município, a fim de harmonizar o disposto neste dispositivo legal com
O que prevê a legislação federal que disciplina o processo de cassação de prefeito e
vereador por infrações político-administrativas.
Por se tratar de direito material e processual, compete à União legislar
sobre processo e julgamento de agentes políticos municipais. Ademais, a punição, a
perda definitiva de um exercício de direito político, a desinvestidura do mandato
eletivo é de direito político. Esta matéria é, também, de competência legislativa da
União.
Atualmente, o processo de cassação do prefeito e vereador é regulado pelo
Decreto-Lei n.º 201, de 1967, editado pelo legislador federal. O entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominante é que este Decreto-Lei foi recepcionado
pela Constituição da República de 1988.
Acontece que o referido art. 80 da LOM estabelece requisitos divergentes
dos do aludido Decreto-Lei n.º 201, de 1967, no que se refere a quórum, forma de
votação e legitimidade para apresentar a denúncia.
Daí, portanto, a necessidade de se alterar a Lei Orgânica do Município a
fim compatibilizar essa legislação, evitando, assim, essa antinomia que tanto
prejudica aplicação do direito.
— bla,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação da presente Proposta
de Emenda.
Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2005.
NADIA oo fee
CLODOALDO JOSE BORGES
Vereador A
|
E AL Bra 774
IVO CORSI DA SÍLVA
Vereador
ADAILTON BORGES DA SILVA
Vereador