materia nº 2/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2, DE 2005.
Altera a redação de artigos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Oart. 24,0 8 3º do art. 232 e o art. 233, capuí e incisos I, Il e III, da
Resolução n.º 34, de 15 de dezembro de 1990, que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Presidente da Câmara vota nos casos de escrutínio secreto,
desempate, nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, nas votações de
cassação de mandato de prefeito e vereador e ainda nas eleições e destituição de membros
da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Art. 232.
$ 3º O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou
nominais, em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, nas hipóteses em que é
exigível o quórum de dois terços, ou, ainda, nas votações de cassação de mandato de
prefeito e vereador.
Art. 233. A votação por escrutínio secreto processa-se nos casos previstos neste
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município e a requerimento de vereador,
aprovado pela Câmara.”
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do art. 226, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2005.
c ALD RSA BORGES
Presidente
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
ADAILT Ê GES AMARO
Secretário
aprovado em 22/ ? [OS
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto, que ora submetemos à apreciação dos membros desta Casa, visa alterar
dispositivos do Regimento Interno.
Um dos propósitos desta matéria é o de harmonizar as disposições do Regimento
Interno relativas à participação do Presidente da Mesa nos processos de votação, realizados
no âmbito da Câmara.
Outra preocupação foi a de compatibilizar as prescrições do Regimento Interno
com a legislação federal que disciplina o processo de cassação de mandatos de agentes
políticos municipais, atualmente, o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. Assim
como está sendo feito em relação à Lei Orgânica, por meio da Proposta de Emenda n.º 1,
de 2005, em tramitação neste Legislativo.
O projeto também elimina a exigência de que a votação de projeto de lei
complementar e de medida provisória seja necessariamente por escrutínio secreto, o que
torna mais transparente o processo legislativo municipal.
Portanto, a aprovação deste projeto é necessária para eliminar as antinomias
encontradas no Regimento Interno, a fim de facilitar sua interpretação e aplicação.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2005.
ÉLODOALDO JO A ORGÉS aid
Presidente
IVO CORSI DA SILVA
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