materia nº 176/2004

-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN: 17612004.
Autoriza o Município de Indianópolis a assumir
obrigações perante O Instituto Nacional de
Seguridade Social e a gestão dos recursos
oriundos da extinção do INDIANÓPOLISPREV —
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Indianópolis, bem como à
firmar acordo judicial, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Município de Indianópolis, por seu Prefeito Municipal,
autorizado a assumir a gestão dos recursos financeiros depositados em nome do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis -
INDIANÓPOLISPREV, que se encontram depositados em conta judicial específica no
Banco do Brasil, agência de Indianópolis.
Art.2º. A utilização dos recursos referidos no artigo anterior somente
poderá ser destinada ao pagamento de salários dos funcionários públicos efetivos do
Município de Indianópolis e à amortização de obrigações previdenciárias junto ao INSS
— Instituto Nacional de Seguridade Social, desde que vinculadas à garantia das
aposentadorias ou benefícios dos referidos servidores públicos.
Art. 3º. O Município de Indianópolis assume, em caráter irrevogável e
irretratável, a obrigação de cobrir todos os valores exigidos pelo INSS no momento da
concessão dos benefícios previdenciários previstos para os funcionários públicos
efetivos, tão logo sejam apresentados os cálculos atuariais relativos a cada servidor.
Art 4º. Para assumir a gestão prevista no artigo 1º desta Lei, fica O
Município de Indianópolis, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar acordo
judicial nos processos de Medida Cautelar e Ação Declaratória, em curso perante à
Comarca de Araguari, proposta por Olair Alves de Souza e outros contra o Município e
a Câmara Municipal, inclusive assumindo os ônus judiciais pertinentes.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
JOSE O STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em 222) 41 jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 20, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Desde a criação do instituto de previdência dos servidores públicos de
nosso Município, pudemos perceber algumas distorções que aconselharam melhor
avaliação da situação da previdência municipal.
Dentre estas distorções, destacamos O alto número de servidores afastados
para tratamento de saúde, cujos vencimentos continuaram a ser pagos pelos cofres
públicos municipais, bem como da necessidade da substituição de um por outro servidor
por ocasião de afastamento para aposentadoria.
Ademais, percebemos também que o número de servidores filiados
contrariava toda projeção de auto-sustentação do instituto, segundo conversa reservada
com a assessoria do Banco do Brasil.
Em contato com o INSS e com a AMVAP, fomos informados que a maioria
dos municípios da região haviam extinguido os regimes próprios de previdência e
aderido ao Regime Geral, por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, em função
das alíquotas oferecidas pelo regime geral. Passando para análise do último cálculo
atuarial, também constatamos que O Instituto, em longo prazo, teria sua inviabilidade
confirmada.
Desta forma, os fatos apontavam que a extinção do Regime de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis seria a solução ideal, seja sob o
ponto de vista dos servidores, seja sob a ótica geral do interesse público.
Restavam dúvidas quanto à viabilidade de utilização do fundo constituído o
que nos levou a buscar embasamento técnico acerca da matéria, razão pela qual
oferecemos a apreciação dos membros desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Iadianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
Age!” [A
JOSÉ MAÚRO STABILE
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocoio Nº 454/2004...
Voo 22144 DOOU
Responsável Protocolo